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norma nº 3/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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&
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE
MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE
DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM
ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Na liquidação dos débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Imposto Sobre Transmissão
de Bens Imóveis — ITBI e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, constituídos até
31 de dezembro de 2009, inscritos ou não na Dívida Ativa, amda que em processo de
parcelamento ou ajuizados, não haverá multa nem juros se a liquidação for efetuada até
30(trinta) de dezembro de 2010.
Parágrafo Unico — Parcelado em até 12 (doze) meses, com redução de 80%
(oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das multas
isoladas e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora desde que requerido o parcelamento
e paga a 1º (primeira) prestação até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2010.
Art.2º. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas
do período mencionado.
Art.3º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças de Santarém as providências
de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de novembro de 2010.
MARIA S LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de
Av. Dr. Anysio Chaves, CEP; 68030-290 -
Fones (93) 2101.5127; 2101.5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gapfdsantarem pa gov be

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