| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-11-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS BENEFICIÁRIOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA SOCIAL DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL CONTEMPLADA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E PELO SISTEMA SNHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AMI as a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS BENEFICIÁRIOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA SOCIAL DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL CONTEMPLADA NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” E PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º Fica instituída a isenção dos impostos municipais ao beneficiário que aderir ao programa de habitação de interesse social criado pela Lei 11.124/2005, e do “Programa Minha Casa, Minha Vida” instituído pela Lei 11.977/2009. Art.2º. A isenção que trata O artigo anterior incide sobre os seguintes impostos municipais: I— Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; TI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “inter vivos” - TTBI, HI — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN. $1º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incide sobre os 2 (dois) primeiros anos após o beneficiário receber a habitação do Poder Público ou do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. $2º. O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “inter vivos” — ITBI incide sobre a primeira transmissão do imóvel ao beneficiário da presente isenção. $3º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN incide sobre os serviços a serem realizados no empreendimento que visa à construção de habitação de interesse social. Art.3º. O contribuinte para ter acesso à isenção da presente Lei Complementar, deverá se habilitar ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” e aos outros programas de interesse social instituido pela Lei 11.124/2005, por meio de ato declaratório junto a Secretaria Municipal de Habitação - SMH ou do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127. 2401.5125, 2101.5118, FAX: 3523.2472 E-mail: gapfsantarem pa gow br R PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Único — A adesão do contribuinte contemplado pela isenção deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN para fins de controle por meio de banco de dados. Art. 4º. O período de vigência da presente isenção é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar, ou até a entrega das habitações de interesse social do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e de interesse social de outros programas ao Município de Santarém. Art.Sº. Não tem direito a presente isenção o contribuinte que não preencher os critérios definidos pelos programas de habitação de interesse social e pelo Minha Casa, Minha Vida”. Art.6º. O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do “Programa Minha Casa, Minha Vida” c demais programas da habitação de interesse social pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei Complementar. Parágrafo Único - A perda do benefício da isenção se dará a partir da constatação do fato motivador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste artigo. Art.7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8". Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 08 de novembro de 2010. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (83) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gapQbsantarem pa gov br