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norma nº 17795/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17795 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaALTERA A LEI Nº 17.789, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id504

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[4 o) Es
a
Cimentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.795/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA A LEI Nº 17.789/2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém. no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o Orçamento
Municipal em mais 10% (dez por cento) do total das despesas autorizadas pela Lei nº
17.789/2003.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro e 2003.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de
dezembro de dois mil e três.

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