br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 9/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaALTERA A TABELA XI, EM ANEXO, QUE TRATA O ARTIGO 148-E, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012, DE 28/12/2012, DAS TAXAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
native_id509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

“Emis
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A TABELA XI, EM ANEXO, QUE
TRATA O ARTIGO 148-E, ALÍNEA “A” DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 008/2012, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2012, DAS TAXAS E
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º- A Tabela XI das taxas para controle municipal dos veículos de propulsão
humana, tração animal e ciclomotores, do anexo a Lei Complementar nº
008/2012, de taxas e serviços administrativos, passa a vigorar com a seguinte
redação:
TAXAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
e Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito — BOAT — 25 UFMS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 204%
ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito M al de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e treze.
pera
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarénvPA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011
TABELA XI
DAS TAXAS PARA CONTROLE MUNICIPAL DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, TRAÇÃO ANIMAL E
CICLOMOTORES
TAXAS DE SERVIÇOS PARA CICLOMOTORES UFMS
Primeiro plaqueamento RC
[Mencimemoma | 9 |
EDS A O
[Airão decarcirisicaçde velas [is [TT]
Inclusão ou baixa de reserva de domínio
Transferência de jurisdição 15
Alteração de dados cadastrais no documento do veiculo 17
Gravação ou reserva de chassi
Baixa de registro (irrecuperável. definitivamente desmontado, com laudo de perda 13
total, leiloado como sucata, transferência para outro pais)
Transferência de propriedade
30
TAXA DE PLACAS
Lacre ou relacração da placa 2 o
TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS
Vistoria de veículos de 2 a 3 rodas 3
Autorização para alteração de características de veiculos E
Taxa de inspeção veicular de controle de gases poluentes c ruidos 10
TAXA DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEICULOS
Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas) DS A NR
Remoção de veículos apreendidos (até 20 Km) 20
Remoção de veículos apreendidos (acima de 20 Km) 20+0,35P/km
TAXAS DE ACRÉSCIMOS POR ATRASO NO LICENCIAMENTO —— A
3
Acréscimo por atraso no licenciamento anual (até 30 dias da data do vencimento)
Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 31 a 60 dias da data do
vencimento)
Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 61 a 90 dias do vencimento)
Acréscimo por atraso no licenciamento anual (acima 90 dias da data do E
vencimento.
TAXA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
Credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veículos
Renovação de credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos 100
para veículos
6
12
200
Credenciamento de empresa fabricante de placas
Renovação anual de credenciamento de empresa fabricante de placas
TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS O
Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT 25
Certidão de veículos 5
ERR
» 8

open original →