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norma nº 17768/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17768 / 2003
Date 2003-06-23
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIO DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nr SanTaREM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcOtap.com.br
LEI Nº 17.768 / 2003, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE
CARTAZES EM AÇOUGUES E COMERCIO
DO RAMO, INFORMANDO A
PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTA
SENDO COMERCIALIZADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Usando as prerrogativas de Prefeito Municipal de Santarém, faço saber que
Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais, que se utilizam dos
serviços de comercialização de cames (açougues) e comércios similares,
a afixar em local de fácil visualização ao consumidor, a procedência e a
data da compra da carne comercializada.
Art. 2º - A placa de informação que deverá ser afixada em local de fácil visualização,
deverá conter os seguintes dizeres:
| - nome completo do frigorífico, aviário ou afim;
Il - endereço do estabelecimento;
Ill — inscrição estadual;
IV — CNPJ do estabelecimento;
V— telefone de contato, que deverá ser destacado dos demais
dizeres;
VI — data da aquisição do material.
Parágrafo Único: A placa à qual refere-se o caput deste artigo, poderá ser
substituída pela nota fiscal da mercadoria posta à venda e também
deverá ficar em local de fácil visualização ao consumidor.
Art. 3º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei, pelo estabelecimento
comercial, implicará as seguintes penalidades:
| — advertência por escrito com identificação do estabelecimento
comercial;
| - multa, de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município — UFM;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcldtap.com.br
|Il - em caso de reincidência, multa de 50 (cingienta) Unidades Fiscais
do Município — UFM.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Saúde —
(SEMSA) e de Agricultura — (SEMAB), fica responsável pela fiscalização da
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de junho de 2008.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de junho
de dois mil e três.
v
JOSÉ E O MAIA GOSTA
Secretário Municipal de Administração

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