| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17764 / 2003 |
| Date | 2003-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - IPMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Bairro Aeroporto Velho CEP: 68030-290 - Santarém-Pa LEI Nº 17.764/2003, DE 30 DE MAIO DE 2003. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - IPMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o Instituto de Previdência do Município de Santarém, criado pela Lei Municipal nº 16.411/99, alterada pela Lei Municipal nº 16.897/2001, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pelo Município, por intermédio do Tesouro Municipal, que assumirá, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, preservados os direitos adquiridos em relação às aposentadorias e pensões concedidas, bem como as pensões a conceder de acordo com o que estabelece o Art. 10 da Lei Federal nº 9.717/98. $1º- O Tesouro Municipal, como sucessor do regime de origem, compensará financeiramente o regime Geral de Previdência Social quando o mesmo for instituidor de aposentadorias e pensões com contagem de tempos de contribuição efetuado ao extinto IPMS, obedecendo os critérios estabelecido na Lei 9.796/99. 82º - A liquidação do Instituto será conduzida por liquidante nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe levantar em 30.05.2003 o balanço geral do Órgão e o consequente balanço de encerramento das atividades. 83º - O acervo patrimonial do Instituto compreendendo seus ativos e passivos, serão incorporados ao patrimônio Municipal, através de consolidação contábil originária do Balanço de Encerramento do Órgão extinto. 84º - Os saldos bancários e em caixa, apurados em 30.05.2003, deverão ser depositados parte em conta específica, cujo recurso proporcionará o estabelecido no caput deste artigo, e O restante na conta do Tesouro Municipal, para ressarcimento dos valores comprometidos com o Regime Geral de Previdência Social. 85º - Os passivos transferidos, referente a fornecedores de bens e serviços, deverão, após análise, ser quitados pelo Tesouro Municipal em um prazo não superior a 90 (noventa) dias. 86º - Os saldos remanescentes das dotações orçamentárias do Instituto extinto, serão incorporados a Secretaria Municipal de Administração, que assumirá os encargos originários do órgão rm, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Bairro Aeroporto Velho CEP: 68030-290 - Santarém-Pa CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.764/2003, DE 30 DE MAIO DE 2003. Art. 2º - Os servidores efetivos e estáveis do órgão extinto, passarão a compor o quadro de pessoal do Executivo Municipal incorporando seus quantitativos ao cargo análogo do Plano de Cargos e Salários do Município, e preservando todos os seus direitos adquiridos. Parágrafo Único - Caso não haja o cargo correspondente, no plano de cargos e salários do Município, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários ao enquadramento do Servidor em outro cargo afim, preservando seus direitos adquiridos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de Majo de 2008. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de maio de dois mil etrês. 9 sm JOSÉ ERASMO MAIA COSTA Secretário Municipal de Administração