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norma nº 19248/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19248 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.248/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS
ADORADORAS DO SANGUE DE
CRISTO.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO, entidade
filantrópica de caráter civil, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo
impar é a educação e a assistência social, como instrumento de promoção, defesa e
proteção da criança e do adolescente, da juventude e dos adultos. Está localizada
nesta cidade de Santarém, sito a Rua Silvério Sirotheau Corrêa, 1688 — Bairro da
Aldeia, CEP. 68.040-020, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ,
com o número — 04.400.396/0005-49, tendo como filial a conceituada Escola São
Raimundo Nonato, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
maio de dois mil e treze.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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