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norma nº 17764/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17764 / 2003
Date 2003-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - IPMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Bairro Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - Santarém-Pa
LEI Nº 17.764/2003, DE 30 DE MAIO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM - IPMS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o Instituto de Previdência do Município de Santarém, criado pela Lei
Municipal nº 16.411/99, alterada pela Lei Municipal nº 16.897/2001, sendo sucedido, em todos
os direitos e obrigações, pelo Município, por intermédio do Tesouro Municipal, que assumirá,
mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios,
preservados os direitos adquiridos em relação às aposentadorias e pensões concedidas, bem
como as pensões a conceder de acordo com o que estabelece o Art. 10 da Lei Federal nº
9.717/98.
$1º- O Tesouro Municipal, como sucessor do regime de origem, compensará financeiramente
o regime Geral de Previdência Social quando o mesmo for instituidor de aposentadorias e
pensões com contagem de tempos de contribuição efetuado ao extinto IPMS, obedecendo os
critérios estabelecido na Lei 9.796/99.
82º - A liquidação do Instituto será conduzida por liquidante nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, competindo-lhe levantar em 30.05.2003 o balanço geral do Órgão e o
consequente balanço de encerramento das atividades.
83º - O acervo patrimonial do Instituto compreendendo seus ativos e passivos, serão
incorporados ao patrimônio Municipal, através de consolidação contábil originária do Balanço
de Encerramento do Órgão extinto.
84º - Os saldos bancários e em caixa, apurados em 30.05.2003, deverão ser depositados
parte em conta específica, cujo recurso proporcionará o estabelecido no caput deste artigo, e O
restante na conta do Tesouro Municipal, para ressarcimento dos valores comprometidos com o
Regime Geral de Previdência Social.
85º - Os passivos transferidos, referente a fornecedores de bens e serviços, deverão, após
análise, ser quitados pelo Tesouro Municipal em um prazo não superior a 90 (noventa) dias.
86º - Os saldos remanescentes das dotações orçamentárias do Instituto extinto, serão
incorporados a Secretaria Municipal de Administração, que assumirá os encargos originários do
órgão rm,
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Bairro Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - Santarém-Pa
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.764/2003, DE 30 DE MAIO DE 2003.
Art. 2º - Os servidores efetivos e estáveis do órgão extinto, passarão a compor o quadro de
pessoal do Executivo Municipal incorporando seus quantitativos ao cargo análogo do Plano de
Cargos e Salários do Município, e preservando todos os seus direitos adquiridos.
Parágrafo Único - Caso não haja o cargo correspondente, no plano de cargos e salários do
Município, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários ao
enquadramento do Servidor em outro cargo afim, preservando seus direitos adquiridos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de Majo de 2008.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de maio de dois mil
etrês.
9 sm
JOSÉ ERASMO MAIA COSTA
Secretário Municipal de Administração

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