br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17793/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17793 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.854/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id502

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

e. =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.793/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
16.854/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 16.854/2000, de 19 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“4 3º - A Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC), unidade
integrante do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, fica
vinculada, administrativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a proceder o
remanejamento das dotações orçamentárias, relativas aos agrupamentos das
ações da Coordenadoria Municipal de Cultura, para a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE).
An =—
me.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2003.
JOAQUIM DE LI AIA
efeito Municipal
Publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e três.
Secretário Múniciphl de Administração

open original →