| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17784 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA NOVA REPÚBLICA. |
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Gabinete do Prefeito CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará E-mail: dmcúDtap.com.br LEI Nº 17.784/2003, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA NOVA REPÚBLICA. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA NOVA REPÚBLICA, sociedade civil de fim assistencial e não lucrativo, social, cultural, desportivo, recreativo e educativo, com sede e foro nesta cidade de Santarém, sita à Avenida Tancredo Neves — Bairro da Nova República, constituída e fundada em 21 de janeiro de 1988, para que a mesma tenha efeitos legais e usufrua as prerrogativas da Lei pertinente. Parágrafo Único — A entidade nomeada no caput deste artigo gozará de todos os benefícios consoantes, legais e constitucionais, previstos para entidade de reconhecida Utilidade Pública para o Município. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de outubro de 2003. refeito Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e três. Ê JOSÉ ERASMO a costa Secretário Municipal de Administração o,