| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17789 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.671/2002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém - Pará LEI Nº 17.789/2003, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.671/2002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 20022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 17.671/2002, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento Municipal até o limite de 35%(trinta e cinco por cento) do total da despesa, como preceitua o Art. 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64, para corrigir distorções de previsão”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2003.