| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17776 / 2003 |
| Date | 2003-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br LEI Nº 17.776/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003. DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, dr. Joaquim de Lira Maia, faz saber que a Câmara Municipai de Santarém, usando de suas atribuições legais, aprovou e eie sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o tráfego de veículos automotores nas praias do Município de Santarém durante a realização de eventos que promovam o turismo da região, ressalvando-se ao Órgão Executivo Rodoviário em conjunto com a Agência de Turismo do Município, o direito de coibir a efetivação de quaisquer outros que não sejam realizados com o fim mencionado no caput deste artigo. 8 1º- O Órgão Executivo Rodoviário e a Agência de Turismo do Município deverão colaborar com a realização do evento, atuando em coniunto com as entidades promotoras, na fiscalização do trânsito. & 2º - As entidades promotoras deverão comunicar ao Órgão Executivo Rodoviário e à Agência de Turismo de Santarém a realização do respectivo evento com antecedência de 30(trinta) dias. S 5º - iimita-se ao nº de 2(dois) os eventos anuais, com as características propostas no art. 1º da presente Lei, no Município de Santarém. Art. 2º-Fica incluída no calendário oficial de eventos do Município de Santarém a Expedição Tapajós. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de agosto de 2003. Prefeito Municip Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e três. João C co Ba Duarte Lisboa Secretário de inistração, em exercício