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norma nº 17782/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17782 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O SINDICATO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ-SIMPECS/PA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290.
Santarém - Pará
LEI Nº 17.782/2003, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM O SINDICATO DAS MICRO
E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO
DO PARÁ -SIMPECSIPA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º Fica considerado de Utilidade Pública para o Municipio de Santarém, o
SINDICATO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ — SIMPECSIPA, entidade sem fins lucrativos,
com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no
sentido da solidariedade social e da sua colaboração e da sua subordinação aos
interesses nacionais, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito à Travessa Frei
Ambrósio, 120 — altos, Bairro de Fátima, cadastrada no Cadastro Geral do Contribuinte —
CNPJ nº 05.662.296/0001-440, fundada aos dez dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e sete, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 21 de gutubro de 2008.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de
outubro de dois mil e três.

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