br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17794/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17794 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
native_id503

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

———
Sguçoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep 68.030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 17.794/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO
PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Santarém, para o Exercício
Financeiro de 2004, integrado pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
estima a Receita em R$-109.700.000,00 (cento e nove milhões e setecentos mil reais)
e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal para o Exercício de 2004, composto pelas Receitas e
Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$-76.058.000,00 (setenta e
seis milhões e cinquenta e oito mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 2004, composto
pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$-
33.642.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais) e fixa a
Despesa em igual valor.
Art. 4º - A Receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as
especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas dos Orçamentos Fiscal « da
Seguridade Social:
I- RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$)
1. Receita do Orçamento Fiscal 76.058.000,00
1.1. Administração Direta 76.058.000,00
RECEITAS CORRENTES 66.018.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.565.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.280.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 54.616.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.557.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.040.000,00
OPERAÇÕES DE CREDITO | 20.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R 10.000.000,00
Pam o
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep 68.030-290 — Santarém - Pará
2. Receita do Orçamento da Seguridade Social
2.1. Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
33.642.000,00
33.642.000,00
31.642.000,00
1.035.000,00
100.000,00
12.900.000,00
17.226.000,00
381.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
Art. 5º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos
anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
I- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1. Despesas do Orçamento Fiscal
1.1. Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
PESSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social
2.1. Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
PESSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Il - DESPESA POR FUNÇÃO
1. Despesas do Orçamento Fiscal |
1.1. Administração Direta Mp
(R$)
75.058.000,00
75.058.000,00
53.920.000,00
34.692.000,00
5.000,00
19.223.000,00
21.138.000,00
19.973.000,00
200.000,00
965.000,00
1.000.000,00
32.912.000,00
32.912.000,00
31.729.000,00
9.960.000,00
21.769.000,00
1.183.000,00
1.183.000,00
76.058.000,00
76.058.000,00
es
4
you
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep 68.030-290 — Santarém - Pará
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social
2.1. Administração Direta
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
HI - DESPESA POR PODERES
1. Despesas do Orçamento Fiscal
1.1. Administração Direta
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Santarém
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Fundo de Aval do Município de Santarém
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Reserva de Contingência
2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social
2.1. Administração Direta MM
3.587.500,00
15.409.000,00
35.000,00
32.267.000,00
1.473.000,00
8.660.000,00
110.000,00
466.500,00
40.000,00
4.055.000,00
305.000,00
4.415.000,00
2.275.000,00
2.960.000,00
33.642.000,00
33.642.000,00
3.642.000,00
1.500.000,00
28.500.000,00
76.057.500,00
76.057.500,00
3.587.000,00
3.587.000,00
72.470.500,00
3.023.000,00
2.581.000,00
8.419.000,00
33.750.000,00
4.125.000,00
35.000,00
18.128.500,00
1.389.000,00
10.000,00
10.000,00
1.000.000,00
33.642.000,00
33.642.000,00
em
da
Fa
[E
pinça”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep 68.030-290 — Santarém - Pará
PODER EXECUTIVO 33.642.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 900.000,00
Secretaria Municipal de Administração 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 1.315.000,00
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 1.138.000,00
Fundo Municipal de Saúde 27.185.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.569.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 35.000,00
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento Municipal
até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento) do total da despesa, conforme
preceitua o art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 43, parágrafo único, da Lei
Municipal 17.770/2003, para corrigir distorções de previsão, mediante a utilização de
recursos provenientes:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II — de excesso de arrecadação;
II — da anulação parcial/total de dotações orçamentárias.
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outros entes da Federação,
para o custeio de despesas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de dezembro de 2003.
ATA
Prefeito Municipa
Publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e três
Es MESTA COSTA
pal de Adm
% istração

open original →