| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17187 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.098, DE 11 DE JULHO DE 1994 QUE AFOROU ÁREA DE TERRAS A JOAQUIM SOUSA BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.187/2002, DE 25 MARÇO DE 2002. ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.098, DE 11 DE JULHO DE 1994 QUE AFOROU ÁREA DE TERRAS A JOAQUIM SOUSA BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 15.098, de 11 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento a JOAQUIM DE SOUSA BARRETO, um terreno do Patrimônio Municipal, situado na Rua Piquiatuba, no trecho compreendido entre a rua Santa Maria e o Beco da Felicidade, no bairro da Esperança com as seguintes dimensões e demais características: limitando-se a Leste com a Rua Piquiatuba, medindo 09,50 metros; ao Sul com José Gomes de Sousa, medindo 30,00 metros, ao Norte com Eugênio José da Conceição, medindo 30,00 metros e a Oeste com quem de direito, medindo 09,50 metros, com uma área total de 285,00 m? ” Art. 2º — Permanecem em vigor os demais artigos da citada lei. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 dg Março de 2002. Publicada na Secretaria Munici março de dois mil e dois. t'de Administração, aos vinte e cinco dias do mês de EM Secretário HADO DE AGUIAR unicipal de Administração