| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17770 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 LEINº 17.770/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santarém. no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém. aprova e eu sanciono a seguinte DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 88. $ 3º, da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do município de Santarém, para o exercício financeiro de 2004, compreendendo: L as prioridades e metas da administração pública municipal: Il. | a organização e estrutura dos orçamentos; HI. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV. as disposições relativas à dívida pública do município; V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais: VI. as disposições para alteração na legislação tributária: VII. as disposições finais. CAPÍTULO 1 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2004 são especificadas a seguir. por função, subfunção e programas, sendo este último detalhados à nível de projetos e atividades, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. I- LEGISLATIVA 1- AÇÃO LEGISLATIVA - Manutenção das atividades parlamentares dos edis gabinetes A — ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 2 — ADMINISTRAÇÃO GERAL - Manutenção das atividades da Câmara. - Encargos com publicidade da Câmara. - Reforma e ampliação das instalações físicas da Câmara. IH - ADMINISTRAÇÃO 1 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Elaboração de estudos, pesquisas e planos municipais. 2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - Manutenção das atividades da SEMDE. - Manutenção das atividades da SANTUR. - Manutenção das atividades do ISAM. - Subvenções a organizações governamentais. - Subvenções a organizações não governamentais. - Manutenção das atividades da SEFIN. - Manutenção das atividades da Procuradoria Fiscal. - Manutenção das atividades da SEMAD. - Manutenção das atividades da PJM. - Manutenção da Junta de Serviço Militar. - Manutenção das atividades do gabinete do prefeito. - Manutenção da representação do município em Belém. - Manutenção da representação do município no Distrito Federal. - Encargos com publicidade do governo. - Apoio à realização dos mutirões comunitários. - Aquisição de imóveis e benfeitorias. - Manutenção das atividades da SEMINF. - Manutenção das atividades da CDU. - Construção e reforma de bens públicos. - Manutenção das atividades da SMT. 3 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Incentivo à arrecadação de receitas próprias. - Encargos por antecipação da receita orçamentária. 4- FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - Treinamento de Servidores Públicos Municipais. III — ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO - Ação de proteção ao idoso. 2 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ra - Ação de proteção aos deficientes. ' td b PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 3 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - Ação de proteção a Criança. - Ação de proteção a criança e adolescente. - Programa de erradicação do trabalho infantil. - Programa agente jovem. - Realização de fóruns, seminários e campanhas. - Treinamento para conselheiros do CMDCA. - Fortalecimento de Ações e Implantação de Unidade de Apoio Bio-Psíquico Social. 4 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - Apoio a estudantes universitários carentes. - Apoio a realização dos mutirões comunitários - Assistência e promoção social. - Apoio e incentivo aos clubes de mães. - Apoio a organizações comunitárias. - Implantação e implementação de núcleos de apoio familiar. - Revisão de benefícios de prestação continuada. 5 — ADMINISTRAÇÃO GERAL - Manutenção das atividades da SEMTRAS. - Manutenção de comissões e conselhos municipais. IV - PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 - PREVIDÊNCIA BÁSICA - Encargos com inativos e pensionistas. V-SAÚDE 1 - ATENÇÃO BÁSICA - Manutenção do programa de atenção básica de saúde pública. - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde — CMS. - Manutenção em tratamento fora do domicílio — TFD. - Manutenção do programa de saúde da família. - Manutenção do programa de agentes comunitários de saúde. - Aquisição de Mobiliário, veículos, equipamentos e bens permanentes. 2 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. - Manutenção do hospital municipal de Santarém. - Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde. 3 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO - Manutenção do programa de farmácia básica. 4 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Manutenção da vigilância sanitária. ue La â * PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 5 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - Manutenção da vigilância epidemiológica 6 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - Manutenção da vigilância alimentar e nutricional. 7- FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. - Treinamento de recursos humanos. 8 —- SANEAMENTO BÁSICO RURAL. - Abastecimento de água na zona rural. 9 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO. - Abastecimento de água na zona urbana. VI- TRABALHO 1 - EMPREGABILIDADE - Manutenção das atividades do SINE. - Treinamento de recursos humanos. VII- EDUCAÇÃO 1 - ENSINO FUNDAMENTAL. - Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. - Manutenção de unidades escolares do ensino fundamental — Salário Educação. - Manutenção do programa de alimentação escolar. - Remuneração de pessoal docente do ensino fundamental. - Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais. - Manutenção do programa rádio pela educação. - Manutenção do programa de educação turística e ambiental. - Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades escolares do ensino fundamental. - Construção de unidades escolares do ensino fundamental. - Transporte escolar. - Saúde escolar. - Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental. - Programa dinheiro direto na escola. - Construção do centro municipal de recursos humanos para o ensino fundamental. - Aquisição de imóveis e benfeitorias. - Manutenção do Programa de Educação no Trânsito. 2 — ENSINO MÉDIO - Apoio ao Sistema Modular de Ensino. Ka ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 3 - EDUCAÇÃO INFANTIL. - Manutenção e desenvolvimento da educação infantil. - Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades escolares de educação infantil. - Reforma e construção de unidades escolares da educação infantil. 4- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. - Manutenção do programa de educação de jovens e adultos. 5 — ADMINISTRAÇÃO GERAL. - Manutenção das atividades da SEMED. 6 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. - Capacitação de pessoal docente do ensino fundamental VIII - CULTURA. 1- PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO. - Restauração do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural. - Aquisição do acervo para a Biblioteca Paulo Rodrigues dos Santos. 2 —- DIFUSÃO CULTURAL. - Realização da festa do Çairé - Manutenção das atividades da CMC. - Manutenção da escola de artes. - Manutenção da filarmônica municipal José agostinho da Fonseca. - Manutenção da escola de música Maestro Wilson Fonseca. - Incentivo as manifestações culturais. - Realização da Feira da Cultura Popular. IX — URBANISMO. 1 —- INFRA-ESTRUTURA URBANA - Aquisição de máquinas, veículos, equipamentos e outros. - Urbanização e saneamento da orla fluvial. - Ampliação do centro de manifestações cultural e folclórica de Alter do Chão. - Urbanização de bairros de sede do município. 2 - SERVIÇOS URBANOS. - Manutenção de praças e canteiros centrais. - Manutenção do programa de limpeza pública. - Manutenção do programa de iluminação pública. - Cadastramento, numeração e identificação de logradouros e vias urbanas. X- HABITAÇÃO. 1- HABITAÇÃO URBANA. - Programa de incentivo a habitação popular. Kd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 XI- SANEAMENTO. 1 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO. - Manutenção e ampliação do sistema de drenagem de vias urbanas. - Recuperação e ampliação da rede de esgotos e sanitários e galerias. - Tratamento de resíduos sólidos. XII- GESTÃO AMBIENTAL. 1- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. - Implantação do Centro Municipal de Informação Ambiental. - Manutenção do programa de controle ambiental. - Implantação do fundo municipal de meio ambiente. XII - AGRICULTURA. 1 - ABASTECIMENTO. - Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento. - Incentivo as atividades agropecuárias, agro-industriais e pesqueiras. - Apoio a realização de feiras, exposições e outros eventos. - Construção e reforma de mercados, feiras e centros de abastecimento. 2 - EXTENSÃO RURAL. - Cooperação, assistência técnica e extensão rural. - Apoio as comunidades e associações rurais. 3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL. - Manutenção das atividades da SEMAB. 4- TRANSPORTE RODOVIÁRIO. - Infra-estrutura rural. XIV - COMÉRCIO E SERVIÇOS. 1 - TURISMO - Marketing turístico e ambiental. - Incentivo a realização de eventos turísticos e ambientais. - Realização da Festa do Gairé. - Implantação de infra-estrutura turística. 2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. - Capacitação de recursos humanos para o turismo e a gestão ambiental. 3 - PROMOÇÃO COMERCIAL - Desenvolvimento das atividades produtivas. —— PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 4 — SERVIÇOS FINANCEIROS. - Garantia ao fomento de atividades produtivas. XV —- TRANSPORTE 1- TRANSPORTE RODOVIÁRIO. - Construção, Manutenção e recuperação do sistema viário urbano. - Manutenção e ampliação do programa de fiscalização de transporte e trânsito. - Manutenção e ampliação do programa de sinalização de trânsito. - Construção e recuperação de abrigo de passageiros. - Construção da Rodovia Inter-Praias. 2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. - Capacitação de fiscais e agentes de trânsito. XVI - DESPORTO E LAZER. 1 - DESPORTO COMUNITÁRIO. - Incentivo ao esporte amador. - Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer. XVII - ENCARGOS ESPECIAIS. 1 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA. - Amortização e encargos da dívida do INSS. - Amortização e encargos da dívida do FGTS. - Amortização e encargos da dívida da CELPA. - Cumprimento de Sentenças Judiciais $ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de: | - Dinamização e Modernização do Aparelho Produtivo Municipal: Reestruturar, dinamizar e modernizar o aparelho produtivo municipal. com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo. II — Conservação da Natureza e Proteção do Meio Ambiente Conduzir a população do Município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de desenvolvimento sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geoambiental, mas também, o econômico. social, e o político-institucional. SA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 III - Redução das Desigualdades Espaciais e Sociais de Renda e Riqueza: Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o Município. Além dos espaços prioritários regionais, ações complementares dedicadas às áreas com altas deficiências sociais. IV — Modernização e Eficientização do Município em favor do Cidadão: Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado, possam estar sintonizados em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, de capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros. $ 2º - Os recursos para o financiamento dos projetos definidos no “caput” deste artigo. serão determinados no orçamento anual. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: IL Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. IL Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto. e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V. Despesa, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A, AS No PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 $ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. $ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, projetos e atividades, respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais. Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária. a modalidade de aplicação. a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: 1 — pessoal e encargos sociais; 2 — juros e encargos da dívida; 3 — outras despesas correntes; 4 — investimentos; 5 — inversões financeiras; 6 — amortização da dívida. Art. 5º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes do município, seus fundos e demais entidades mantidas pelo poder público. Art. 62 - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica. as dotações destinadas: L às ações descentralizadas de saúde e assistência social para as unidades orçamentárias competentes; IL ao pagamento de benefícios da previdência. para cada categoria de benefício: II. à concessão de subvenções econômicas e subsídios; IV. às despesas com assistência pré-escolar e odontológica no âmbito municipal; V. — atendimento de ações de alimentação escolar; VI. ao pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito; VII. às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. Parágrafo Único — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento. rom PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Art. 7 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá: I— Mensagem; II — Projeto de Lei de Orçamento; LI — Quadros e tabelas explicativas referenciadas. respectivamente, nos artigos 2º e 22, HI. da Lei 4.320/64. $ 1º— Os quadros orçamentários do art. 2º da Lei nº 4.320/64 são: a) Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do Governo: b) Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas. na forma do Anexo I da Lei nº 4.320/64; c) Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação: d) Quadro das dotações por órgãos do Poder Público Municipal: Legislativo e Executivo: e) Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei nº 4320/64: e f) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. $ 2º — As tabelas explicativas do art. 22, III, da Lei nº 4.320/64, são: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta: b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta: c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta: d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta: e f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.” CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 8 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. / PC PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Art. 9-- A Lei Orçamentária incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos. fiscal e da seguridade social. Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 11 — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: IL ações que não sejam de competência exclusiva do município. salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no art 62 da Lei Complementar nº 101/2000: IL aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; NI. clubes e associações de servidores. excetuadas creches e escolas para atendimento pré- escolar; e Iv. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica. inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 12 - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo. tendo como base à receita orçamentária, sendo: I. Poder Executivo: 93,0 %; IH. Poder Legislativo: 7,0 %. Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual. Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos, fiscal e da seguridade social. Parágrafo Unico - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 15 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de operações do Plano Plurianual de 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específico. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Art. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada Unidade Orçamentária. Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. $ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consegiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos. $ 2" - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. $ 3 - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida lei. $ 4 - Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas, este deverá ser objeto de atualização. Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar 101 de 2000. Art. 19 - Para efeito do disposto no art. 7º, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais. encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 20.- Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I; Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; IL Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; II. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993; ou Iv. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Sejam originárias de lei específica. Art. 21.- Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica. Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento coordenar, em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de: HI. mM. encaminhamento de estudos preliminares; análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias. das propostas iniciais: elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 23 - O Orçamento fiscal, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: HN. HI. Iv. v. VI. tributos de sua competência; transferências constitucionais; transferências voluntárias; empréstimos tomados por antecipação da receita: operações de crédito a curto prazo; de outras origens. Art. 24 - A estimativa da receita própria do Município, obedecerá: H. NI. as políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais, pela modernização tributária; alterações da legislação fiscal e tributária; o comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita. Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior previstas no $ 5º, do art. 153 e art. 158 e 159, da Constituição. (Emenda Constitucional nº 25). Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 27 - O Orçamento da seguridade social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de assistência social, previdência social. saúde e saneamento de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções. e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I. das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art. 212, 85º, as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal: e IH. da contribuição para o plano de seguridade social do servidor. que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município: II. do orçamento fiscal; IV. das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos. fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; V. das transferências de convênios. $ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. $ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente. $ 3º - As contribuições dos segurados e patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social. serão definidas em ato próprio da Administração Municipal. ( PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Art. 28 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7, IV da Constituição. Parágrafo Unico — Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficiente, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2004. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar, no exercício de 2004 a variação do Indice Geral de Preços — Mercado IGPM da Fundação Getulio Vargas. Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 — O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos efetivos. comissionados e de temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta , e na autarquia, regidos pela legislação local vigente. Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais. observado o art. 71 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e por órgão. previstos na Lei Complementar n º 101, de 2000. o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no $ 2 º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre. Art. 34 - As despesas totais com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder sessenta por cento (60%) do valor da receita corrente líquida. (art. 19 Lei Complementar nº 101 de 2000). ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Parágrafo Único — A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000). I. 6 % (seis por cento) para o Legislativo; H. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais. $ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do município. $ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos. $ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização. a Secretaria Municipal de Administração, submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Parágrafo Unico - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão orçamentário- financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão. nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei. Art. 40 - O Prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal, conforme o $ 7' do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. Art. 41 - As propostas de modificação no projeto de lei orçamentária pelo Poder Legislativo. a que se refere o artigo 88, $ 7, da Lei Orgânica do Município, somente serão apresentadas de conformidade com os $8 3 e4' do artigo 166 da Constituição Federal. Art. 42 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante, poderá ser executado até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês. Art. 43 - O Poder Executivo utilizará para abertura de crédito adicional suplementar até 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do Orçamento. Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento. Art. 44 - O Poder Executivo. através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Art. 45 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento. no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará. por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação. no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Art. 46 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais. Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 02 de julho de 2003. HYy IRAN ALA Prefeito MunicipaN Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês de julho de dois mil e três. JOSÉ E Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Anexo I Projetos e Atividades por Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da SEMDE Manutenção das Atividades da SANTUR Manutenção das Atividades do ISAM Manutenção das Atividades da CDU Subvenções a Organizações Governamentais Subvenções a Organizações não Governamentais Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo e a Gestão Ambiental Marketing Turístico e Ambiental Incentivo à Realização de Eventos Turísticos e Ambientais Manutenção do Programa de Iluminação Pública Cadastramento, Numeração e Identificação de Logradouros e Vias Urbanas Realização da Festa do Çairé Elaboração de Estudos, Pesquisas e Planos Municipais Implantação de Infra Estrutura Turística Manutenção do Programa de Controle Ambiental Implantação do Centro Municipal de Informação Ambiental Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de Finanças Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da SEFIN Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal Incentivo à Arrecadação de Receitas Próprias Amortização e Encargos da Dívida do INSS Amortização e Encargos da Dívida do FGT'S Amortização e Encargos da Dívida da CELPA Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária Contribuição à Formação do PASEP Secretaria Municipal de Administração FooletoAiimiaas Manutenção das Atividades da SEMAD Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica do Município Manutenção da Junta de Serviço Militar Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Manutenção da Representação do Município em Belém PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 = Encargos com Inativos e Pensionistas = Manutenção da Representação do Município no Distrito Federal = Cumprimento de Sentenças Judiciais = Encargos com Publicidade do Governo = Apoio à Realização dos Mutirôes Comunitários = Aquisição de Imóveis e Benfeitorias = Treinamento de Servidores Públicos Municipais Secretaria Municipal de Educação e Desporto Projeto/Atividade: " Realização da Festa do Cairé ” Manutenção das Atividades da SEMED z Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental = Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil "Manutenção de Unidades Escolares do Ensino Fundamental — Salário Educação = Manutenção do Programa de Alimentação Escolar = Manutenção das Atividades da CMC = Manutenção da Escola de Artes = Manutenção da Filarmônica Municipal Prof. José Agostinho da Fonseca = Manutenção da Escola de Música Wilson Fonseca * Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos = Remuneração de Pessoal Docente do Ensino Fundamental "Apoio ao Sistema Modular de Ensino = Atividades Recreativas e Esportivas nas Escolas Municipais * Incentivo ao Esporte Amador = Manutenção do Programa Rádio pela Educação = Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental ” Incentivo as Manifestações Culturais * Manutenção do Programa de Educação Turística e ambiental = Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Unidades Escolares do Ensino Fundamental = Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Unidades Escolares de Educação Infantil = Construção de Unidades Escolares do Ensino Fundamental = Transporte Escolar « Saúde do Escolar « Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental = Reforma e Construção de Unidades Escolares de Educação Infantil = Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Cultural = Aquisição de Acervo para a Biblioteca Paulo Rodrigues dos Santos = Programa Dinheiro Direto na Escola = Construção do Centro Municipal de Formação de Recursos Humanos p/ Ensino Fundamental "= Aquisição de Imóveis e Benfeitorias = Realização da Feira da Cultura Popular PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Projeto/Atividade: Manutenção das atividades da SEMAB Manutenção de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento Manutenção de Praças e Canteiros Centrais Incentivo às Atividades Agropecuárias, Agro-industriais e Pesqueiras Apoio a Realização de Feiras, Exposições e Outros Eventos Cooperação, Assistência Técnica e Extensão Rural Infra-Estrutura Rural Apoio às Comunidades e Associações Rurais Abastecimento de Água na Zona Urbana Abastecimento de Água na Zona Rural Construção e Reforma de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social di ide cadarço Manutenção das Atividades da SEMTRAS Manutenção de Comissões e Conselhos Municipais Apoio a Estudantes Universitários Carentes Apoio à Realização dos Mutirões Comunitários Assistência e Promoção Social Manutenção das Atividades do SINE Treinamento de Recursos Humanos Secretaria Municipal de Infra-Estrutura ni “ode qa Manutenção das Atividades da SEMINF Manutenção do Programa de Limpeza Pública Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem de Vias Urbanas Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Outros Construção e Reforma de Bens Públicos Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial Ampliação do Centro de Manifestação Cultural e Folclórica de Alter do Chão Programa de Incentivo à Habitação Popular Urbanização de Bairros da sede do Município Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer Tratamento de Resíduos Sólidos Construção da Rodovia Inter-Praias Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da SMT Manutenção e Ampliação do Programa de Fiscalização de Transporte e Trânsito nm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 = Manutenção e Ampliação do Programa de Sinalização de Trânsito = Capacitação de Fiscais e Agentes de Trânsito Urbano = Construção e Recuperação de Abrigos de Passageiros = Manutenção do Programa de Educação de Trânsito Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: * Manutenção do Hospital Municipal de Santarém = Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública = Manutenção da Vigilância Sanitária ” Manutenção da Vigilância Epidemiológica "= Manutenção do Conselho Municipal de Saúde "| Treinamento de recursos Humanos em Saúde = Manutenção em Tratamento fora do Domicílio — TFD = Manutenção do Programa de Saúde da Família = Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde = Manutenção do Programa de Farmácia Básica = Manutenção da Vigilância Alimentar e Nutricional = Aquisição de Mobiliário, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes = Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Fundo de Desenvolvimento Municipal Projeto/Atividade: = Desenvolvimento das Atividades Produtivas Fundo de Aval do Município de Santarém Projeto/Atividade: = Garantia ao Fomento de Atividades Produtivas Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Projeto/Atividade: = Fortalecimento de Ações e Implantação de Unidade de Apoio Bio-Psíquico Social "= Realização de Fóruns, Seminários e Campanhas = Treinamentos para Conselheiros do CMDCA e Conselho Tutelar Fundo Municipal de Assistência Social Projeto/Atividade: = Ação de Proteção à Criança = Ação de Proteção ao Idoso = Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães = Ação de Proteção aos Deficientes = Apoio à Organizações Comunitárias = Ação de Proteção à Criança e Adolescente = Implantação e Implementação de Núcleos de Apoio Familiar 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 = Revisão de Benefícios de Prestação Continuada = Programa de Erradicação do Trabalho Infantil “= Programa Agente Jovem Reserva de Contingência ”» Reserva de Contingência Câmara Municipal de Santarém Projeto/Atividade: = Manutenção das Atividades da Câmara ”» | Encargos com Publicidade da Câmara = Manutenção das Atividades Parlamentares dos Edis e Gabinetes = Reforma e Ampliação das Instalações Físicas da Câmara 1N) o)