| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17782 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O SINDICATO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ-SIMPECS/PA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém - Pará LEI Nº 17.782/2003, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O SINDICATO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ -SIMPECSIPA. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 14º Fica considerado de Utilidade Pública para o Municipio de Santarém, o SINDICATO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ — SIMPECSIPA, entidade sem fins lucrativos, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da sua colaboração e da sua subordinação aos interesses nacionais, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito à Travessa Frei Ambrósio, 120 — altos, Bairro de Fátima, cadastrada no Cadastro Geral do Contribuinte — CNPJ nº 05.662.296/0001-440, fundada aos dez dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e sete, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 21 de gutubro de 2008. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e três.