| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19251 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SANTO ANDRÉ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.251/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SANTO ANDRÉ. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SANTO ANDRÉ — (AMOSAN), fundada em 15 de dezembro de 2009, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua Xingu, nº 556-A, Bairro de Santo André, CEP: 68020- 140, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, Nº 11.505.593/0001- 64, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 27 de Maioide 2013. ALEXANDRE RAIN N Evo SCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e treze. o ANA RITÁ LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br