| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | ACRESCENTA AO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, DE 29/12/2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, O CAPÍTULO IV, SEÇÃO IV, INSTITUINDO-SE OS ART. 148-A, 148-B, 148-C, 148-D E 148-E E AS SUBSEÇÕES I E II. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. ACRESCENTA AO TÍTULO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0042011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CAPÍTULO IV, SEÇÃO MV, INSTITUINDO-SE OS ARTIGOS 148-A, 148-B, 148-C, 148-D E 148-E E AS SUBSEÇÕES | E II. A Prefeita Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º. São acrescentados o capítulo IV e Seção IV ao Título Il da Lei Complementar nº 004/2011, de 29 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município de Santarém e instituídas as subseções | e II, e os artigos 148-A, 148-B, 148- C, 148-D e 148-E. “CAPÍTULO IV DAS TAXAS PARA CONTROLE MUNICIPAL DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, TRAÇÃO ANIMAL E CICLOMOTORES, SEÇÃO IV DAS TAXAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE VEÍCULOS PLAQUEAMENTOS E OUTROS SUBSEÇÃO | Do Fato Gerador Art148-A. As taxas de emissão de documentos de veiculos, plaqueamentos e outros são devidas como contraprestação pela efetiva prestação, pela Prefeitura Municipal, dos serviços abaixo relacionados: a) Primeiro plaqueamento; b) Licenciamento anual, c) Expedição de 2º via CRVICRLV; d) Alteração de caracteristica de veículos, e) Inclusão ou baixa de reserva de domínio; f) Transferência de jurisdição; 9) Alteração de dados cadastrais no documento do veiculo; h) Gravação ou reserva de chassi, ij Baixa de registro (imecuperável, definitivamente desmontado, com laudo de perda total, leiloado como sucala, transferência para outro pais); i) Transferência de propriedade. By. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém'Pará Fones: 2101-5127 /5125/ 5118 Fax: 3523-2472 E-mail: capipsantarom pa.gov.br — gap prms2 Domail com E Site: www santarem.pa.gov.br Mr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA TAXA DE PLACAS a) Lacre ou relacração da placa TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS a) Vistoria de veículos de 2 a 3 rodas; b) Autorização para alteração de caracteristicas de veículos c) Taxa de inspeção veicular de controle de gases poluentes e ruídos. TAXA DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS a) Diárias de depósito de veiculos apreendidos (2 ou 3 rodas) b) Remoção de veículos apreendidos (até 20 Km); c) Remoção de veículos apreendidos (acima de até 20 Km). TAXAS DE ACRÉSCIMOS POR ATRASO NO LICENCIAMENTO a) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (até 30 dias da data do vencimento); b) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 31 a 60 dias da data do vencimento); c) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 61 a 90 dias do vencimento); d) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (acima 90 dias da data do vencimento); TAXA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO a) Credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veículos; b) Renovação de credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veiculos; c) Credenciamento de empresa fabricante de placas; d) Renovação anual de credenciamento de empresa fabricante de placas. TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS a) Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT; b) Certidão de veículos; c) Guia de embarque; d) 1UFMS= Art. 148-B. As multas de trânsito terão seus parâmetros estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarémiPará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mai 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 148-C. O sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço quando proprietário, possuidor ou arrendatário do veículo, quando solicitado ou quando for de utilização compulsória ou quando for colocado à sua disposição. Art. 148-D. A Taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo XI do Código Tributário do Município de Santarém em vigor, Lei Complementar nº 004/2011. SUBSEÇÃO Il Da Arrecadação Art, 148-E. A taxa será arrecadada: a) Previamente à execução dos serviços, quando solicitada pelo interessado; b) No prazo de 3(três) dias, quando de uso compulsório. Parágrafo Único — Incidirão sobre a Taxa prevista nesta seção: a) A multa de mora de 5% (cinco por cento), até 15 dias do prazo previsto para o pagamento e 10% (dez por cento) após 15 dias do prazo do pagamento; b) Os débitos originais não pagos nos prazos regulamentares, além de sujeitarem-se às multas de mora previstas nesta seção, serão atualizadas monetariamente, conforme legislação específica do Município vigente à época e, sobre o valor atualizado, serão acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês ou fração, contados a partir do mês do vencimento.” Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012. MARIA D MARTINS LIMA Prefeita-Municipál de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarémiPará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pm: i Site: www.santarem.pa.gov.br ANEXO A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, de 29 de dezembro de 2012. TABELA XI DAS TAXAS PARA CONTROLE MUNICIPAL DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, TRAÇÃO ANIMAL E CICLOMOTORES. , x Acréscimo por atraso po licenciamento anual ( acima de %) dias da data do vencumento) Hi a E e + Boletim de Ocorrência de Acidentes de Transito - BOAT ei ER MESES EE EE o ARE RSS TR tese Se RR ET Es E e E A O [e rar SEER Gi [E A ES] REED | E PRRReRaRaS| pares [E a] = EA] [E re == ias onsitioene Gr CE SOR [E E foros o par oba O FERIR PRESO a ES | ESSE: O PER REED e RS Sis e CR OS Es pira EE a] Regra Se e sm] ES SERSSRRES RES FERE ER [=== === SEA FE pe CAS Ae mudtas de Trárero terão os parâmetros astatumiacados maio CT3 ten semarém, asembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.204 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. ACRESCENTA AQ TÍTULO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CAPÍTULO IV, SEÇÃO IV, INSTITUINDO-SE OS ARTIGOS 148-A, 148-B, 148-C, 148-D E 148-E E AS SUBSEÇÕES IE II. A Prefeita Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ki: Art. 1º . São acrescentados o capítulo IV e Seção |V ao Título IIl da Lei Complementar nº 004/2011, de 29 de dezembro de 2011 — Código Tributário do Município de Santarém e instituídas as subseções | e II, e os artigos 148-A, 148-B, 148- C, 148-D e 148-E, “CAPÍTULO IV DAS TAXAS PARA CONTROLE MUNICIPAL DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, TRAÇÃO ANIMAL E CICLOMOTORES. SEÇÃO IV DAS TAXAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE VEÍCULOS PLAQUEAMENTOS E OUTROS SUBSEÇÃO | Do Fato Gerador Art148-A. As taxas de emissão de documentos de veículos, plaqueamentos e outros são devidas como contraprestação pela efetiva prestação, pela Prefeitura Municipal, dos serviços abaixo relacionados: a) Primeiro plaqueamento; b) Licenciamento anual; c) Expedição de 2º via CRVICRLV: d) Alteração de característica de veículos; e) Inclusão ou baixa de reserva de domínio; f) Transferência de jurisdição; 9) Alteração de dados cadastrais no documento do veículo; h) Gravação ou reserva de chassi; ij Baixa de registro (irrecuperável, definitivamente desmontado, com laudo de perda total, leiloado como sucata, transferência para outro pais); i) Transferência de propriedade. Ay, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeraparto Velho - Cep: 68030-290 - SantarêmiPará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax; 3523-2472 E-mail: im .pa.gov.br — gap prms2Damail. com Site: www.santarem.pa.gov.br q