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norma nº 17786/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17786 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS DENTRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUPERMERCADOS, ETC., NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.786/2003, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
BANHEIROS E SANITÁRIOS PÚBLICOS
DENTRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
SUPERMERCADOS, ETC., NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe são legalmente
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º -Torna obrigatório no Município de Santarém, às Instituições Bancárias,
supermercados e empresas afins, de grande movimentação pública,
implantarem em seu interior banheiros e sanitários para atendimento público.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária das próprias empresas, suplementadas, se necessário,
através de parceria com empresas privadas ou entidades afins.
Art. 2º- Fica o setor Municipal competente autorizado a celebrar os convênios e
entendimentos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - As disposições em contrário ficam revogadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2003.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de novembro de
dois mil e três.

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