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norma nº 17185/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17185 / 2002
Date 2002-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS CONSELHEIROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
LEINº 17.185/2002, DE 02 DE JANEIRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES
COLETIVOS AOS CONSELHEIROS TITULARES DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas regimentais, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a gratuidade nos transportes coletivos (ônibus) no
Município de Santarém, aos membros Conselheiros do Conselho Tutelar do Município
de Santarém que trata dos direitos da criança e do adolescente.
8 1º - O Conselho Tutelar é constituído por 05 (cinco) membros conselheiros,
servidores municipais com aptidões específicas no trabalho com criança e adolescente,
com a finalidade de coordenar as atividades do órgão em regime de plantão, com uma
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
8 2º - A gratuidade mencionada no artigo 1º desta Lei, refere-se somente aos 05
(cinco) membros efetivos do Conselho Tutelar.
Art. 2º - A carteira que habilitará os conselheiros beneficiários a ter passe livre, será
emitida pelo órgão gestor competente, no caso a Coordenadoria Municipal de
Transportes, mediante declaração expedida pelo Conselho Tutelar.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em um prazo
máximo de 30 (trinta) dias, deliberando normas e diretrizes, no sentido de acrescentar
dados, se assim fizer necessário, para o enriquecimento da presente proposta.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 02 de janeiro de 2002.
refeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal /de| Administração, aos dois dias do mês janeiro de
dois mil e dois.
DO DE AGUIAR
icipal de Administração

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