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norma nº 17788/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17788 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL, UMA ÁREA DE TERRA A SEGUIR MENCIONADA.
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — B. Aeroporto Velho
CEP.68030-290 — Santarém/Pá
LEI Nº 17.788/2003, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR AO PRIMEIRO COMANDO AÉREO
REGIONAL, UMA ÁREA DE TERRA A
SEGUIR MENCIONADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, Estatui e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários, a seguinte
Lei::
Art.-1º-Fica o Município de Santarém, por seu Prefeito legalmente constituído,
autorizado a doar ao PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL (Avenida
Júlio César, S/N - Souza) UG 120086 e CNPJ 00394429/0021-54, uma área
de terras situada nesta cidade, na Avenida Barão do Rio Branco, perímetro
compreendido entre à Rua Afonso Pena e Av. Crisântemo, no Bairro do
Aeroporto Velho - Santarém-Pará, frontal a Vila Habitacional do Projeto
SIVAM, limitando-se: ao Norte com Av. Barão do Rio Branco, medindo 188,76
metros; a Leste, com área da donatária; medindo 19,39 metros; a Oeste, com
área da donatária, medindo 9,77 metros; ao Sul, com área da Vila Habitacional
do Projeto SIVAM, medindo 188,76 metros, totalizando uma área de 2.766,34
m2 (Dois mil setecentos e sessenta e seis metros e trinta e quatro centimetros
quadrados).
Art. 2º Destina-se o imóvel a complementar área habitacional do Projeto SIVAM.
Art. 3º A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação,
que será levada a registro na competente Serventia Imobiliária da Comarca de
Santarém.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 1º de
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de
dezembro de dois mil e três.

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