| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17775 / 2003 |
| Date | 2003-08-13 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br LEI Nº 17.775/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003. ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Formam o patrimônio público do Município de Santarém os bens, direitos e obrigações, que, por destinação constitucional e leis, lhes são concedidos, especialmente: |- bens imóveis; lf- bens móveis; Hl- direitos e ações; IV — outros bens a qualquer título. Parágrafo Único: O patrimônio a que se refere o caput deste artigo submeter-se-á ao regime de direito público municipal instituído por esta Lei em favor do interesse da coletividade. Art. 2º - Os bens públicos municipais integram uma das seguintes categorias: |- bem de uso comum do povo; li- bem de uso especial; Hi — bem de uso dominical ou disponível. S$ 1º-Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal de Santarém quanto àqueles por ela utilizados administrativamente. S 2º - São também bens imóveis do Município de Santarém todas as terras que se incluem em seu domínio por força de concessões do Governo do Estado do Pará, e por outras que se vieram a incorporar ao seu patrimônio. 8 3º -Os bens imóveis pertencentes ao Município serão registrados em cartório imobiliário numa das categorias a que se referem os incisos do caput deste artigo. a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br & 4º -Os bens que vierem a ingressar no patrimônio público municipal, integrar-se-ão numa das espécies definidas nos incisos do caput deste artigo. 8 5º - Os bens imóveis dominiais ou disponíveis classificam-se: Art. 3º - a) Terrenos devolutos; b) Terrenos concedidos sob o regime de títulos provisórios, arrendamentos, aforamentos e servidões; c) Terrenos concedidos sob regimes especiais. Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e tecnicamente identificados. Parágrafo Único: O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município Art. 4º - devem ser anualmente atualizados, garantindo-se o acesso às informações neles contidas. Os bens municipais destinam-se prioritariamente ao uso público. 81º- O Município disporá seus bens dominiais como recursos fundamentais para: realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, incluindo a oferta de lotes urbanizados: li- assentamento de população carente em imóveis pertencentes ao Município, para fins de reforma urbana; lil - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social; IV- garantia de área verde mínima, conforme disposto no plano diretor; V- criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões culturais; Vi- criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos desportivos; Vii- fomento das atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal, visando a implantação de uma política de geração de emprego e renda. 8 2º - A aquisição, a utilização e a alienação de bens públicos municipais exercitar-se- Art. 5º - ão em atendimento a interesse público relevante. Os bens públicos municipais são imprescritíveis, inusucapíveis, impenhoráveis e inalienáveis, salvo o que esta Lei estabelece para os bens do patrimônio disponível, nos termos do 8 1º do artigo anterior. Parágrafo Único: A posse dos bens públicos municipais caberá conjunta e indistintamente à coletividade que exerce seu direito de uso comum, obedecidas as limitações legais. x DAM ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Art. 6º - Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br Os bens públicos tornam-se indisponíveis por afetação. 8 1º -Não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação e seus objetivos IV- V- $2- g3- Art. 7º - Art. 8º - |— H— Hi — IV- g1º- 82- originalmente estabelecidos: os bens públicos municipais de uso comum do povo; as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidades específicas; as áreas verdes, parques, jardins e unidades de conservação ambiental, pertencentes ao patrimônio municipal, as áreas definidas em projeto de loteamento, nos termos da legislação pertinente, destinadas a: a) Uso institucional; b) Espaços verdes. área destinada para atividades desportivas nos projetos urbanísticos e habitacionais. A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á: pelo cumprimento ao disposto no $ anterior; pela finalidade definida em processo de sua aquisição. A afetação dos bens públicos municipais far-se-á por lei. A desafetação dos bens públicos dependerá de lei, ressalvado o Spasho no 81º do artigo anterior. Constituem patrimônio cultural do Município: as formas de expressão cultural de seu povo; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e científico. Compete ao Poder Público, com a colaboração da comunidade: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos: impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, arqueológico ou cultural; proteger o patrimônio ambiental. Cabe à Administração Pública a gerência da documentação governamental. nu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcQtap.com.br & 3º- A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DE BENS Art. 9º- A Administração Pública pode adquirir bens de toda a espécie, que se incorporam ao patrimônio municipal. & 1º - As aquisições são efetuadas contratualmente, sob a forma de: |- compra; ii- permuta; lii- doação; IV-— dação em pagamento; V- desapropriação; Vi - adjudicação em execução de sentença; Vil — destinação de áreas públicas nos loteamentos, por força da legislação pertinente; VIIl -usucapião; IX- testamento; X- reversão; Xi - sucessão legítima, nos termos do art. 1.844 do Código Civil Brasileiro. 8 2º-A aquisição de bem dependerá da existência de interesse público devidamente justificado, devendo cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade. $ 3º--A aquisição de bens far-se-á em processo regular, especificando-se o que se vai adquirir, a destinação e as dotações próprias para a despesa. Art. 10 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de concorrência pública, dispensada esta se as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do bem, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. $ 1º -O projeto de autorização legislativa para aquisição de bem imóvel, com dispensa de concorrência, nos termos previstos no caput deste artigo, in fine, deverá estar acompanhado de arrazoado que comprove e justifique tal necessidade, sob pena de arquivamento pelo Legislativo. 8 2º - A lei autorizadora para aquisição de bem imóvel será específica. IN P REFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmc(Dtap.com.br Art. 11 - Compete ao Prefeito decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou interesse público ou por interesse social. Art. 12- O processo de aquisição de bens móveis obedecerá, no que couber, ao disposto 81º neste Capitulo. - À aquisição de bens móveis dispensa autorização legislativa especifica, devendo estar prevista na lei orçamentária. $ 2º - A aquisição de bens móveis depende de licitação na modalidade adequada ao valor do contrato, salvo inexigibilidade ou dispensa legais. CAPÍTULO Ill DO USO ESPECIAL DE BEM PATRIMONIAL Art. 13- Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as limitações estabelecidas nesta Lei, podem ser utilizados por terceiros, desde que não se afronte o interesse público, mediante: concessão de direito real de superfície; concessão de uso; lif- cessão de uso; iV- permissão de uso; V- autorização de uso; 8 1º - A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada, consoante o valor de mercado, salvo interesse público devidamente justificado. 8 2º - São vedados a locação e o comodato de bem público municipal. Art. 14 - A concessão, a cessão e a permissão de uso de bem imóvel municipal vincular- se-ão à atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo-se o desvio de finalidade como causa suficiente de sua rescisão, independentemente de qualquer outra, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município. Parágrafo Único: Deverão constar do contrato ou termo de concessão, cessão ou permissão de uso de bem imóvel as seguintes cláusulas essenciais: incorpora-se ao imóvel a construção ou benfeitoria nele realizada, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização; incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo a, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br Art. 15- A concessão de direito real de superficie, contrato de transferência de imóvel púbiico a particular, como direito real resolúvel, será constituída para a consecução dos seguintes objetivos específicos: i- urbanização; H- industrialização; Hi- edificação, cuitivo ou outra forma de exploração de interesse social. 8 1º - À concessão de direito real de superfície depende de autorização legisiativa e concorrência, dispensada esta quando se destinar a programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especiaimente criados para esse fim, ou quando houver objeto determinado e destinatário certo, legítimo detentor da posse do imóvel. 52º Será concedido direito real de superfície ao possuidor do imóvel com área mínima de 125,00”, frente minima de 5,00m, e área máxima de 600,00m? por ato do Prefeito Municipal, dispensada autorização legislativa. $3º- A concessão de direito real de superfície pode ser outorgada por escritura pública ou por termo administrativo, ficando sujeito à inscrição no livro próprio do registro imobiliário. 84º - Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga e os direitos e obrigações das partes, respeitadas as disposições do novo Código Civil, em seu artigo 1.369 e seguintes. 8 5º - Não será concedido direito real de uso de superfície as pessoas que já possuam imóvel registrado em seu nome. Art. 16- O Município, preferenciaimente à alienação de seus bens imóveis, concederá direito real de superfície, nos termos desta Lei, sem, entretanto, excluir o uso de quaisquer dos institutos de alienação, quando necessários, desde que satisfeitas as exigências administrativas e atenda aos requisitos específicos do instituto utilizado. Ar. 17 - As concessões de uso de bem público municipal, para exploração segundo destinação específica, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado. 8 1º -A concessão de uso far-se-á por contrato administrativo, em que constarão as condições de outorga e os direitos e obrigações das partes. 82º - O contrato de concessão de uso EM, ' N (O IN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM gs g4- Art. 18 — s1º- $2- g3- Art. 19 — g1º- g2- g3- se. Art. 20 — Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br transferível, mediante prévio consentimento da Administração Pública, quando decorrente de concessão cuja licitação tenha sido dispensada nos termos do caput deste art. in fine; intransferível nos demais casos; Admitem-se no contrato de concessão de uso: alteração de cláusulas regulamentares; rescisão antecipada. A concessão de uso poderá ser gratuita ou remunerada e por tempo certo ou indeterminado, de acordo com as exigências do interesse público. O Município poderá outorgar cessão de uso de seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, conforme o interesse público o exigir. A cessão de uso de bem público municipal a órgãos da administração indireta, autárquica ou fundacional do Município não depende de autorização legislativa, devendo ser feita apenas anotação cadastral. A cessão de uso de bem público municipal a instituição federal, estadual ou a outro município dependerá de autorização legislativa. A Administração Pública municipal pode retomar, a qualquer momento, o bem cedido. A permissão de uso de bem público municipal será efetivada, a título precário, por decreto, atendido o interesse da coletividade. A permissão poderá ser gratuita ou remunerada e por tempo certo ou indeterminado. O termo de permissão é modificável e revogável, unilateralmente, pela Administração Pública, devendo nele constar as condições da outorga e as obrigações e direitos dos partícipes. A permissão obriga o beneficiário a utilizar-se do bem permitido. A permissão de uso de imóvel municipal para exploração lucrativa de serviços de utilidade pública, em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas, dependerá de licitação. A autorização de uso de bem público municipal, para atividades ou utilização específicas e transitórias, far-se-á por decreto, pelo prazo máximo de 90 dias. Parágrafo Único: A autorização é revogável sumariamente, sem ônus para a Administração vinis My PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmclDtap.com.br Art. 21- O Legislativo e o Executivo municipais podem auiorizar, em sua respectiva área administrativa, o uso de instalações e espaços públicos a entidades sociais, culturais, educacionais, sindicais, políticas e religiosas, para a realização de suas atividades, nos termos do $ único do art. 5º desta Lei. CAPÍTULO IV DA ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS Art. 22- A alienação de bens públicos municipais é a transferência de propriedade remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante: |- venda; ii- doação; Hi- permuta; IV-— investidura; V- legitimação de posse. Parágrafo Único: São alienáveis os bens dominiais. Art. 23- A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse público, nos termos desta Lei, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: i- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta dispensada nos seguintes casos: a) Doação devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão; b) Permuta; c) Investidura; d) Alienação de imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especialmente criados para esse fim, ou quando houver objeto determinado e destinatário certo. e) Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de govemo. li - quando móveis, dependerá de licitação, sendo esta dispensada nos seguintes casos: a) Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente justificado; b) Permuta; c) Venda de ações na Bolsa. 81%º- O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá ser específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br 82º- A inobservância do disposto neste artigo tomará nulo o ato de transferência do domínio, sem prejuízo da responsabilização da autoridade que a determinar. Art. 24- A legitimação de posse, é a forma excepcional de transferência do domínio de terra devoluta ou de área municipal não utilizada pela Administração Pública municipal, ocupada por longo tempo por particular que nela de instala, com cultivo ou edificação para seu uso. Parágrafo Único: A legitimação de posse far-se-á na forma administrativa estabelecida pela Administração Pública municipal e o título expedido será registrado no cartório imobiliário competente para a translação da propriedade ao interessado. Art. 25 - A legitimação de posse será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil e a pessoas jurídicas idôneas. Parágrafo Único: O direito de que trata o artigo precedente não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. Art. 26 - A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área inaproveitável isoladamente, far-se-á por investidura, mediante autorização legislativa. Art. 27 - O Município revogará as doações que tiverem destinação diversa da ajustada no respectivo contrato ou as que não cumprirem, no prazo improrrogável de dois anos, os encargos estabelecidos. 8 1º - No caso de o bem doado não mais servir as finalidades que motivaram o ato de alienação, reverterá ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele efetivadas. S 2º -Não se configura desvio de finalidade de que trata o $ anterior, a mudança de ramo da atividade econômica originária, mediante prévia autorização legislativa, cumpridos os demais encargos atribuídos à donatária. CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS PARA A TITULAÇÃO Art. 28 - A outorga do título de domínio ou do contrato de concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, far-se-á ao possuidor de imóvel do Município, do uso disponível, homem ou mulher ou, se casados ou unidos de forma estável, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmc(dtap.com.br ambos, através de instrução de processo administrativo individual que deverá conter. requerimento do interessado ao Chefe do Poder Executivo, declarando a destinação do imóvel — Anexo |; fotocópia dos documentos do beneficiário e do imóvel, a saber: a) Documento de identificação (Cédula de Identidade, Carteira do Trabalho ou Certificado de Reservista, Dispensa de Incorporação ou Isenção); b) Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC/CPF); c) Certidão de Casamento ou de Nascimento, quando for o caso; d) No caso do cônjuge ou companheiro(a), este deverá apresentar pelo menos um dos tipos de documentação pessoal exigida nas alíneas “a” e “b”; e) Recibo de compra e venda ou declaração da posse do imóvel com assinaturas reconhecidas em Cartório de Notas; f) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atualizado ou comprovante de isenção ou declaração de não lançamento do referido tributo sobre o imóvel fomecidos pela Secretaria Municipal de Finanças; 9) Declaração do requerente ou interessado sobre a finalidade do uso do imóvel e de que não está incurso em impedimento algum para obtenção de áreas de terras do Município, conforme anexo | desta Lei. Em se tratando de contrato de concessão de uso ou título de domínio a pessoa jurídica, o processo terá início com o requerimento da entidade interessada ao Chefe do Poder Executivo, declarando a destinação do imóvel, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia dos documentos pessoais do representante legal da entidade (Carteira de Identidade e CIC/CPF); b) Fotocópia do contrato social ou do estatuto em vigor, com suas respectivas alterações, com registro na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos; c) Fotocópia da ata de eleição da diretoria em exercício; d) Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ atualizado; e) Documentos exigidos nas alíneas “e”, “f' e “g” do inciso Il. Em se tratando de concessão de direito real de superfície requerido a imóvel com área superior a 1200,00m?, fica ao respectivo pretendente obrigado à apresentação, além dos documentos exigidos nos parágrafos anteriores, mais os seguintes: a) Para os imóveis com área de até 10.000,00m?, planta de localização, projeto de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social, quando for o o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br b) Para os imóveis com área acima de 10.000,00m”, além dos requisitos dispostos na alínea anterior, mais o estudo de impacto ambiental, aprovado pelo órgão competente. Parágrafo Único — O pretendente terá o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da Art. 29 - |- H- Mm — IV- V- Vi- Art. 30 — concessão, para a realização do empreendimento, sob pena de anulação do titulo expedido por desvio de finalidade. Caberá à Divisão de Terras do Município: proceder a abertura do processo, protocolando-o mediante o pagamento da taxa de expediente; identificar o imóvel in-loco; informar sobre a pessoa do requerente e o imóvel, recolhendo os dados no Laudo de Vistoria, que deverá ser datado e assinado pelo informante e vistoriador e revisado pelo chefe do setor — anexo Il; proceder todas as diligências administrativas necessárias; publicar em jomal de grande circulação, a critério do Município, o edital de concessão ou alienação do imóvel, pelo prazo de trinta (30) dias, findo os quais, sem que tenha havido qualquer impugnação, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Divisão de Terras, o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município (PJM) para análise e parecer conclusivo, e, após, será remetido à Câmara Municipal de Santarém para devida autorização legislativa; providenciar a emissão do documento de titulação ou concessão do imóvel, do qual deverá constar o nome e a identificação completos do requerente ou interessado, bem como a indicação exata do imóvel, seus característicos, confrontações e metragem, mencionando os nomes dos confrontantes, o distrito, a quadra e o número do lote. A tramitação dos processos para a concessão ou alienação de imóvel de domínio do Município não poderá exceder de 90 (noventa) dias contados da data em que o requerimento for protocolado na Divisão de Terras do Município ou outro órgão da esfera administrativa, salvo hipótese de ocorrer qualquer situação impedítiva ao andamento, o que será desde logo comunicado ao interessado, mediante ofício. Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da lei ou do ato autorizativos, sem que o requerente tenha manifestada interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será deciarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Divisão de Teras Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcltap.com.br ) CAPÍTULO VI . DO CÁLCULO DO VALOR DA CONCESSÃO, DA VENDA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Art. 31 - O Município, na concessão de direito real de superfície, cobrará a alíquota de três por cento (3%), sobre o valor venal do imóvel, com base na planta de valores. Art. 32 - O valor estabelecido para concessão ou venda incluirá somente o valor da terra, além dos serviços de medição e demarcação topográfica. 8 1º -Estabelecido o valor, o pagamento será realizado à vista ou em prestações mensais, em até vinte e quatro (24) meses, a contar da data da expedição do título de concessão ou venda, ou de promessa de concessão ou venda, incidindo sobre as mesmas atualizações monetárias, com base em índice oficial do Govemo Federal ou outro instituído pelo Município. 2º -O pagamento das prestações mensais será efetuado junto a instituição bancária autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal ou camê de cobrança. CAPÍTULO VII DO PRAZO DA CONCESSÃO Art. 33- O prazo da concessão de direito real de superfície será de sessenta (60) anos, findo os quais, o imóvel retornará ao domínio do Município, salvo o que dispõe o artigo 14 desta Lei. Parágrafo Único: - É facultado ao concessionário ou posseiro revigorar a referida concessão, mediante as condições previstas nesta Legislação e no Código Civil. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 - O Poder Público municipal, para assegurar a prevalência dos direitos urbanos, utilizará, na forma da lei, a além de outros, os seguintes instrumentos: I- desapropriação, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 11 desta Lei; ll- tombamento de imóveis; lil - regime especial de proteção urbanística e de preservação ambiental. N PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Art. 35 — Art. 36 — Art. 37 — Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br O Contrato de Concessão de Uso e o Título de Domínio expedidos pelo Município, quando for o caso, conterão cláusulas que obriguem o beneficiário a manter, conservar e restaurar as áreas de preservação permanente ou reserva legal. Não serão objetos de concessão ou alienação os imóveis que, por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis. Na concessão do direito de superfície ou venda será dado a preferência a quem, comprovadamente, a partir da vigência desta Lei, já ocupava o imóvel há mais de um ano. Parágrafo Único: Constatado, durante o curso do processo de habilitação, que o adquirente Art. 38 — I— H- mm - Art. 39 — prestou declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência, o referido processo será arquivado, retornando o imóvel ao domínio do Município e perdendo o interessado o valor correspondente aos pagamentos eventualmente já efetuados. Os anexos integrantes desta Lei têm a seguinte numeração e denominação: Anexo | — requerimento ao chefe do Poder Executivo; Anexo Il — Declaração dos Requerentes; Anexo III - Laudo de Vistoria. Poder Público Municipal, no último dia útil de cada exercício, publicará relação completa dos bens imóveis pertencentes ao Município, indicando sua categoria e localização. Parágrafo Único: Constará da relação a que se refere o caput deste artigo, a baixa Art. 40 — Art. 1º - verificada no patrimônio municipal, relativamente a bem imóvel, e o motivo que a originou. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº6594, de 14 de agosto de 1973 e demais disposições em contrário. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O Poder Executivo promoverá, no prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, levantamento sobre as concessões reais de uso e sobre as doações de bens imóveis efetivadas pelo Município, tomando as seguintes ay EN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br f- constatação do cumprimento peia concessionária ou donatána dos encargos a eia conferidos; if- encaminhamento de medida cabiveis, no caso de descumprimento dos encargos estabeiecidos; if - envio à Câmara Municipal de Santarém de cópia do levantamento a que se refere este artigo. Árt.2º- Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses sobre imóveis de domínio do Municipio, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1.916, e leis posteriores, conforme determina o novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, em seu artigo 2.038. Parágrafo Único: Nos aforamentos a que se refere este artigo é proibido: |- cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; H- constituir subenfiteuse. Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de agosto de 2003. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e três. JOÃO CLÓVIS DA LISBÔA Secretário ministração, em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcldtap.com.br ANEXO Í EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA. Requerente, nacionalidade, estado civil Profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço, bairro, cidade,CEP, telefone na forma do estabelecido pelos arts.28 da Lei Municipal nº ,de / | e 1.369 do Codigo Civií, vem requerer a V. Exa. a concessão do direito de superficie sobre o terreno que ocupa, de domínio do Município, localizado à Localização, metragem, confinantes, benfeitorias/construções Bairro, cidade, CEP O terreno se destina Conforme declaração anexa (anexo Il). Nestes termos, comprometendo-se pelo pagamento de taxas devidas, Pede Deferimento Santarém, Vá Requerente va: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcldtap.com.br ANEXO ii PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM COORDENADORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CDU) DIVISÃO DE TERRAS Rua Senador Lameira Bittencourt, 165 — Centro CEP: 68005-060 - SANTARÉM-PARÁ DECLARAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) Deciaro(amos) para os devidos fins que: i. Ny Não existe quaisquer probiemas reiacionados com confinantes; . Até presente data não ioi expedido, sobre a área, nenhum título provisório ou definitivo peio Município. Não existe quaiquer medição, demarcação ou discriminação administrativa ou judicial sobre a área pretendida. A área será destinada a (destinação econômica que o(s) reguerente(s) pretende(m) dar ao imóvel) O(s) requerente(s) não está(ão) incurso(s) em quaiquer impedimento junto ao Municipio, reiacionado a obtenção de terra. Não existe sobre a terra em apreço posses, ocupações ou benfeitorias de terceiros e nem a mesma está sub-júdice. À área requerida está situada (mencionar a iocalização, incluindo conirontações, limites, medidas e demais caracteristicas topográficas que permitam a sua exata iocalização): Santarém (PA) Assinatura(s) do(s) requerente(s) SW PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcDtap.com.br LAUDO DE VISTORIA Nº EITURA MUNICIPAL DE SANTAS COORDENADORIA MUNCIPAL DE DESENVOLWENTO URBANO (CDU) PROCESSO Nº Rua Senador Lameira Bittencourt, 165 — Centro CEP 68005-060 - SANTARÉM-PARÁ 01. IDENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE E DO IMÓVEL A- DADOS PESSOAIS 03. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO B —- DADOS RELATIVOS A OCUPAÇÃO 01. É OCUPANTE PRIMITIVO? ( )SIM ( )JNÃO 02. DATA DA OCUPAÇÃO ATUAL 05. NOME DO TRANSMITENTE DA POSSE Dá. INÍCIO DA OCUPAÇÃO ORIGINÁRIA 95. POSSUI ALGUM DOCUMENTO? ( )SIM ( NÃO 06. ESPÉCIE DO DOCUMENTO 07. EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO? ( )SIM( JNÃO 08. QUAL? 09. EXERCE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA? ( )SIM( JNÃO 10. QUAL? 11. EXERCE MANSA E PACIFICAMENTE ESSA POSSE? ( )SIM( )NÃO C— RELAÇÃO ENTRE O OCUPANTE E O IMÓVEL DECLARA O IMÓVEL COMO: ( ) PROPRIETÁRIO ( ) TITULAR DE DIREITO REAL ( ) TITULAR DE POSSE ( ) OUTROS 02. CARACTERÍSTICA DA OCUPAÇÃO | A- IDENTIFICAÇÃO DA OCUPAÇÃO 01. LOCALIZAÇÃO 02. MUNICIPIO 03. ESTADO 04. ÁREA TOTAL QUE OCUPA 05. O IMÓVEL É CADASTRADO NA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO? ( )SIM ( )NÃO 06. NUMERO DO CADASTRO 07. LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE - Sut - O | o 03 — INVESTIMENTOS o A - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ( ) SIM ( ) NÃO COCDEALNENANA JC) DEMADEIRA O TO)-Mistá Es () OUTROS (MENCIONAR) ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO E B CONSTRUÇÕES NÃO RESIDENCIAIS ( ) SIM ( ) NÃO (T)- DEALVENARIA CT [C)- DEMADEIRA Tco-MiIsTA o E (7) OUTROS (MENCIONAR) ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO C— OUTRAS BENFEITORIAS OL 02. 03. . o = 04. DESCRIÇÃO SUMÁRIA “05 TERMO DE RESPONSABILIDADE: INFORMAMOS SEREM | / Do DATA | ASSINATURA DO VISTORIADOR ” VERDADEIROS OS DADOS CONTIDOS NO PRESENTE LAUDO E DE VISTORIA E DATA [ASSINATURA DO INFORMANTE E 2 rr rem re à REIS — RISPONA AT, PELA DIVISÃO DE EA nn