| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17773 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | DEFINE NORMAS E CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REPAROS OU SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 LEI Nº 17.773/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003. DEFINE NORMAS E CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REPAROS OU SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais e com amparo na Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO 1 DO PLANEJAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO Art. 1º. Os órgãos públicos da Administração direta ou indireta e as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e/ou empresas de serviços de telecomunicações, de energia elétrica e de água, deverão encaminhar anualmente à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura a programação das obras em logradouros públicos que dependam de projeto aprovado para O exercício seguinte, indicando, inclusive, as características, os locais e os períodos prováveis para a sua execução. Art. 2º. As Empresas e Entidades citadas no artigo anterior deverão manter atualizados os cadastros das obras executadas e em execução, e facilitar a consulta dos interessados. Art. 3º. Nos logradouros localizados no centro urbano, a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura deverá, na fase de projeto, emitir parecer sobre as obras, os períodos de execução e as demais providências necessárias /m, ana E ha PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 TÍTULO H DO LICENCIAMENTO E PENALIDADES Art. 4º. Para fins desta Lei, considera-se : I- Obras: as atividades que decorram de prévia programação e dependam de projeto aprovado; Il- Reparos: as atividades que impliquem na demolição e recomposição de pavimentação e não dependam de projeto aprovado; WI- Serviços: as atividades nas vias públicas que não impliquem no rompimento da pavimentação. Art. 5º. O licenciamento de obras, reparos ou serviços em logradouros públicos, inclusive os de emergência, será obrigatório e objeto de deliberação da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura. $ 1º. As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, bem como as empresas de serviços de energia elétrica, de telecomunicações e de água deverão, no prazo de 10 (dez) dias da autuação dos pedidos, pronunciar-se sobre a existência de projeto e interesse na execução de obras, serviços ou reparos no mesmo logradouro; $ 2º. Os interessados tomarão ciência dos pedidos de licenciamento protocolizados junto à Secretaria Municipal de Obras, através de publicação de edital no Diário Oficial do Município e/ou afixação de relação detalhada no quadro de avisos da referida Secretaria; E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 $ 3º. Aqueles que não se manifestarem no prazo a que se refere o “caput” deste artigo ficarão impedidos, pelo período de 1 (um) ano, de executar obras, serviços ou reparos nos locais objetos da licença sobre a qual silenciaram; $ 4º. A falta de acompanhamento dos pedidos de licenciamento junto à Secretaria Municipal de Obras por mais de 5 (cinco) dias úteis equivalerá ao não-atendimento da exigência do “caput” deste artigo, acarretando, assim, além do arquivamento do pedido, a penalização da Entidade faltosa, na conformidade do $ 3º deste artigo; $ 5º. Ficarão isentos da exigência mencionada neste artigo os órgãos da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos, quando da execução de obras, reparos ou serviços em vias públicas por administração direta ou indireta. Art. 6º. Serão considerados obras, reparos ou serviços de emergência, para efeito desta Lei, aqueles que, quando não imediatamente executados, possam colocar em risco a segurança do tráfego e a de transeuntes, ou acarretar a imediata interrupção da prestação de serviços ou fornecimentos de utilidade pública. Art. 7º. No caso de alteração do projeto aprovado em obra licenciada, será obrigatória a sua paralização no trecho modificado até que ela seja aprovada. Parágrafo único - Não havendo, a critério da fiscalização, ampliação da área ocupada ou deslocamento sensível da posição inicial com implicações no tráfego ou no sistema de drenagem do logradouro, a obra poderá ter continuidade, até deliberação da Secretaria Municipal de Infra- Estrutura. Art. 8º. As obras, reparos ou serviços executados ou em execução sem licença ou em desacordo com a mesma, além da aplicação das penalidades a que estão sujeitos, deverão ser legalizados. Pv ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Art. 9º. As prorrogações de prazo ficarão também sujeitas à aprovação, e o requerimento deverá ser protocolado dentro do período estabelecido pela licença em vigor, devendo a obra, reparo ou serviço continuar com o seu andamento normal, até a deliberação final. Art. 10. Somente em casos excepcionais, e a critério da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, será licenciada obra em logradouro onde já tenham sido realizados melhoramentos por parte de órgãos públicos, ou outra obra de qualquer natureza cuja conclusão se tenha dado há menos de um ano. TITULO HI DA EXECUÇÃO Art. 11. As entidades executoras das obras, reparos ou serviços em vias públicas são responsáveis pela qualidade das reposições da pavimentação durante 5 (cinco) anos, devendo as mesmas serem refeitas quando, no decorrer desse período, for verificada imperfeição quanto à execução. Art. 12. As aberturas em pavimentação somente poderão ser executadas após ser constatado, pela fiscalização, que todos os materiais necessários ao cumprimento da etapa se encontram sob disponibilidade imediata. Art. 13. Nas obras, reparos ou serviços deverão ser colocadas pelo organismo responsável, em locais apropriados, placas indicativas expostas à visibilidade pública, das quais constarão: I- a finalidade da obra, reparo ou serviço que está sendo executado; I— a identificação completa da entidade ou do organismo responsável pela execução; HI — a data do início da obra, reparo ou serviço e a data prevista para sua conclusão; 1 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 IV -— a identificação do órgão que autorizou e a do que fiscaliza a execução; V- a declaração de que a obra, reparo ou serviço está sendo executado na conformidade desta Lei. Art. 14. A execução de obras, reparos ou serviços deverá obedecer às normas adotadas ou que vierem a ser adotadas pelo Município. Art. 15. A entidade executante será a única responsável, em todos os casos, pelos danos de qualquer natureza que causar ao Município ou a terceiros em consequência da execução de obras, reparos ou serviços. Art. 16. Quando houver conveniência, a Secretaria Municipal de Estrutura poderá vir a executar obras, reparos ou serviços, total ou parcialmente, mediante ressarcimento dos mesmos conforme a Tabela Oficial de Preços Unitários a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo. Art. 17. Qualquer obra, reparo ou serviço, independentemente de sua natureza, que implique em interrupção de trânsito ou redução de área de circulação de transeuntes, ou que, de qualquer forma, prejudique o fluxo normal do trânsito, deverá dispor de sinalização e proteção adequadas a atender as disposições da legislação específica vigente, bem como às de suas normas complementares. Parágrafo único - As obras, reparos ou serviços caracterizados neste artigo somente poderão ser iniciados após a colocação de todos os dispositivos de sinalização e proteção necessários. Art. 18. Durante a execução de obras, reparos ou serviços, o local deverá ser mantido permanentemente limpo, com o perfeito acondicionamento dos materiais a serem empregados ou retirados, sendo obrigatória a utilização de silos para impedir o carreamento dos materiais. e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — 68030-290 TITULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 19. A fiscalização do cumprimento desta Lei, no que couber, será exercida pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, com apoio da Procuradoria Geral do Município. Art. 20. Ao servidor responsável pela inobservância desta Lei, aplicar-se-ão, conforme o caso, as penalidades previstas no Regime Jurídico do Servidor Municipal. Art. 21. Pela inobservância ao disposto nos artigos 5º, 11, 13 e 17 desta Lei, será aplicada à concessionária, permissionária de serviços públicos, empresas de serviços de energia elétrica, de telecomunicação e de água e às firmas empreiteiras, multa no valor de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município) por dia de duração da infração. Art. 22. Sem prejuízo das penalidades aplicadas de acordo com o artigo anterior, persistindo ainda o descumprimento a esta Lei, poderá a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, a seu critério: I— — instalar no local os dispositivos de sinalização, segurança e bloqueios previstos nesta Lei; H-— remover obstáculos porventura existentes e efetuar os reparos que se fizerem necessários, a fim de repor o local nas condições anteriores de circulação e segurança; HI — depois de concluída a obra, reparo ou serviço e devolvido o local ao trânsito público, recompor o revestimento da pista de rolamento de veículos ou calçadas de circulação de pedestres, bem como recolocar os dispositivos, equipamentos e obras de arte que tenham sido removidos ou de qualquer forma prejudicados pela execução da obra, reparo ou serviço e não recolocados nas mesmas condições anteriores. 74 “. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Parágrafo único - Na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, as despesas havidas serão indenizadas conforme a Tabela Oficial de Preços Unitários. Art. 23. As firmas empreiteiras, quando cometerem infrações capituladas nesta Lei, além das sanções previstas no art. 21 ficarão sujeitas a: I- suspensão temporária da faculdade de executar obras, reparos ou serviços em vias públicas; I— declaração de inidoneidade, ficando impedidas, em caráter definitivo, de executar obras, reparos ou serviços em vias públicas. $ 1º. A sanção prevista no inciso I será aplicada por deliberação da Secretaria de Infra-Estrutura do Município. $ 2º. A sanção prevista no inciso II será aplicada pelo Prefeito Municipal, após deliberação da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura. $ 3º. A concessionária, permissionária, autorizatária de serviços públicos e empresas de serviços de telecomunicações, de energia elétrica e de água, deverá, nos casos previstos nos incisos 1 e II, providenciar, no prazo de 72 (setenta a duas) horas, a substituição da firma empreiteira. $ 4º. A sanção prevista no inciso I poderá também ser aplicada ao responsável técnico da concessionária ou permissionária de serviços públicos, previamente indicado para representá-la junto à fiscalização, quando houver co-responsabilidade nos fatos de que resultaram a aplicação da penalidade. Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias e emitirá os atos necessários para a sua operacionalização. , - Mo = PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 02 de julho de 2003. rém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês de julho de dois mil e três. Secretário Municipal de Administração