| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17786 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS DENTRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUPERMERCADOS, ETC., NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.786/2003, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS E SANITÁRIOS PÚBLICOS DENTRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUPERMERCADOS, ETC., NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º -Torna obrigatório no Município de Santarém, às Instituições Bancárias, supermercados e empresas afins, de grande movimentação pública, implantarem em seu interior banheiros e sanitários para atendimento público. Parágrafo Único — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária das próprias empresas, suplementadas, se necessário, através de parceria com empresas privadas ou entidades afins. Art. 2º- Fica o setor Municipal competente autorizado a celebrar os convênios e entendimentos que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - As disposições em contrário ficam revogadas. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de novembro de 2003. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e três.