| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17791 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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w PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarêm-Pa LEI Nº 17.791/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉN, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno urbano, pertencente a NEY FLORIANO DE LALOR IMBIRIBA, uma área situada nesta cidade, resultante da unificação de 03 (três) lotes contíguos localizados à Rua Brasil Novo, entre as Ruas João Batista e Alfredo Ribeiro, com fundos projetados para a Rua Cruzeiro — Bairro do Ipanema, com metragens, limites e características a seguir: Qeste, do M-01 ao M- 02 medindo 248.00 mis. e limita-se com a Rua Brasil Novo; Norte, por quatro linhas sendo: do M-02 ao M-03, medindo 400.00 mts. e limita-se com Valdemir Pessoa Barros, do M-03 ao M-04 medindo 55.00 mts. do M- 04 ao M-05 medindo 89.00 mts. do M-05 ao M-06 medindo 59.50 mts. e limita-se com Maria Orina Souza Gomes; Leste, por cinco linhas sendo: do M-06 ao M-07 medindo 138.50 mts. do M-07 ao M-08 medindo 52.00 mts. do M-08 ao M-09 medindo 207.00 mts. do M-09 ao M-10 medindo 74.30 mts. do M-10 ao M-11 medindo 142.00 mis. e limitam-se com quem de direito; Sul, por dez linhas sendo: do M-11 ao M-12 medindo 397.00 mis. e limita-se com Dinâmica Comercio e Engenharia Ltda, do M-12 ao M-13 sentido S-N, medindo 131.00 mts. e limita-se com Serraria Dione; do M-13 ao M-14 no sentido SO-NE medindo 174.00 mis. e limita-se com Fabrício de Tal; do M-14 ao M-15 no sentido O-L medindo 137.00 mis. do M-15 ao M-16 no sentido S-N, medindo 99.86 mts. do M-16 ao M-17 medindo 253.00 mts.do M-17 ao M-18, medindo 57.00 mts. do M-18 ao M- 19, medindo 35.00 mts. do M-19 ao M-20 medindo 152.00 mts. do M-20 ao M-01 medindo 182.00 mts, todas no sentido L-O e limita-se com Wirland Freire. Art. 2º - A indenização a ser paga ao expropriado será no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), correspondente ao domínio da área, conforme laudo de Avaliação fomecido pela CDU. a) Rar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa Cont. Lei nº 17.791/03 Art. 3º- A execução dos encargos estabelecidos nos Art.s 2º e 3º, respectivamente, deste ato, caberá à Secretaria Municipal de Administração, que adotará os Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de dezembro de 2003. ia cs Municipal de rém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e três. PRESA de Administração