| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17794 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
| native_id | 503 |
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——— Sguçoo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep 68.030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 17.794/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Santarém, para o Exercício Financeiro de 2004, integrado pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$-109.700.000,00 (cento e nove milhões e setecentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - O Orçamento Fiscal para o Exercício de 2004, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$-76.058.000,00 (setenta e seis milhões e cinquenta e oito mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 2004, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$- 33.642.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 4º - A Receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas dos Orçamentos Fiscal « da Seguridade Social: I- RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$) 1. Receita do Orçamento Fiscal 76.058.000,00 1.1. Administração Direta 76.058.000,00 RECEITAS CORRENTES 66.018.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 6.565.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 2.280.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 54.616.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.557.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 10.040.000,00 OPERAÇÕES DE CREDITO | 20.000,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 20.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R 10.000.000,00 Pam o rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep 68.030-290 — Santarém - Pará 2. Receita do Orçamento da Seguridade Social 2.1. Administração Direta RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 33.642.000,00 33.642.000,00 31.642.000,00 1.035.000,00 100.000,00 12.900.000,00 17.226.000,00 381.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 Art. 5º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. I- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 1. Despesas do Orçamento Fiscal 1.1. Administração Direta DESPESAS CORRENTES PESSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 2.1. Administração Direta DESPESAS CORRENTES PESSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Il - DESPESA POR FUNÇÃO 1. Despesas do Orçamento Fiscal | 1.1. Administração Direta Mp (R$) 75.058.000,00 75.058.000,00 53.920.000,00 34.692.000,00 5.000,00 19.223.000,00 21.138.000,00 19.973.000,00 200.000,00 965.000,00 1.000.000,00 32.912.000,00 32.912.000,00 31.729.000,00 9.960.000,00 21.769.000,00 1.183.000,00 1.183.000,00 76.058.000,00 76.058.000,00 es 4 you PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep 68.030-290 — Santarém - Pará LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS TRANSPORTE DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 2.1. Administração Direta ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE HI - DESPESA POR PODERES 1. Despesas do Orçamento Fiscal 1.1. Administração Direta PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Santarém PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Educação e Desporto Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social Secretaria Municipal de Infraestrutura Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Fundo de Aval do Município de Santarém Fundo de Desenvolvimento Municipal Reserva de Contingência 2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social 2.1. Administração Direta MM 3.587.500,00 15.409.000,00 35.000,00 32.267.000,00 1.473.000,00 8.660.000,00 110.000,00 466.500,00 40.000,00 4.055.000,00 305.000,00 4.415.000,00 2.275.000,00 2.960.000,00 33.642.000,00 33.642.000,00 3.642.000,00 1.500.000,00 28.500.000,00 76.057.500,00 76.057.500,00 3.587.000,00 3.587.000,00 72.470.500,00 3.023.000,00 2.581.000,00 8.419.000,00 33.750.000,00 4.125.000,00 35.000,00 18.128.500,00 1.389.000,00 10.000,00 10.000,00 1.000.000,00 33.642.000,00 33.642.000,00 em da Fa [E pinça” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep 68.030-290 — Santarém - Pará PODER EXECUTIVO 33.642.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 900.000,00 Secretaria Municipal de Administração 1.500.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 1.315.000,00 Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 1.138.000,00 Fundo Municipal de Saúde 27.185.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 1.569.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 35.000,00 Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento Municipal até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento) do total da despesa, conforme preceitua o art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal 17.770/2003, para corrigir distorções de previsão, mediante a utilização de recursos provenientes: I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II — de excesso de arrecadação; II — da anulação parcial/total de dotações orçamentárias. Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 8º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outros entes da Federação, para o custeio de despesas. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2003. ATA Prefeito Municipa Publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três Es MESTA COSTA pal de Adm % istração