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norma nº 17785/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17785 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA", NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
a o ron EA EO
LEI Nº 17.785/2003, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL
DA ÁGUA”, NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe são
legalmente conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fla instituída, no Município de Santarém, a “Semana Municipal da
gua”.
Parágrafo Único — A Semana se desenvolverá no período correspondente ao
Dia da Água, em 22 de março.
Art. 2º - Na “Semana Municipal da Água” serão desenvolvidas atividades
junto à sociedade, principalmente nas escolas públicas e
universidades do Municipio, que priorizarão a política de econômia do
consumo de água e seu reuso, visando à conscientização da
população quanto à importância da conservação e de uso adequado
dos mananciais hídricos de nossa municipalidade.
8 1º - Ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, do Setor Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria
Municipal de Educação a programação da “Semana Municipal da
gua”.
8 2º - Através de regulamentação, o Chefe do Poder Executivo disciplinará a
participação dessas coordenadorias na organização das atividades da
“Semana Municipal da Água”.
Art. 3º- Durante a “Semana Municipal da Água”, serão divulgados dados
relativos à situação das bacias hidrográficas, dos igarapés, rios, lagos,
igapós e similares do Município de Santarém.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dee
Pi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
Cont.Lei 17.785/2003
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2003.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de novembro
de dois mil e três.
Secretário Municipal de Administração

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