| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17785 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA", NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa a o ron EA EO LEI Nº 17.785/2003, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA”, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fla instituída, no Município de Santarém, a “Semana Municipal da gua”. Parágrafo Único — A Semana se desenvolverá no período correspondente ao Dia da Água, em 22 de março. Art. 2º - Na “Semana Municipal da Água” serão desenvolvidas atividades junto à sociedade, principalmente nas escolas públicas e universidades do Municipio, que priorizarão a política de econômia do consumo de água e seu reuso, visando à conscientização da população quanto à importância da conservação e de uso adequado dos mananciais hídricos de nossa municipalidade. 8 1º - Ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano, do Setor Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Educação a programação da “Semana Municipal da gua”. 8 2º - Através de regulamentação, o Chefe do Poder Executivo disciplinará a participação dessas coordenadorias na organização das atividades da “Semana Municipal da Água”. Art. 3º- Durante a “Semana Municipal da Água”, serão divulgados dados relativos à situação das bacias hidrográficas, dos igarapés, rios, lagos, igapós e similares do Município de Santarém. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. dee Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa Cont.Lei 17.785/2003 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2003. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e três. Secretário Municipal de Administração