br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17777/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17777 / 2003
Date 2003-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id490

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.777/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor do Fundo
Municipal de Saúde - FMS, de acordo com a seguinte classificação:
Fundo Municipal de Saúde
10.302.010.2078 — Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.30.00 (201) — Material de Consumo R$ 370.000,00
Art. 22— A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá da liberação do Convênio nº 075/2003, assinado entre o 9º Centro Regional de
Proteção Social e a Prefeitura Municipal de Santarém.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de agosto de 2003.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de agosto de
dois mil e três.
) OVA
IS DUARTE LISBÔA
icipal de Administração
em Exercício
SecretárigM

open original →