| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17186 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | FIXA NOVOS VALORES PARA AS TABELAS CONTIDAS NOS ANEXOS IV E V, E REVOGA O ARTIGO 83 E SEUS INCISOS DA LEI Nº 15.960 DE 24 DE JUNHO DE 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — B. Aeroporto Velho/ CEP 68030-290 LEI Nº 17.186/2002, DE 05 DE MARÇO DE 2002. FIXA NOVOS VALORES PARA AS TABELAS CONTIDAS NOS ANEXOS IV E V, E REVOGA O ARTIGO 83 E SEUS INCISOS DA LEI Nº 15.960 DE 24 DE JUNHO DE 1997. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sancionou a seguinte Lei; Art. 1º - Os vencimentos do quadro magistério fixados nos anexos IV e V da Lei Nº 15.960 de 24 de junho de 1997 passam a vigorar de acordo com os anexos | e Il da presente Lei. Art. 2º - Fica revogado o artigo 83 e seus incisos da Lei 15.960 de 24 de junho de 1997. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2002. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipalde Santaré de março de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de de dois mil e dois. AISHADO DE AGUIAR icipal de Administração us] 88's na - | | [202 | zo EA mo lo : | dOdd VIONFHIAIA 3 T3AIN “ISSVTO HOd VINV VEOH VA HOTVA O0L-dIIN-SINd “ODIAÇO VOISVE OVÍVINAI VA ORSILSIDVIN IVNOIIVANDO OdNHO Z00Z/E0/S0 30 'Z00Z/98L'ZL oNIITVA 1 OXINV 062-0€089 daIO /0yISA ouodoJsy 'g — eg 'seneuo olsÁuy JQ “Ay WIAVINVS 30 IVdDINDA VENLIIIIAA o e Ze'scoL | Lt'626 | 27'zes | se'ses | So'9pe |9/'s08]] 6€'297 e ES 1 ã - o] 68.99 | ce Le9 | 1z L09 | e9'c/5 | Ze'sys na v | | [sm 96'€/S | co'9ps [og 0zs | Leser] an o 3 L9'ege Ê | | uu v d s [00'0/€ |ecicse | i9scefrocicjcrroc] | 3 SOLNINIONIA SO OLNINVNOIDISOd 00L-dIIN-SINd “ODIAÇO VOISYE OVÔVINAAI VA ONJILSIDVIN IVNOIIVANDO OdNHO c00Z/€0/S0 JA 'TOOC/98L 21 oN IIT VA 1 OXINV 06Z2-0€089 daO /0UISA ouodoJsy "g — gg 'seAByD OISÁUy JO “Ay WIAVINVS JO IVAIDINNA VENLIIIIAA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — B. Aeroporto Velho/ CEP 68030-290 ANEXO II DA LEI Nº 17.186/2002, DE 05/03/2002 GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO: PMS-MEB-100 QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENoumAçãO DIRETOR DE ESCOLA ais, MEB-FCR-111 DIRETOR DE ESCOLA pus. MEB-FCU-112 TT” | VICE-DIRETOR DE | PMS-MEB-FCR-113 | ESCOLA | | VICE-DIRETOR DE PMS-MEB-FCU-114 | 2 ESCOLA