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norma nº 17763/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17763 / 2003
Date 2003-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRA EM COMPLEMENTO A LEI Nº 16.896/2001 DE 03/04/01, QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 - B. Aeroporto Velho - CEP 68.030290 - Santarém-Pa
LEIN.º 17.763/2003, DE 09 DE MAIO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR AO
ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRA EM
COMPLEMENTO A LEI Nº 16.896/2001 DE 03/04/01, QUE
A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
estatui e eu sanciono e público, para os efeitos necessários, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santarém, por seu Prefeito legalmente constituído, autorizado a doar ao
Estado do Pará, uma área de terras situada nesta cidade, na Travessa 25, perímetro compreendido
entre à Avenida Presidente Tancredo Neves e Passagem sem Denominação, no Bairro da Nova
República, área encravada, limitando-se: ao Norte com terras do Município de Santarém, por três
linhas, sendo, a 1º no sentido O-L, medindo 62.80 metros, a 2º no sentido N-S, medindo 06.60 metros
e a 3º no sentido O-L, medindo 32.10 metros; a Leste por três linhas, sendo, a 1º no sentido N-S,
medindo 9.60 metros e limita-se com a Tv. 25, a 2º no sentido L-O, medindo 82.50 metros e a 3º no
sentido N-S, medindo 67.00 metros e limitam-se com área doada a Escola Estadual de Ensino Médio;
ao Sul com o Núcleo de Apoio aos Moradores da Nova República, medindo 11 20 metros e Oeste,
com quem de direito, medindo 85.70 metros, totalizando uma área de 2.267. 52m? (Dois mil duzentos
e sessenta e sete metros e cinqiienta e dois centímetro quadrados).
Art. 2º - Destina-se o imóvel a complementar área doada a construção de uma Escola Estadual de
Ensino Médio, pela Secretaria Executiva de Educação do Pará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2003.
q
Prefeito Municipal des Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de E nove dias do mês de maio de dois mil e
três.
JOSÉ E AICOSTA
7 icipal de Administração

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