| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19249 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO TRADICIONAL CLUBE SANTARENO FLUMINENSE ATLÉTICO CLUBE - FAC. |
| native_id | 49 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.249/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO TRADICIONAL CLUBE SANTARENO FLUMINENSE ATLÉTICO CLUBE — FAC. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o clube esportivo e social FLUMINENSE ATLÉTICO CLUBE — FAC, sociedade esportiva e recreativa, filiada a Federação Paraense de Futebol e a Liga Esportiva de Santarém, fundado em 08 de outubro de 1947 entidade sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Santarém, sito a Avenida Presidente Vargas, 1721 — Bairro Aparecida — CEP. 68.005-110, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número — 05.714.316/0001-69, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 27 de Maijo de 2018. k : ALEXANDRE RAIMUN poe VASCONCELOS WANGHON pal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e treze. Au d- o ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br