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norma nº 17776/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17776 / 2003
Date 2003-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcOtap.com.br
LEI Nº 17.776/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS
PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, dr. Joaquim de Lira Maia, faz saber que a Câmara
Municipai de Santarém, usando de suas atribuições legais, aprovou e eie sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o tráfego de veículos automotores nas praias do Município de
Santarém durante a realização de eventos que promovam o turismo da região,
ressalvando-se ao Órgão Executivo Rodoviário em conjunto com a Agência de
Turismo do Município, o direito de coibir a efetivação de quaisquer outros que
não sejam realizados com o fim mencionado no caput deste artigo.
8 1º- O Órgão Executivo Rodoviário e a Agência de Turismo do Município deverão
colaborar com a realização do evento, atuando em coniunto com as entidades
promotoras, na fiscalização do trânsito.
& 2º - As entidades promotoras deverão comunicar ao Órgão Executivo Rodoviário e à
Agência de Turismo de Santarém a realização do respectivo evento com
antecedência de 30(trinta) dias.
S 5º - iimita-se ao nº de 2(dois) os eventos anuais, com as características propostas no
art. 1º da presente Lei, no Município de Santarém.
Art. 2º-Fica incluída no calendário oficial de eventos do Município de Santarém a
Expedição Tapajós.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de agosto de 2003.
Prefeito Municip
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de agosto de
dois mil e três.
João C co Ba Duarte Lisboa
Secretário de inistração, em exercício

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