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norma nº 19251/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19251 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SANTO ANDRÉ.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.251/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO BAIRRO DE SANTO ANDRÉ.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SANTO ANDRÉ — (AMOSAN),
fundada em 15 de dezembro de 2009, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta
cidade de Santarém, sito a Rua Xingu, nº 556-A, Bairro de Santo André, CEP: 68020-
140, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, Nº 11.505.593/0001-
64, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância
com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Maioide 2013.
ALEXANDRE RAIN
N Evo SCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
maio de dois mil e treze.
o
ANA RITÁ LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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