| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17793 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.854/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e. = PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.793/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.854/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 16.854/2000, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: “4 3º - A Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC), unidade integrante do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, fica vinculada, administrativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE). Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a proceder o remanejamento das dotações orçamentárias, relativas aos agrupamentos das ações da Coordenadoria Municipal de Cultura, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE). An =— me. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2003. JOAQUIM DE LI AIA efeito Municipal Publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três. Secretário Múniciphl de Administração