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norma nº 19250/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19250 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.250/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
COMUNIDADE EVANGÉLICA
LUTERANA SÃO PAULO.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO, entidade autônoma
independente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por
objetivo a promoção da educação e cultura, da saúde e da assistência social
beneficente, com fins filantrópicos, apartidário, cujo objetivo ímpar a educação e a
assistência social como instrumento de promoção. Está localizada nesta cidade de
Santarém, sito a Avenida Sérgio Henn, 1787 — Bairro da Nova República, CEP: 68025-
000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ, com o número —
88.332.580/0018-03, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Maio de 2013.
(N
GS)
ALEXANDRE RAIMUND
Prefeito M
VASCONCELOS WANGHON
| de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
maio de dois mil e treze.
Jus d—
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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