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norma nº 17784/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17784 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA NOVA REPÚBLICA.
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Gabinete do Prefeito
CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará
E-mail: dmcúDtap.com.br
LEI Nº 17.784/2003, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO DA NOVA REPÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública para o Município de Santarém a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA NOVA
REPÚBLICA, sociedade civil de fim assistencial e não lucrativo, social,
cultural, desportivo, recreativo e educativo, com sede e foro nesta cidade de
Santarém, sita à Avenida Tancredo Neves — Bairro da Nova República,
constituída e fundada em 21 de janeiro de 1988, para que a mesma tenha efeitos
legais e usufrua as prerrogativas da Lei pertinente.
Parágrafo Único — A entidade nomeada no caput deste artigo gozará de todos os benefícios
consoantes, legais e constitucionais, previstos para entidade de reconhecida
Utilidade Pública para o Município.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de outubro de 2003.
refeito Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de outubro de
dois mil e três. Ê
JOSÉ ERASMO a costa
Secretário Municipal de Administração
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