| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17763 / 2003 |
| Date | 2003-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRA EM COMPLEMENTO A LEI Nº 16.896/2001 DE 03/04/01, QUE A SEGUIR MENCIONA. |
| native_id | 479 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 - B. Aeroporto Velho - CEP 68.030290 - Santarém-Pa LEIN.º 17.763/2003, DE 09 DE MAIO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRA EM COMPLEMENTO A LEI Nº 16.896/2001 DE 03/04/01, QUE A SEGUIR MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e público, para os efeitos necessários, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Santarém, por seu Prefeito legalmente constituído, autorizado a doar ao Estado do Pará, uma área de terras situada nesta cidade, na Travessa 25, perímetro compreendido entre à Avenida Presidente Tancredo Neves e Passagem sem Denominação, no Bairro da Nova República, área encravada, limitando-se: ao Norte com terras do Município de Santarém, por três linhas, sendo, a 1º no sentido O-L, medindo 62.80 metros, a 2º no sentido N-S, medindo 06.60 metros e a 3º no sentido O-L, medindo 32.10 metros; a Leste por três linhas, sendo, a 1º no sentido N-S, medindo 9.60 metros e limita-se com a Tv. 25, a 2º no sentido L-O, medindo 82.50 metros e a 3º no sentido N-S, medindo 67.00 metros e limitam-se com área doada a Escola Estadual de Ensino Médio; ao Sul com o Núcleo de Apoio aos Moradores da Nova República, medindo 11 20 metros e Oeste, com quem de direito, medindo 85.70 metros, totalizando uma área de 2.267. 52m? (Dois mil duzentos e sessenta e sete metros e cinqiienta e dois centímetro quadrados). Art. 2º - Destina-se o imóvel a complementar área doada a construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio, pela Secretaria Executiva de Educação do Pará. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2003. q Prefeito Municipal des Santarém Publicada na Secretaria Municipal de E nove dias do mês de maio de dois mil e três. JOSÉ E AICOSTA 7 icipal de Administração