| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17777 / 2003 |
| Date | 2003-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.777/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde - FMS, de acordo com a seguinte classificação: Fundo Municipal de Saúde 10.302.010.2078 — Manutenção do Hospital Municipal 3.3.90.30.00 (201) — Material de Consumo R$ 370.000,00 Art. 22— A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da liberação do Convênio nº 075/2003, assinado entre o 9º Centro Regional de Proteção Social e a Prefeitura Municipal de Santarém. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de agosto de 2003. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e três. ) OVA IS DUARTE LISBÔA icipal de Administração em Exercício SecretárigM