| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17772 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aero da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 LEI Nº17.772/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. É facultado ao Município de Santarém, através de sua Secretaria competente, permitir, a título precário e oneroso, o uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo de domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicação do Serviço Nacional de Telecomunicações do PLANO GERAL DE OUTORGA DA ANATEL, e de fornecimento de energia elétrica e de água pelas respectivas concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou empresas detentoras, a qualquer título, das atividades supramencionadas, obedecidas as disposições desta Lei e demais atos normativos pertinentes. Art. 2º. Os projetos de implantação, instalação de equipamentos e passagens de meios pertinentes aos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica e de água nas áreas públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo de domínio do município, dependerão de prévia aprovação dos órgãos próprios da Prefeitura Municipal. Art. 3º. Subsequentemente à aprovação dos projetos, deverá ser firmado um Termo de Permissão de Uso, sem o qual não será deferida a licença indispensável ao início de qualquer obra, atividade ou instalação. ad rear MM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Parágrafo único - O Poder Executivo publicará através de Decreto o modelo do Termo de Permissão de Uso, até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei. Art. 4º. O preço da permissão de uso das áreas públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo de domínio do município, será aprovado e publicado através de Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único — A contribuição pecuniária mencionada no “caput” deste artigo será acrescida de 100% (cem por cento) nos trechos de praças, passarelas e outras obras de arte onde a implantação ocorrer. Art. 5º. As concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou quaisquer empresas detentoras das atividades previstas no Art. 1º desta Lei deverão encaminhar à Secretaria de Infra-Estrutura do Município os eventuais planos de implantação ou expansão de suas instalações, para que se compatibilizem os respectivos interesses público e privado. Parágrafo único — Poderá a Secretaria de Infra-Estrutura dispensar do cronograma previsto no “caput” deste artigo, pelo tempo que vier a estabelecer, as ligações individuais para atendimento ao usuário final dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica e de água, também aquelas consideradas irrelevantes pelos órgãos técnicos da Prefeitura. Art. 6º. As concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços públicos, de serviços de telecomunicação e de distribuição de energia elétrica e de água que tenham equipamentos de sua propriedade já implantados nas vias públicas e obras de arte especiais do município terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às disposições da presente Lei, sendo a contribuição pecuniária devida desde a data de sua publicação. $ 1º. Constituem obrigações básicas destinadas à adequação prevista no “caput” deste artigo, sem prejuízo das outras a serem determinadas pela Prefeitura, à apresentação de cadastro técnico dos ds TA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. equipamentos existentes, a formalização do Termo de Permissão de Uso previsto no Art. 3º, e o pagamento da contribuição pecuniária prevista no Art. 4º desta Lei. $ 2º. Ultrapassado o prazo fixado no “caput” deste artigo sem a formalização do Termo de Permissão de Uso, as concessionárias, permissionárias, autorizatárias e empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e de água omissas na adoção das devidas providências serão notificadas para retirada de suas instalações e equipamentos, sejam eles quais forem, no prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da cobrança judicial pelo uso dos próprios municipais a partir da vigência da presente Lei e das demais sansões cabíveis. $ 3º. Na hipótese prevista no $ 2º, poderá a Administração Municipal, a seu exclusivo critério, decidir pela remoção, por seus próprios meios, dos materiais e equipamentos, às expensas das respectivas concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços de telecomunicação e empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e de água. Art. 7º. O descumprimento das normas da presente Lei e das cláusulas do Termo de Permissão de Uso respectivo sujeitará a permissionária aos efeitos e à sistemática prevista nos parágrafos 2º e 3º do Art. 6º da presente Lei. Art. 8º. Sem prejuízo de outras sansões cabíveis, o descumprimento às disposições constantes da presente Lei e atos dela decorrente importará, assegurado o contraditório e a ampla defesa, na suspensão temporária da aprovação de novos projetos e, consequentemente, no indeferimento de novas permissões de uso, bem como na cassação das permissões de uso porventura já existentes. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias regulamentará a presente Lei. Art. 10. As normas operacionais da presente Lei serão aprovadas e publicadas por Decreto do Poder Executivo — PAR Eu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 02 de julho de 2003. Co — Prefeito Municipal de Sa qarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês de julho de dois mil e EE COSTA ipal de Administração três.