| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17765 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | FICA CRIADO NO CALENDÁRIOS DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O "DIA MUNDIAL PELA DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS", A SER COMEMORADA A CADA DIA 15 DE AGOSTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br LEI Nº 17.765/2003, DE 09 DE JUNHO DE 2003 FICA CRIADO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O "DIA MUNICIPAL PELA DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS”, A SER COMEMORADO A CADA DIA 15 DE AGOSTO. Usando as prerrogativas de Prefeito Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no calendário de eventos do Município de Santarém, o "Dia Municipal pela Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos”, a ser comemorado a cada dia 15 de agosto. Art. 2º -O Poder Legislativo promoverá eventos alusivos à data, com a participação da coletividade e da sociedade civil organizada. Art. 3º - Fica criado o prêmio "Defesa da Cidadania”, às pessoas físicas ou jurídicas, que tenham notoriamente contribuído pela defesa da cidadania e dos direitos humanos. Parágrafo Único — O prêmio de que trata este artigo deverá ser entregue pelo Poder Executivo de Santarém, em solenidade própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado na Secretaria Municipal da Maminisiração, aos nove dias do mês de junho de dois mil e três. ( h