| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012. PRA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 17, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 80. |
| native_id | 508 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 17, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 80. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 17 da Lei nº 007, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar acrescido do parágrafo único: “Parágrafo Único - Fica proibida a construção e/ou ampliação de edificações, exceto em obras públicas municipais, nas mediações do Parque Municipal da Cidade no perímetro compreendido: P-01, inicia-se na Avenida Sérgio Henn esquina com a Avenida Barão do Rio Branco deste segue limitando-se com a mesma Avenida por uma distância de 822,90 metros até o P-05, deste limitando-se com a Rua Afonso Pena com uma distância de 300,07 metros chega-se ao P-07, deste limitando-se com a Avenida Bartolomeu de Gusmão com uma distância de 676,50 metros chega-se ao P-10, deste limitando-se com a Avenida Sérgio Henn com uma distância de 355,50 metros chega-se ao P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, excetuando-se aquelas para uso paisagístico, recreativo e cultural e que se harmonize com os objetivos do logradouro.” Art. 2º - O artigo 80 da Lei nº 007, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 80 — A aprovação de loteamentos e desmembramentos será de competência do Município e observará as regras estabelecidas pelo Estado do Pará, quando ocorrer as seguintes condições: ! — quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; !l — quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limitrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; 4v. Dr. Anvsto Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa gov.br — Site: www santarem pa.gov.br pe H PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO HI] — quando o loteamento abranger área superior a um milhão de metros quadrados (1.000.000,00 m?)”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 23 de Dezembro de 2013. ALEXANDRE RAIN Prefeito DE VASCONCELOS WANGHON pal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e treze. ANA RITA VOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarem PA Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa gov. br — Site: www.santarem.pa.gov.br