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norma nº 17770/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17770 / 2003
Date 2003-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290
LEINº 17.770/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santarém. no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém. aprova e eu sanciono a seguinte
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 88. $ 3º, da Lei Orgânica
do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do município de
Santarém, para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
L as prioridades e metas da administração pública municipal:
Il. | a organização e estrutura dos orçamentos;
HI. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV. as disposições relativas à dívida pública do município;
V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais:
VI. as disposições para alteração na legislação tributária:
VII. as disposições finais.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2004 são especificadas a
seguir. por função, subfunção e programas, sendo este último detalhados à nível de projetos e
atividades, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
I- LEGISLATIVA
1- AÇÃO LEGISLATIVA
- Manutenção das atividades parlamentares dos edis gabinetes
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2 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
- Manutenção das atividades da Câmara.
- Encargos com publicidade da Câmara.
- Reforma e ampliação das instalações físicas da Câmara.
IH - ADMINISTRAÇÃO
1 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
- Elaboração de estudos, pesquisas e planos municipais.
2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
- Manutenção das atividades da SEMDE.
- Manutenção das atividades da SANTUR.
- Manutenção das atividades do ISAM.
- Subvenções a organizações governamentais.
- Subvenções a organizações não governamentais.
- Manutenção das atividades da SEFIN.
- Manutenção das atividades da Procuradoria Fiscal.
- Manutenção das atividades da SEMAD.
- Manutenção das atividades da PJM.
- Manutenção da Junta de Serviço Militar.
- Manutenção das atividades do gabinete do prefeito.
- Manutenção da representação do município em Belém.
- Manutenção da representação do município no Distrito Federal.
- Encargos com publicidade do governo.
- Apoio à realização dos mutirões comunitários.
- Aquisição de imóveis e benfeitorias.
- Manutenção das atividades da SEMINF.
- Manutenção das atividades da CDU.
- Construção e reforma de bens públicos.
- Manutenção das atividades da SMT.
3 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
- Incentivo à arrecadação de receitas próprias.
- Encargos por antecipação da receita orçamentária.
4- FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
- Treinamento de Servidores Públicos Municipais.
III — ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
- Ação de proteção ao idoso.
2 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ra
- Ação de proteção aos deficientes. '
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3 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
- Ação de proteção a Criança.
- Ação de proteção a criança e adolescente.
- Programa de erradicação do trabalho infantil.
- Programa agente jovem.
- Realização de fóruns, seminários e campanhas.
- Treinamento para conselheiros do CMDCA.
- Fortalecimento de Ações e Implantação de Unidade de Apoio Bio-Psíquico Social.
4 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
- Apoio a estudantes universitários carentes.
- Apoio a realização dos mutirões comunitários
- Assistência e promoção social.
- Apoio e incentivo aos clubes de mães.
- Apoio a organizações comunitárias.
- Implantação e implementação de núcleos de apoio familiar.
- Revisão de benefícios de prestação continuada.
5 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
- Manutenção das atividades da SEMTRAS.
- Manutenção de comissões e conselhos municipais.
IV - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
- Encargos com inativos e pensionistas.
V-SAÚDE
1 - ATENÇÃO BÁSICA
- Manutenção do programa de atenção básica de saúde pública.
- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde — CMS.
- Manutenção em tratamento fora do domicílio — TFD.
- Manutenção do programa de saúde da família.
- Manutenção do programa de agentes comunitários de saúde.
- Aquisição de Mobiliário, veículos, equipamentos e bens permanentes.
2 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
- Manutenção do hospital municipal de Santarém.
- Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde.
3 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
- Manutenção do programa de farmácia básica.
4 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- Manutenção da vigilância sanitária. ue
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5 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
- Manutenção da vigilância epidemiológica
6 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
- Manutenção da vigilância alimentar e nutricional.
7- FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.
- Treinamento de recursos humanos.
8 —- SANEAMENTO BÁSICO RURAL.
- Abastecimento de água na zona rural.
9 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO.
- Abastecimento de água na zona urbana.
VI- TRABALHO
1 - EMPREGABILIDADE
- Manutenção das atividades do SINE.
- Treinamento de recursos humanos.
VII- EDUCAÇÃO
1 - ENSINO FUNDAMENTAL.
- Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
- Manutenção de unidades escolares do ensino fundamental — Salário Educação.
- Manutenção do programa de alimentação escolar.
- Remuneração de pessoal docente do ensino fundamental.
- Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais.
- Manutenção do programa rádio pela educação.
- Manutenção do programa de educação turística e ambiental.
- Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades escolares do ensino
fundamental.
- Construção de unidades escolares do ensino fundamental.
- Transporte escolar.
- Saúde escolar.
- Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental.
- Programa dinheiro direto na escola.
- Construção do centro municipal de recursos humanos para o ensino fundamental.
- Aquisição de imóveis e benfeitorias.
- Manutenção do Programa de Educação no Trânsito.
2 — ENSINO MÉDIO
- Apoio ao Sistema Modular de Ensino.
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3 - EDUCAÇÃO INFANTIL.
- Manutenção e desenvolvimento da educação infantil.
- Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades escolares de educação infantil.
- Reforma e construção de unidades escolares da educação infantil.
4- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
- Manutenção do programa de educação de jovens e adultos.
5 — ADMINISTRAÇÃO GERAL.
- Manutenção das atividades da SEMED.
6 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.
- Capacitação de pessoal docente do ensino fundamental
VIII - CULTURA.
1- PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO.
- Restauração do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural.
- Aquisição do acervo para a Biblioteca Paulo Rodrigues dos Santos.
2 —- DIFUSÃO CULTURAL.
- Realização da festa do Çairé
- Manutenção das atividades da CMC.
- Manutenção da escola de artes.
- Manutenção da filarmônica municipal José agostinho da Fonseca.
- Manutenção da escola de música Maestro Wilson Fonseca.
- Incentivo as manifestações culturais.
- Realização da Feira da Cultura Popular.
IX — URBANISMO.
1 —- INFRA-ESTRUTURA URBANA
- Aquisição de máquinas, veículos, equipamentos e outros.
- Urbanização e saneamento da orla fluvial.
- Ampliação do centro de manifestações cultural e folclórica de Alter do Chão.
- Urbanização de bairros de sede do município.
2 - SERVIÇOS URBANOS.
- Manutenção de praças e canteiros centrais.
- Manutenção do programa de limpeza pública.
- Manutenção do programa de iluminação pública.
- Cadastramento, numeração e identificação de logradouros e vias urbanas.
X- HABITAÇÃO.
1- HABITAÇÃO URBANA.
- Programa de incentivo a habitação popular.
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XI- SANEAMENTO.
1 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO.
- Manutenção e ampliação do sistema de drenagem de vias urbanas.
- Recuperação e ampliação da rede de esgotos e sanitários e galerias.
- Tratamento de resíduos sólidos.
XII- GESTÃO AMBIENTAL.
1- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
- Implantação do Centro Municipal de Informação Ambiental.
- Manutenção do programa de controle ambiental.
- Implantação do fundo municipal de meio ambiente.
XII - AGRICULTURA.
1 - ABASTECIMENTO.
- Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento.
- Incentivo as atividades agropecuárias, agro-industriais e pesqueiras.
- Apoio a realização de feiras, exposições e outros eventos.
- Construção e reforma de mercados, feiras e centros de abastecimento.
2 - EXTENSÃO RURAL.
- Cooperação, assistência técnica e extensão rural.
- Apoio as comunidades e associações rurais.
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL.
- Manutenção das atividades da SEMAB.
4- TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
- Infra-estrutura rural.
XIV - COMÉRCIO E SERVIÇOS.
1 - TURISMO
- Marketing turístico e ambiental.
- Incentivo a realização de eventos turísticos e ambientais.
- Realização da Festa do Gairé.
- Implantação de infra-estrutura turística.
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.
- Capacitação de recursos humanos para o turismo e a gestão ambiental.
3 - PROMOÇÃO COMERCIAL
- Desenvolvimento das atividades produtivas.
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4 — SERVIÇOS FINANCEIROS.
- Garantia ao fomento de atividades produtivas.
XV —- TRANSPORTE
1- TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
- Construção, Manutenção e recuperação do sistema viário urbano.
- Manutenção e ampliação do programa de fiscalização de transporte e trânsito.
- Manutenção e ampliação do programa de sinalização de trânsito.
- Construção e recuperação de abrigo de passageiros.
- Construção da Rodovia Inter-Praias.
2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.
- Capacitação de fiscais e agentes de trânsito.
XVI - DESPORTO E LAZER.
1 - DESPORTO COMUNITÁRIO.
- Incentivo ao esporte amador.
- Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer.
XVII - ENCARGOS ESPECIAIS.
1 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA.
- Amortização e encargos da dívida do INSS.
- Amortização e encargos da dívida do FGTS.
- Amortização e encargos da dívida da CELPA.
- Cumprimento de Sentenças Judiciais
$ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às
áreas de:
| - Dinamização e Modernização do Aparelho Produtivo Municipal:
Reestruturar, dinamizar e modernizar o aparelho produtivo municipal. com vistas a aumentar
a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.
II — Conservação da Natureza e Proteção do Meio Ambiente
Conduzir a população do Município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de
desenvolvimento sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a
preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as
suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio
geoambiental, mas também, o econômico. social, e o político-institucional.
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III - Redução das Desigualdades Espaciais e Sociais de Renda e Riqueza:
Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado
para o Município. Além dos espaços prioritários regionais, ações complementares dedicadas
às áreas com altas deficiências sociais.
IV — Modernização e Eficientização do Município em favor do Cidadão:
Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado, possam
estar sintonizados em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de
medidas de desburocratização, de capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso
de recursos materiais e financeiros.
$ 2º - Os recursos para o financiamento dos projetos definidos no “caput” deste artigo. serão
determinados no orçamento anual.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
IL Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual.
IL Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente.
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto. e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
V. Despesa, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos
objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo
compromissos de natureza social, financeira e administrativa.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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$ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para
especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei
orçamentária por função, subfunção, programa, projetos e atividades, respectivos subtítulos
com indicação de suas metas fiscais.
Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária. a modalidade de aplicação. a fonte
de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras;
6 — amortização da dívida.
Art. 5º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
poderes do município, seus fundos e demais entidades mantidas pelo poder público.
Art. 62 - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica. as
dotações destinadas:
L às ações descentralizadas de saúde e assistência social para as unidades orçamentárias
competentes;
IL ao pagamento de benefícios da previdência. para cada categoria de benefício:
II. à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
IV. às despesas com assistência pré-escolar e odontológica no âmbito municipal;
V. — atendimento de ações de alimentação escolar;
VI. ao pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária
responsável pelo débito;
VII. às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Parágrafo Único — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes
Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão
exceder a 1 % (um por cento) do orçamento.
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Art. 7 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal conterá:
I— Mensagem;
II — Projeto de Lei de Orçamento;
LI — Quadros e tabelas explicativas referenciadas. respectivamente, nos artigos 2º e 22,
HI. da Lei 4.320/64.
$ 1º— Os quadros orçamentários do art. 2º da Lei nº 4.320/64 são:
a) Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do Governo:
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas. na forma
do Anexo I da Lei nº 4.320/64;
c) Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação:
d) Quadro das dotações por órgãos do Poder Público Municipal: Legislativo e Executivo:
e) Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei nº 4320/64: e
f) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços.
$ 2º — As tabelas explicativas do art. 22, III, da Lei nº 4.320/64, são:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta:
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta:
c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta:
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta: e
f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.”
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004,
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas. /
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Art. 9-- A Lei Orçamentária incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos. fiscal
e da seguridade social.
Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos,
conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
IL ações que não sejam de competência exclusiva do município. salvo se cumprido os
preceitos estabelecidos no art 62 da Lei Complementar nº 101/2000:
IL aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional;
NI. clubes e associações de servidores. excetuadas creches e escolas para atendimento pré-
escolar; e
Iv. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica. inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. firmados com
órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 12 - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para
elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo. tendo como base à
receita orçamentária, sendo:
I. Poder Executivo: 93,0 %;
IH. Poder Legislativo: 7,0 %.
Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os
projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que
representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o
Plano Plurianual.
Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004,
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no anexo de
Metas Fiscais, nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Unico - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo,
poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas
de operações do Plano Plurianual de 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de lei
específico.
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Art. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, essa
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada
Unidade Orçamentária.
Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com
o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de motivos
circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consegiências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos.
$ 2" - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 3 - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida lei.
$ 4 - Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas, este deverá ser
objeto de atualização.
Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá
as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar 101 de 2000.
Art. 19 - Para efeito do disposto no art. 7º, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais.
encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, até 31 de julho do
corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
Art. 20.- Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções
sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I; Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS;
IL Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
II. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993; ou
Iv.
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Sejam originárias de lei específica.
Art. 21.- Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio
financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.
Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento coordenar, em
todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:
HI.
mM.
encaminhamento de estudos preliminares;
análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias. das propostas iniciais:
elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito
Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23 - O Orçamento fiscal, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam
nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
HN.
HI.
Iv.
v.
VI.
tributos de sua competência;
transferências constitucionais;
transferências voluntárias;
empréstimos tomados por antecipação da receita:
operações de crédito a curto prazo;
de outras origens.
Art. 24 - A estimativa da receita própria do Município, obedecerá:
H.
NI.
as políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de
arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas
municipais, pela modernização tributária;
alterações da legislação fiscal e tributária;
o comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas
tendências atuais;
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IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada
fonte de receita.
Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício
anterior previstas no $ 5º, do art. 153 e art. 158 e 159, da Constituição. (Emenda
Constitucional nº 25).
Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 - O Orçamento da seguridade social, compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de assistência social, previdência social. saúde e saneamento de todos os órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções. e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I. das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art. 212, 85º,
as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal:
e
IH. da contribuição para o plano de seguridade social do servidor. que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do município:
II. do orçamento fiscal;
IV. das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos. fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento;
V. das transferências de convênios.
$ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de
saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
$ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o
plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente.
$ 3º - As contribuições dos segurados e patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social. serão
definidas em ato próprio da Administração Municipal.
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Art. 28 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade
social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7, IV da Constituição.
Parágrafo Unico — Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário
mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficiente, serão objeto de crédito
suplementar a ser aberto no exercício de 2004.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá
superar, no exercício de 2004 a variação do Indice Geral de Preços — Mercado IGPM da
Fundação Getulio Vargas.
Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos,
separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade
orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 — O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos efetivos.
comissionados e de temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta , e na autarquia,
regidos pela legislação local vigente.
Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município, terão como limites na elaboração
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais. observado o art. 71 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e por
órgão. previstos na Lei Complementar n º 101, de 2000. o Poder Executivo colocará à
disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no $ 2 º do art. 59 da
citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre.
Art. 34 - As despesas totais com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder
sessenta por cento (60%) do valor da receita corrente líquida. (art. 19 Lei Complementar nº
101 de 2000).
ES
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Parágrafo Único — A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder os
seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000).
I. 6 % (seis por cento) para o Legislativo;
H. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICIPIO
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do
exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de
outras receitas municipais.
$ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo
serão incorporados ao orçamento do município.
$ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
$ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização. a Secretaria Municipal de
Administração, submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
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Parágrafo Unico - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão orçamentário-
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão.
nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primário estabelecido nesta lei.
Art. 40 - O Prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei orçamentária
através de mensagem a Câmara Municipal, conforme o $ 7' do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 41 - As propostas de modificação no projeto de lei orçamentária pelo Poder Legislativo. a
que se refere o artigo 88, $ 7, da Lei Orgânica do Município, somente serão apresentadas de
conformidade com os $8 3 e4' do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 42 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o
término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante, poderá ser executado
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis
em cada mês.
Art. 43 - O Poder Executivo utilizará para abertura de crédito adicional suplementar até 35%
(trinta e cinco por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos
disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, para
corrigir distorções de previsão do Orçamento.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das
ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.
Art. 44 - O Poder Executivo. através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre
informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.
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Art. 45 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento. no prazo de trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará. por Unidade Orçamentária de cada órgão,
fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de
detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação. no seu menor
nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 46 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento
descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 02 de julho de 2003.
HYy IRAN ALA
Prefeito MunicipaN
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês de julho de dois
mil e três.
JOSÉ E
Secretário
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Anexo I
Projetos e Atividades por Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Projeto/Atividade:
Manutenção das Atividades da SEMDE
Manutenção das Atividades da SANTUR
Manutenção das Atividades do ISAM
Manutenção das Atividades da CDU
Subvenções a Organizações Governamentais
Subvenções a Organizações não Governamentais
Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo e a Gestão Ambiental
Marketing Turístico e Ambiental
Incentivo à Realização de Eventos Turísticos e Ambientais
Manutenção do Programa de Iluminação Pública
Cadastramento, Numeração e Identificação de Logradouros e Vias Urbanas
Realização da Festa do Çairé
Elaboração de Estudos, Pesquisas e Planos Municipais
Implantação de Infra Estrutura Turística
Manutenção do Programa de Controle Ambiental
Implantação do Centro Municipal de Informação Ambiental
Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Finanças
Projeto/Atividade:
Manutenção das Atividades da SEFIN
Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal
Incentivo à Arrecadação de Receitas Próprias
Amortização e Encargos da Dívida do INSS
Amortização e Encargos da Dívida do FGT'S
Amortização e Encargos da Dívida da CELPA
Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária
Contribuição à Formação do PASEP
Secretaria Municipal de Administração
FooletoAiimiaas
Manutenção das Atividades da SEMAD
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica do Município
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Manutenção da Representação do Município em Belém
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= Encargos com Inativos e Pensionistas
= Manutenção da Representação do Município no Distrito Federal
= Cumprimento de Sentenças Judiciais
= Encargos com Publicidade do Governo
= Apoio à Realização dos Mutirôes Comunitários
= Aquisição de Imóveis e Benfeitorias
= Treinamento de Servidores Públicos Municipais
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Projeto/Atividade:
" Realização da Festa do Cairé
” Manutenção das Atividades da SEMED
z Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
= Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
"Manutenção de Unidades Escolares do Ensino Fundamental — Salário Educação
= Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
= Manutenção das Atividades da CMC
= Manutenção da Escola de Artes
= Manutenção da Filarmônica Municipal Prof. José Agostinho da Fonseca
= Manutenção da Escola de Música Wilson Fonseca
* Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
= Remuneração de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
"Apoio ao Sistema Modular de Ensino
= Atividades Recreativas e Esportivas nas Escolas Municipais
* Incentivo ao Esporte Amador
= Manutenção do Programa Rádio pela Educação
= Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
” Incentivo as Manifestações Culturais
* Manutenção do Programa de Educação Turística e ambiental
= Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Unidades Escolares do Ensino Fundamental
= Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Unidades Escolares de Educação Infantil
= Construção de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
= Transporte Escolar
« Saúde do Escolar
« Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
= Reforma e Construção de Unidades Escolares de Educação Infantil
= Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Cultural
= Aquisição de Acervo para a Biblioteca Paulo Rodrigues dos Santos
= Programa Dinheiro Direto na Escola
= Construção do Centro Municipal de Formação de Recursos Humanos p/ Ensino
Fundamental
"= Aquisição de Imóveis e Benfeitorias
= Realização da Feira da Cultura Popular
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Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMAB
Manutenção de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento
Manutenção de Praças e Canteiros Centrais
Incentivo às Atividades Agropecuárias, Agro-industriais e Pesqueiras
Apoio a Realização de Feiras, Exposições e Outros Eventos
Cooperação, Assistência Técnica e Extensão Rural
Infra-Estrutura Rural
Apoio às Comunidades e Associações Rurais
Abastecimento de Água na Zona Urbana
Abastecimento de Água na Zona Rural
Construção e Reforma de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
di ide cadarço
Manutenção das Atividades da SEMTRAS
Manutenção de Comissões e Conselhos Municipais
Apoio a Estudantes Universitários Carentes
Apoio à Realização dos Mutirões Comunitários
Assistência e Promoção Social
Manutenção das Atividades do SINE
Treinamento de Recursos Humanos
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
ni “ode qa
Manutenção das Atividades da SEMINF
Manutenção do Programa de Limpeza Pública
Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem de Vias Urbanas
Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano
Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Outros
Construção e Reforma de Bens Públicos
Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial
Ampliação do Centro de Manifestação Cultural e Folclórica de Alter do Chão
Programa de Incentivo à Habitação Popular
Urbanização de Bairros da sede do Município
Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer
Tratamento de Resíduos Sólidos
Construção da Rodovia Inter-Praias
Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito
Projeto/Atividade:
Manutenção das Atividades da SMT
Manutenção e Ampliação do Programa de Fiscalização de Transporte e Trânsito
nm
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290
= Manutenção e Ampliação do Programa de Sinalização de Trânsito
= Capacitação de Fiscais e Agentes de Trânsito Urbano
= Construção e Recuperação de Abrigos de Passageiros
= Manutenção do Programa de Educação de Trânsito
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade:
* Manutenção do Hospital Municipal de Santarém
= Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública
= Manutenção da Vigilância Sanitária
” Manutenção da Vigilância Epidemiológica
"= Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
"| Treinamento de recursos Humanos em Saúde
= Manutenção em Tratamento fora do Domicílio — TFD
= Manutenção do Programa de Saúde da Família
= Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
= Manutenção do Programa de Farmácia Básica
= Manutenção da Vigilância Alimentar e Nutricional
= Aquisição de Mobiliário, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes
= Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade:
= Desenvolvimento das Atividades Produtivas
Fundo de Aval do Município de Santarém
Projeto/Atividade:
= Garantia ao Fomento de Atividades Produtivas
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Projeto/Atividade:
= Fortalecimento de Ações e Implantação de Unidade de Apoio Bio-Psíquico Social
"= Realização de Fóruns, Seminários e Campanhas
= Treinamentos para Conselheiros do CMDCA e Conselho Tutelar
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade:
= Ação de Proteção à Criança
= Ação de Proteção ao Idoso
= Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães
= Ação de Proteção aos Deficientes
= Apoio à Organizações Comunitárias
= Ação de Proteção à Criança e Adolescente
= Implantação e Implementação de Núcleos de Apoio Familiar
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290
= Revisão de Benefícios de Prestação Continuada
= Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
“= Programa Agente Jovem
Reserva de Contingência
”» Reserva de Contingência
Câmara Municipal de Santarém
Projeto/Atividade:
= Manutenção das Atividades da Câmara
”» | Encargos com Publicidade da Câmara
= Manutenção das Atividades Parlamentares dos Edis e Gabinetes
= Reforma e Ampliação das Instalações Físicas da Câmara
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