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norma nº 17186/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17186 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaFIXA NOVOS VALORES PARA AS TABELAS CONTIDAS NOS ANEXOS IV E V, E REVOGA O ARTIGO 83 E SEUS INCISOS DA LEI Nº 15.960 DE 24 DE JUNHO DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — B. Aeroporto Velho/ CEP 68030-290
LEI Nº 17.186/2002, DE 05 DE MARÇO DE 2002.
FIXA NOVOS VALORES PARA AS
TABELAS CONTIDAS NOS ANEXOS IV
E V, E REVOGA O ARTIGO 83 E SEUS
INCISOS DA LEI Nº 15.960 DE 24 DE
JUNHO DE 1997.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º - Os vencimentos do quadro magistério fixados nos anexos IV e V da Lei Nº
15.960 de 24 de junho de 1997 passam a vigorar de acordo com os anexos | e Il da
presente Lei.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 83 e seus incisos da Lei 15.960 de 24 de junho de
1997.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de fevereiro de 2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipalde Santaré
de março de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de
de dois mil e dois.
AISHADO DE AGUIAR
icipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — B. Aeroporto Velho/ CEP 68030-290
ANEXO II DA LEI Nº 17.186/2002, DE 05/03/2002
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CÓDIGO: PMS-MEB-100
QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENoumAçãO
DIRETOR DE ESCOLA ais, MEB-FCR-111
DIRETOR DE ESCOLA pus. MEB-FCU-112
TT”
|
VICE-DIRETOR DE | PMS-MEB-FCR-113 |
ESCOLA |
|
VICE-DIRETOR DE PMS-MEB-FCU-114 | 2
ESCOLA

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