| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17783 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA 31 DE MARÇO (TRÊS PODERES) PARA PRAÇA ELIAS RIBEIRO PINTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém - Pará LEI Nº 17.783/2003, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA 31 DE MARÇO (TRÊS PODERES) PARA PRAÇA ELIAS RIBEIRO PINTO. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - A Praça 31 de Março (Três Poderes), cuja denominação é oficiosa, passa a ter a nomenclatura oficial de “Praça Elias Ribeiro Pinto”. Parágrafo Único — O logradouro público fica localizado nas confluências das artérias públicas, Avenida Mendonça Furtado com a Travessa José Agostinho e Avenida Rui Barbosa. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 21 de outubro de 2008. J ——— Prefeito Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e três. f José O Maia Gosta Secretário pal de nistração