| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17185 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS CONSELHEIROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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ear Y ui PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 LEINº 17.185/2002, DE 02 DE JANEIRO DE 2002. DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS CONSELHEIROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas regimentais, aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a gratuidade nos transportes coletivos (ônibus) no Município de Santarém, aos membros Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Santarém que trata dos direitos da criança e do adolescente. 8 1º - O Conselho Tutelar é constituído por 05 (cinco) membros conselheiros, servidores municipais com aptidões específicas no trabalho com criança e adolescente, com a finalidade de coordenar as atividades do órgão em regime de plantão, com uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 8 2º - A gratuidade mencionada no artigo 1º desta Lei, refere-se somente aos 05 (cinco) membros efetivos do Conselho Tutelar. Art. 2º - A carteira que habilitará os conselheiros beneficiários a ter passe livre, será emitida pelo órgão gestor competente, no caso a Coordenadoria Municipal de Transportes, mediante declaração expedida pelo Conselho Tutelar. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, deliberando normas e diretrizes, no sentido de acrescentar dados, se assim fizer necessário, para o enriquecimento da presente proposta. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 02 de janeiro de 2002. refeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal /de| Administração, aos dois dias do mês janeiro de dois mil e dois. DO DE AGUIAR icipal de Administração