| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17795 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 17.789, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 504 |
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[4 o) Es a Cimentos PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.795/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA A LEI Nº 17.789/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o Orçamento Municipal em mais 10% (dez por cento) do total das despesas autorizadas pela Lei nº 17.789/2003. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro e 2003. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e três.