| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17788 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL, UMA ÁREA DE TERRA A SEGUIR MENCIONADA. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — B. Aeroporto Velho CEP.68030-290 — Santarém/Pá LEI Nº 17.788/2003, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL, UMA ÁREA DE TERRA A SEGUIR MENCIONADA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, Estatui e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários, a seguinte Lei:: Art.-1º-Fica o Município de Santarém, por seu Prefeito legalmente constituído, autorizado a doar ao PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL (Avenida Júlio César, S/N - Souza) UG 120086 e CNPJ 00394429/0021-54, uma área de terras situada nesta cidade, na Avenida Barão do Rio Branco, perímetro compreendido entre à Rua Afonso Pena e Av. Crisântemo, no Bairro do Aeroporto Velho - Santarém-Pará, frontal a Vila Habitacional do Projeto SIVAM, limitando-se: ao Norte com Av. Barão do Rio Branco, medindo 188,76 metros; a Leste, com área da donatária; medindo 19,39 metros; a Oeste, com área da donatária, medindo 9,77 metros; ao Sul, com área da Vila Habitacional do Projeto SIVAM, medindo 188,76 metros, totalizando uma área de 2.766,34 m2 (Dois mil setecentos e sessenta e seis metros e trinta e quatro centimetros quadrados). Art. 2º Destina-se o imóvel a complementar área habitacional do Projeto SIVAM. Art. 3º A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro na competente Serventia Imobiliária da Comarca de Santarém. Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 1º de Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e três.