| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19248 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.248/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO, entidade filantrópica de caráter civil, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo impar é a educação e a assistência social, como instrumento de promoção, defesa e proteção da criança e do adolescente, da juventude e dos adultos. Está localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua Silvério Sirotheau Corrêa, 1688 — Bairro da Aldeia, CEP. 68.040-020, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número — 04.400.396/0005-49, tendo como filial a conceituada Escola São Raimundo Nonato, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e treze. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br