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norma nº 17792/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17792 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaALTERA O CAPÍTULO II, TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299/98, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.855/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pá
LEI 17.792/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 20083.
ALTERA O CAPÍTULO Il, DO TÍTULO U
DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299/08,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
16.855/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ: faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
ART. 1º - Os artigos: 50, seu parágrafo único e incisos, art. 51 e todos os seus itens, art. 53,
seus incisos e parágrafos, art. 54 e suas alíneas, art. 55, “caput” e incisos |, ll e Ill, ar. 63,
“caput”, art. 67, 86º e art. 70 e seus incisos, passam a ter a seguinte redação, por força da Lei
Complementar nº 116, de 31.07.2003:
Art.50 — O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem
como fato gerador, a prestação de serviços constantes no art. 51
deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
$ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior e
concluída no território do Município de Santarém.
S 2º - O imposto de que trata este artigo, incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
$3º- A incidência do imposto e a sua cobrança independe:
| - da denominação dada ao serviço prestado;
H — do cumprimento de quaisquer exigências legais ou
regulamentares, relativas ao exercício de atividade, sem prejuízo
das penalidades cabíveis;
Wi — do resultado financeiro, do efetivo exercício da atividade;
IV — da existência de estabelecimento fixo.
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Art. 51 = Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de
serviços, o exercício das atividades constantes da lista abaixo:
1. Serviços de informática e congêneres
1.01-Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02-Programação.
1.03-Processamento de dados e congêneres.
beso sed de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos
4.05-Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06-Assessoria e consultoria em informática.
1.07-Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08-Pianejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas
erga o TORA, (o vn,
LST Seriços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3.Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e
3.01-Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.02-Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
mengo para realização de eventos ou negócios de qualquer
SOS Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04-Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01-Medicina e biomedicina
4.02-Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03-Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04-Instrumentação cirúrgica.
4.05-Acupuntura.
4:
4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
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4.09-Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4.10-Nutrição.
4.11-Obstetrícia.
4.12-Odontologia.
44 y
4.14-Próteses sob encomenda.
4,15-Psicanálise.
44 4
4.17-Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
col res.
4.18-Inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres
419-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
4.21-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22-Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23-Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres:
5.01-Medicina veterinária e zootecnia.
5.02-Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socoros e
congêneres, na área veterinária.
5.03-Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04-Inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres.
5.05-Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07-Unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09-Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
con
8.01-Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02-Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
68.03-Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
8.04-Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
8.05-Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
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7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01-Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perturação de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da
7.03-Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04-Demolição.
7.05-Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
E semente sc
7.06-Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07-Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congéneres.
7.08-Calatetação.
7.09-Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
7.40- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
7.41-Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.42-Controle e tratamento e efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
743-Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.44-Fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
7.15-Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16-Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
747-Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
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7.18-Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19-Pesquisa, perfuração, cCimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
7.20-Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza,
8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02-instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01-Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, Hat, aparthotéis, hotéis-residência, residence-
service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fomecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02-Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03-Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres
10.01-Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02-Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
taturização (factoring).
10.05-Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
y aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
10.06-Agenciamento marítimo.
10.07-Agenciamento de notícias.
10.08-Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09-Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
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10.10-Distribuição de bens de terceiros.
vigilância e
11.01-Guarda e estacionamento de veiculos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03-Escolta, dr de ana e cargas.
11.04-Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
42. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01-Espetáculos teatrais.
12.02-Exibições cinematográficas.
12.03-Espetáculos circenses.
12.04-Programas de auditório.
12.05-Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06-Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07-Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.08-Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09-Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.12-Execução de música
12.13-Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14-Fomecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15-Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16-Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou
12.17-Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
Eaceratacag relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia
43.01-Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem, e congêneres
13,02-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
TSOS Feprogradio pro menos
13.04-Composição gi , fotocomposição, clicheria, zincografia,
itografia, fotolitogra aa
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14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01-Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto ( exceto peças e partes empregadas)
14.02.Assistência técnica.
14.03-Recondicionamento de motores ( exceto peças e partes
empregadas)
14.04-Recauchutagem ou regeneração de pneus.
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
14.06-Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07-Colocação de molduras e congêneres.
14.08-Encademação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09-Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
14.10-Tinturaria e lavanderia.
14.11-Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12-Funilaria e lantemagem.
14.13-Carpintaria e serralheria
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01-Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.02-Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta
de investimentos e aplicação e cademeta de poupança, no País e
no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
15.03-Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendime: nto e de bens e equipamentos
em É
15.04-Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral
e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Eminentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06-Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes
e documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com Outra agência ou
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com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-
simile, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a rede
compartilhada, fomecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
SSo.
15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09-Arrendamento mercantil (easing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
aiteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento, fomecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento, emissão de camês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11-Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de titulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12-Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13-Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior, emissão, fomecimento e
de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14-Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15-Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16-Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência
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de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17-Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01-Serviços de transporte de natureza municipal.
47. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres
17.01-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fomecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro de similares.
17.02-Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03-Pianejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04-Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-
de-obra.
17.05-Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06-Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07-Franquia (franchising).
17.08-Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09-Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
. 10-Organização de festas e recepções, bufê (exceto o
fomecimento de alimentação e bebidas).
17.141-Administração em geral, a de bens e negócios de
terceiros.
17.12-Leilão e congêneres.
17.43-Advocacia.
17.14-Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.145-Auditoria.
17.146-Análise de organização e métodos.
17.47-Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.148-Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19-Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
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17.21-Cobrança em geral.
17.22-Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar em geral, relacionados a
operações de N
17.23-Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01-Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contrato
de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos
de capita e congêneres.
19,01-Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de título de
capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
20.02-Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
21.Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01-Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22.Serviços de exploração de rodovia.
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22.01-Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços
de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, , monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23.Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01-Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01-Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas,
Sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25.Serviços funerários.
25.01-Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fomecimento
de flores, coroas e outros parâmetros, desembaraço de certidão de
óbito; fomecimento de véu, esse e outros adomos; embasamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02-Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03-Planos ou convênio funerários.
25.04-Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26.Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier
e congêneres.
2601-Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas, courier e
congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01-Serviços de assistência social.
28.Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01-Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01-Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01-Serviços de biologia, biotecnologia química.
Ses
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31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01-Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01-Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01-Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Sá Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01-Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
SS.Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
Jornalismo e relações públicas.
35.01-Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
36.Serviços de meteorologia.
35.01-Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01-Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38.Serviços de museologia.
38.01-Serviços de museologia.
39.Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01-Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01-Obras de arte sob encomenda.
Art. 53. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | a XXIl, quando o imposto será
devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do 8º 1º do art. 50 deste Código.
4
Às
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N — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista
do art. 51 desta Código.
W — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 51 deste Código.
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.04 da lista do art. 51 deste Código.
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
igo,
Vi - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, , Separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.09 da lista do art. 51 deste Código.
Vil- da , da limpeza, mai eco
PRA sr na h a nutenção nservação
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista do art. 51 deste Código.
Vil — da execução da decoração e jardinagem, do corte e
poda de árvores, no caso dos serviços prestados no subitem 7 11
da lista do art. 51 deste Código.
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 51 deste Código.
X — do fiorestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.14 da lista do art. S1 deste Código.
Xi — da execução dos serviços de escoramento, contenção
de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.15 da lista do art. 51 deste Código.
XM — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.16 da lista do art. 51 deste Código.
XH — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do ar. 51 deste
Código.
subitem 11.02 da lista do art. 51 deste Código.
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.04 da lista do art. 51 deste Código.
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento é congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 51 deste
XV — do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da
lista do art. 51 deste Código.
Seca
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XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 51 deste
Código.
XX = do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços prestados pelo item
20 da lista do art. 51 deste Código.
S 2º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01
da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto ao Município de Santarém, se a extensão da rodovia
explorada atingir o seu território.
$ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no
local do estabelecimento prestador nos serviços executados em
águas marítimas, excetuados os Serviços descritos no subitem
20.01 da lista do art. 51 deste Código.
Art. 54 — Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
Sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 85 — O imposto não incide sobre:
| — as exportações de serviços para o exterior do Pais; não
Se enquadrando neste inciso os serviços desenvolvidos no Brasi,
cujo resultado se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior;
H — a prestação de em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos Gu iretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos : os;
As
a! I5
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Art. 63 - Na dos serviços de que trata os subitens 7.02,
7.04 e 7.05 da lista do art. 51 deste Código, o imposto será
calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas
Correspondentes:
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Art. 70 — A alíquota para cálculo do Imposto será de 5% (cinco por
cento), nas atividades descritas na lista do art. 51 deste Código,
com exceção dos serviços de ensino regular pré-escolar e
fundamental, previstos no subitem 8.01 da lista, que será de 2%
(dois por cento).
Parágrafo único — profissionais autônomos, como definidos no
inciso ll, do art. 52, na forma da seguinte tabela:
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Cercereantamerenesanes areas
ge.
eerrereerieres errar
ao"
$ 11 - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista do
art. 51 deste Código forem prestados no território de mais de um
Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes em cada Município.
AM.67-.....
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8 8º - É responsável pelo recolhimento do imposto o
tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País.
ART. 3º - Ficam revogados, a letra “c” do parágrafo único do art. 52, e os incisos, | elido 5S
2º doar. 70.
ART. 4º - Os dispositivos não alterados ou revogados continuam em vigência.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2004, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2003.
K
/ nicipal de Sa
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de dezembro
de dois mil e três.

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