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norma nº 10/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012. PRA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 17, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 80.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
007, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012,
PARA INCLUIR O PARÁGRAFO
ÚNICO NO ART. 17, E DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 80.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 17 da Lei nº 007, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único:
“Parágrafo Único - Fica proibida a construção e/ou ampliação de edificações,
exceto em obras públicas municipais, nas mediações do Parque Municipal da
Cidade no perímetro compreendido: P-01, inicia-se na Avenida Sérgio Henn esquina
com a Avenida Barão do Rio Branco deste segue limitando-se com a mesma
Avenida por uma distância de 822,90 metros até o P-05, deste limitando-se com a
Rua Afonso Pena com uma distância de 300,07 metros chega-se ao P-07, deste
limitando-se com a Avenida Bartolomeu de Gusmão com uma distância de 676,50
metros chega-se ao P-10, deste limitando-se com a Avenida Sérgio Henn com uma
distância de 355,50 metros chega-se ao P-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro, excetuando-se aquelas para uso paisagístico, recreativo e cultural e que
se harmonize com os objetivos do logradouro.”
Art. 2º - O artigo 80 da Lei nº 007, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 80 — A aprovação de loteamentos e desmembramentos será de
competência do Município e observará as regras estabelecidas pelo Estado do Pará,
quando ocorrer as seguintes condições:
! — quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de
proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e
arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
!l — quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limitrofe
do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas
ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
4v. Dr. Anvsto Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa gov.br — Site: www santarem pa.gov.br
pe
H
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
HI] — quando o loteamento abranger área superior a um milhão de metros
quadrados (1.000.000,00 m?)”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Dezembro de 2013.
ALEXANDRE RAIN
Prefeito
DE VASCONCELOS WANGHON
pal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de
dezembro de dois mil e treze.
ANA RITA VOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarem PA
Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa gov. br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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