| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. Na liquidação dos débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, constituídos até 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não na Dívida Ativa, amda que em processo de parcelamento ou ajuizados, não haverá multa nem juros se a liquidação for efetuada até 30(trinta) de dezembro de 2010. Parágrafo Unico — Parcelado em até 12 (doze) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das multas isoladas e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora desde que requerido o parcelamento e paga a 1º (primeira) prestação até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2010. Art.2º. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado. Art.3º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças de Santarém as providências de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de novembro de 2010. MARIA S LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de Av. Dr. Anysio Chaves, CEP; 68030-290 - Fones (93) 2101.5127; 2101.5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gapfdsantarem pa gov be