| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19250 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.250/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO, entidade autônoma independente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo a promoção da educação e cultura, da saúde e da assistência social beneficente, com fins filantrópicos, apartidário, cujo objetivo ímpar a educação e a assistência social como instrumento de promoção. Está localizada nesta cidade de Santarém, sito a Avenida Sérgio Henn, 1787 — Bairro da Nova República, CEP: 68025- 000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ, com o número — 88.332.580/0018-03, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 27 de Maio de 2013. (N GS) ALEXANDRE RAIMUND Prefeito M VASCONCELOS WANGHON | de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e treze. Jus d— ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br