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norma nº 17187/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17187 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.098, DE 11 DE JULHO DE 1994 QUE AFOROU ÁREA DE TERRAS A JOAQUIM SOUSA BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.187/2002, DE 25 MARÇO DE 2002.
ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº
15.098, DE 11 DE JULHO DE 1994 QUE AFOROU
ÁREA DE TERRAS A JOAQUIM SOUSA BARRETO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 15.098, de 11 de julho de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento a JOAQUIM
DE SOUSA BARRETO, um terreno do Patrimônio Municipal, situado na Rua
Piquiatuba, no trecho compreendido entre a rua Santa Maria e o Beco da Felicidade,
no bairro da Esperança com as seguintes dimensões e demais características:
limitando-se a Leste com a Rua Piquiatuba, medindo 09,50 metros; ao Sul com José
Gomes de Sousa, medindo 30,00 metros, ao Norte com Eugênio José da Conceição,
medindo 30,00 metros e a Oeste com quem de direito, medindo 09,50 metros, com
uma área total de 285,00 m? ”
Art. 2º — Permanecem em vigor os demais artigos da citada lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 dg Março de 2002.
Publicada na Secretaria Munici
março de dois mil e dois.
t'de Administração, aos vinte e cinco dias do mês de
EM
Secretário
HADO DE AGUIAR
unicipal de Administração

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