| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | ALTERA A TABELA XI, EM ANEXO, QUE TRATA O ARTIGO 148-E, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012, DE 28/12/2012, DAS TAXAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. |
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“Emis PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. ALTERA A TABELA XI, EM ANEXO, QUE TRATA O ARTIGO 148-E, ALÍNEA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, DAS TAXAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º- A Tabela XI das taxas para controle municipal dos veículos de propulsão humana, tração animal e ciclomotores, do anexo a Lei Complementar nº 008/2012, de taxas e serviços administrativos, passa a vigorar com a seguinte redação: TAXAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito — BOAT — 25 UFMS Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 204% ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito M al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e treze. pera ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarénvPA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011 TABELA XI DAS TAXAS PARA CONTROLE MUNICIPAL DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, TRAÇÃO ANIMAL E CICLOMOTORES TAXAS DE SERVIÇOS PARA CICLOMOTORES UFMS Primeiro plaqueamento RC [Mencimemoma | 9 | EDS A O [Airão decarcirisicaçde velas [is [TT] Inclusão ou baixa de reserva de domínio Transferência de jurisdição 15 Alteração de dados cadastrais no documento do veiculo 17 Gravação ou reserva de chassi Baixa de registro (irrecuperável. definitivamente desmontado, com laudo de perda 13 total, leiloado como sucata, transferência para outro pais) Transferência de propriedade 30 TAXA DE PLACAS Lacre ou relacração da placa 2 o TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS Vistoria de veículos de 2 a 3 rodas 3 Autorização para alteração de características de veiculos E Taxa de inspeção veicular de controle de gases poluentes c ruidos 10 TAXA DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEICULOS Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas) DS A NR Remoção de veículos apreendidos (até 20 Km) 20 Remoção de veículos apreendidos (acima de 20 Km) 20+0,35P/km TAXAS DE ACRÉSCIMOS POR ATRASO NO LICENCIAMENTO —— A 3 Acréscimo por atraso no licenciamento anual (até 30 dias da data do vencimento) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 31 a 60 dias da data do vencimento) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 61 a 90 dias do vencimento) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (acima 90 dias da data do E vencimento. TAXA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO Credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veículos Renovação de credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos 100 para veículos 6 12 200 Credenciamento de empresa fabricante de placas Renovação anual de credenciamento de empresa fabricante de placas TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS O Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT 25 Certidão de veículos 5 ERR » 8