| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17792 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | ALTERA O CAPÍTULO II, TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299/98, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.855/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá LEI 17.792/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 20083. ALTERA O CAPÍTULO Il, DO TÍTULO U DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299/08, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.855/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ: faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; ART. 1º - Os artigos: 50, seu parágrafo único e incisos, art. 51 e todos os seus itens, art. 53, seus incisos e parágrafos, art. 54 e suas alíneas, art. 55, “caput” e incisos |, ll e Ill, ar. 63, “caput”, art. 67, 86º e art. 70 e seus incisos, passam a ter a seguinte redação, por força da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003: Art.50 — O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador, a prestação de serviços constantes no art. 51 deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. $ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior e concluída no território do Município de Santarém. S 2º - O imposto de que trata este artigo, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. $3º- A incidência do imposto e a sua cobrança independe: | - da denominação dada ao serviço prestado; H — do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares, relativas ao exercício de atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Wi — do resultado financeiro, do efetivo exercício da atividade; IV — da existência de estabelecimento fixo. mo ax PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá Art. 51 = Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços, o exercício das atividades constantes da lista abaixo: 1. Serviços de informática e congêneres 1.01-Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02-Programação. 1.03-Processamento de dados e congêneres. beso sed de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 4.05-Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06-Assessoria e consultoria em informática. 1.07-Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08-Pianejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas erga o TORA, (o vn, LST Seriços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3.Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 3.01-Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02-Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e mengo para realização de eventos ou negócios de qualquer SOS Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04-Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01-Medicina e biomedicina 4.02-Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03-Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 4.04-Instrumentação cirúrgica. 4.05-Acupuntura. 4: 4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Ge PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá 4.09-Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10-Nutrição. 4.11-Obstetrícia. 4.12-Odontologia. 44 y 4.14-Próteses sob encomenda. 4,15-Psicanálise. 44 4 4.17-Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e col res. 4.18-Inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres 419-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22-Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23-Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário. 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres: 5.01-Medicina veterinária e zootecnia. 5.02-Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socoros e congêneres, na área veterinária. 5.03-Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04-Inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres. 5.05-Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07-Unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09-Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e con 8.01-Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02-Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 68.03-Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 8.04-Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 8.05-Centros de emagrecimento, spa e congêneres. Pp AX PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá 7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01-Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perturação de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 7.03-Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04-Demolição. 7.05-Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local E semente sc 7.06-Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07-Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres. 7.08-Calatetação. 7.09-Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.40- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.41-Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.42-Controle e tratamento e efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 743-Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.44-Fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.15-Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.16-Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 747-Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Am e | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá 7.18-Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19-Pesquisa, perfuração, cCimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20-Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, 8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02-instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01-Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, Hat, aparthotéis, hotéis-residência, residence- service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fomecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02-Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03-Guias de turismo. 10. Serviços de intermediação e congêneres 10.01-Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02-Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de taturização (factoring). 10.05-Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive y aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06-Agenciamento marítimo. 10.07-Agenciamento de notícias. 10.08-Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09-Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Pê KH PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá 10.10-Distribuição de bens de terceiros. vigilância e 11.01-Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03-Escolta, dr de ana e cargas. 11.04-Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 42. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01-Espetáculos teatrais. 12.02-Exibições cinematográficas. 12.03-Espetáculos circenses. 12.04-Programas de auditório. 12.05-Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06-Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07-Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08-Feiras, exposições, congressos e congêneres 12.09-Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.12-Execução de música 12.13-Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14-Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15-Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16-Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 12.17-Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. Eaceratacag relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia 43.01-Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem, e congêneres 13,02-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. TSOS Feprogradio pro menos 13.04-Composição gi , fotocomposição, clicheria, zincografia, itografia, fotolitogra aa Go NY PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá 14. Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01-Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto ( exceto peças e partes empregadas) 14.02.Assistência técnica. 14.03-Recondicionamento de motores ( exceto peças e partes empregadas) 14.04-Recauchutagem ou regeneração de pneus. beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06-Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07-Colocação de molduras e congêneres. 14.08-Encademação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09-Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10-Tinturaria e lavanderia. 14.11-Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12-Funilaria e lantemagem. 14.13-Carpintaria e serralheria 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01-Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02-Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e cademeta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 15.03-Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendime: nto e de bens e equipamentos em É 15.04-Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Eminentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06-Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com Outra agência ou /Y E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac- simile, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a rede compartilhada, fomecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou SSo. 15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09-Arrendamento mercantil (easing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, aiteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento, fomecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de camês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11-Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de titulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12-Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13-Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fomecimento e de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14-Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15-Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16-Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência EE q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17-Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01-Serviços de transporte de natureza municipal. 47. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres 17.01-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fomecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro de similares. 17.02-Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03-Pianejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04-Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão- de-obra. 17.05-Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06-Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07-Franquia (franchising). 17.08-Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09-Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. . 10-Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fomecimento de alimentação e bebidas). 17.141-Administração em geral, a de bens e negócios de terceiros. 17.12-Leilão e congêneres. 17.43-Advocacia. 17.14-Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.145-Auditoria. 17.146-Análise de organização e métodos. 17.47-Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.148-Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.19-Consultoria e assessoria econômica ou financeira. + Po ad PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá 17.21-Cobrança em geral. 17.22-Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar em geral, relacionados a operações de N 17.23-Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01-Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capita e congêneres. 19,01-Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de título de capitalização e congêneres. 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 20.02-Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 21.Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01-Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22.Serviços de exploração de rodovia. £ AG PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá 22.01-Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, , monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23.Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01-Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01-Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, Sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25.Serviços funerários. 25.01-Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fomecimento de flores, coroas e outros parâmetros, desembaraço de certidão de óbito; fomecimento de véu, esse e outros adomos; embasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02-Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03-Planos ou convênio funerários. 25.04-Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26.Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres. 2601-Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courier e congêneres. 27. Serviços de assistência social. 27.01-Serviços de assistência social. 28.Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01-Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29. Serviços de biblioteconomia. 29.01-Serviços de biblioteconomia. 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01-Serviços de biologia, biotecnologia química. Ses 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 88030-290 Santarém-Pá 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01-Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32. Serviços de desenhos técnicos. 32.01-Serviços de desenhos técnicos. 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01-Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Sá Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01-Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. SS.Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, Jornalismo e relações públicas. 35.01-Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36.Serviços de meteorologia. 35.01-Serviços de meteorologia. 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01-Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38.Serviços de museologia. 38.01-Serviços de museologia. 39.Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01-Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01-Obras de arte sob encomenda. Art. 53. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIl, quando o imposto será devido no local: | — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8º 1º do art. 50 deste Código. 4 Às PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá N — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 51 desta Código. W — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 51 deste Código. IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 51 deste Código. V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da igo, Vi - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, , Separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 51 deste Código. Vil- da , da limpeza, mai eco PRA sr na h a nutenção nservação parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 51 deste Código. Vil — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços prestados no subitem 7 11 da lista do art. 51 deste Código. IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 51 deste Código. X — do fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. S1 deste Código. Xi — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 51 deste Código. XM — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 51 deste Código. XH — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do ar. 51 deste Código. subitem 11.02 da lista do art. 51 deste Código. XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 51 deste Código. XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento é congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 51 deste XV — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 51 deste Código. Seca PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 51 deste Código. XX = do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços prestados pelo item 20 da lista do art. 51 deste Código. S 2º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Santarém, se a extensão da rodovia explorada atingir o seu território. $ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os Serviços descritos no subitem 20.01 da lista do art. 51 deste Código. Art. 54 — Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, Sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 85 — O imposto não incide sobre: | — as exportações de serviços para o exterior do Pais; não Se enquadrando neste inciso os serviços desenvolvidos no Brasi, cujo resultado se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior; H — a prestação de em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos Gu iretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos : os; As a! I5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá Art. 63 - Na dos serviços de que trata os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do art. 51 deste Código, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas Correspondentes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá Art. 70 — A alíquota para cálculo do Imposto será de 5% (cinco por cento), nas atividades descritas na lista do art. 51 deste Código, com exceção dos serviços de ensino regular pré-escolar e fundamental, previstos no subitem 8.01 da lista, que será de 2% (dois por cento). Parágrafo único — profissionais autônomos, como definidos no inciso ll, do art. 52, na forma da seguinte tabela: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho - 68030-290 Santarém-Pá Cercereantamerenesanes areas ge. eerrereerieres errar ao" $ 11 - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista do art. 51 deste Código forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. AM.67-..... 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarêm-Pá 8 8º - É responsável pelo recolhimento do imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. ART. 3º - Ficam revogados, a letra “c” do parágrafo único do art. 52, e os incisos, | elido 5S 2º doar. 70. ART. 4º - Os dispositivos não alterados ou revogados continuam em vigência. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2003. K / nicipal de Sa Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e três.