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norma nº 17789/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17789 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.671/2002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — 68030-290.
Santarém - Pará
LEI Nº 17.789/2003, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
17.671/2002, DE 09 DE DEZEMBRO
DE 20022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 17.671/2002, de 09 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o
Orçamento Municipal até o limite de 35%(trinta e cinco por cento)
do total da despesa, como preceitua o Art. 43, $ 1º da Lei Federal nº
4.320/64, para corrigir distorções de previsão”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2003.

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