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norma nº 8/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaACRESCENTA AO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, DE 29/12/2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, O CAPÍTULO IV, SEÇÃO IV, INSTITUINDO-SE OS ART. 148-A, 148-B, 148-C, 148-D E 148-E E AS SUBSEÇÕES I E II.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
ACRESCENTA AO TÍTULO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº
0042011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CAPÍTULO IV,
SEÇÃO MV, INSTITUINDO-SE OS ARTIGOS 148-A, 148-B, 148-C,
148-D E 148-E E AS SUBSEÇÕES | E II.
A Prefeita Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art 1º. São acrescentados o capítulo IV e Seção IV ao Título Il da Lei Complementar nº 004/2011, de 29 de dezembro
de 2011 - Código Tributário do Município de Santarém e instituídas as subseções | e II, e os artigos 148-A, 148-B, 148-
C, 148-D e 148-E.
“CAPÍTULO IV
DAS TAXAS PARA CONTROLE MUNICIPAL DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, TRAÇÃO ANIMAL E
CICLOMOTORES,
SEÇÃO IV
DAS TAXAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE VEÍCULOS PLAQUEAMENTOS E OUTROS
SUBSEÇÃO |
Do Fato Gerador
Art148-A. As taxas de emissão de documentos de veiculos, plaqueamentos e outros são devidas como
contraprestação pela efetiva prestação, pela Prefeitura Municipal, dos serviços abaixo relacionados:
a) Primeiro plaqueamento;
b) Licenciamento anual,
c) Expedição de 2º via CRVICRLV;
d) Alteração de caracteristica de veículos,
e) Inclusão ou baixa de reserva de domínio;
f) Transferência de jurisdição;
9) Alteração de dados cadastrais no documento do veiculo;
h) Gravação ou reserva de chassi,
ij Baixa de registro (imecuperável, definitivamente desmontado, com laudo de perda total, leiloado como sucala,
transferência para outro pais);
i) Transferência de propriedade.
By. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém'Pará
Fones: 2101-5127 /5125/ 5118 Fax: 3523-2472
E-mail: capipsantarom pa.gov.br — gap prms2 Domail com E
Site: www santarem.pa.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
TAXA DE PLACAS
a) Lacre ou relacração da placa
TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS
a) Vistoria de veículos de 2 a 3 rodas;
b) Autorização para alteração de caracteristicas de veículos
c) Taxa de inspeção veicular de controle de gases poluentes e ruídos.
TAXA DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS
a) Diárias de depósito de veiculos apreendidos (2 ou 3 rodas)
b) Remoção de veículos apreendidos (até 20 Km);
c) Remoção de veículos apreendidos (acima de até 20 Km).
TAXAS DE ACRÉSCIMOS POR ATRASO NO LICENCIAMENTO
a) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (até 30 dias da data do vencimento);
b) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 31 a 60 dias da data do vencimento);
c) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 61 a 90 dias do vencimento);
d) Acréscimo por atraso no licenciamento anual (acima 90 dias da data do vencimento);
TAXA DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
a) Credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veículos;
b) Renovação de credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veiculos;
c) Credenciamento de empresa fabricante de placas;
d) Renovação anual de credenciamento de empresa fabricante de placas.
TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
a) Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT;
b) Certidão de veículos;
c) Guia de embarque;
d) 1UFMS=
Art. 148-B. As multas de trânsito terão seus parâmetros estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarémiPará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 148-C. O sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço quando proprietário, possuidor ou arrendatário do veículo,
quando solicitado ou quando for de utilização compulsória ou quando for colocado à sua disposição.
Art. 148-D. A Taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo XI do Código Tributário do Município de Santarém
em vigor, Lei Complementar nº 004/2011.
SUBSEÇÃO Il
Da Arrecadação
Art, 148-E. A taxa será arrecadada:
a) Previamente à execução dos serviços, quando solicitada pelo interessado;
b) No prazo de 3(três) dias, quando de uso compulsório.
Parágrafo Único — Incidirão sobre a Taxa prevista nesta seção:
a) A multa de mora de 5% (cinco por cento), até 15 dias do prazo previsto para o pagamento e 10% (dez por
cento) após 15 dias do prazo do pagamento;
b) Os débitos originais não pagos nos prazos regulamentares, além de sujeitarem-se às multas de mora previstas
nesta seção, serão atualizadas monetariamente, conforme legislação específica do Município vigente à época
e, sobre o valor atualizado, serão acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês ou fração, contados a
partir do mês do vencimento.”
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012.
MARIA D MARTINS LIMA
Prefeita-Municipál de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao vigésimo oitavo dia do mês de Dezembro
do ano de dois mil e doze.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarémiPará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pm: i
Site: www.santarem.pa.gov.br
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, de 29 de dezembro de 2012.
TABELA XI
DAS TAXAS PARA CONTROLE MUNICIPAL DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, TRAÇÃO ANIMAL E
CICLOMOTORES. , x
Acréscimo por atraso po licenciamento anual ( acima de %) dias da data do vencumento)
Hi a E e +
Boletim de Ocorrência de Acidentes de Transito - BOAT
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semarém, asembro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 19.204 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
ACRESCENTA AQ TÍTULO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº
004/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CAPÍTULO IV,
SEÇÃO IV, INSTITUINDO-SE OS ARTIGOS 148-A, 148-B, 148-C,
148-D E 148-E E AS SUBSEÇÕES IE II.
A Prefeita Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
ki:
Art. 1º . São acrescentados o capítulo IV e Seção |V ao Título IIl da Lei Complementar nº 004/2011, de 29 de dezembro
de 2011 — Código Tributário do Município de Santarém e instituídas as subseções | e II, e os artigos 148-A, 148-B, 148-
C, 148-D e 148-E,
“CAPÍTULO IV
DAS TAXAS PARA CONTROLE MUNICIPAL DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, TRAÇÃO ANIMAL E
CICLOMOTORES.
SEÇÃO IV
DAS TAXAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE VEÍCULOS PLAQUEAMENTOS E OUTROS
SUBSEÇÃO |
Do Fato Gerador
Art148-A. As taxas de emissão de documentos de veículos, plaqueamentos e outros são devidas como
contraprestação pela efetiva prestação, pela Prefeitura Municipal, dos serviços abaixo relacionados:
a) Primeiro plaqueamento;
b) Licenciamento anual;
c) Expedição de 2º via CRVICRLV:
d) Alteração de característica de veículos;
e) Inclusão ou baixa de reserva de domínio;
f) Transferência de jurisdição;
9) Alteração de dados cadastrais no documento do veículo;
h) Gravação ou reserva de chassi;
ij Baixa de registro (irrecuperável, definitivamente desmontado, com laudo de perda total, leiloado como sucata,
transferência para outro pais);
i) Transferência de propriedade.
Ay, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeraparto Velho - Cep: 68030-290 - SantarêmiPará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax; 3523-2472
E-mail: im .pa.gov.br — gap prms2Damail. com
Site: www.santarem.pa.gov.br
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