br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 2/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-11-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS BENEFICIÁRIOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA SOCIAL DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL CONTEMPLADA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E PELO SISTEMA SNHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

AMI as
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
AOS BENEFICIÁRIOS QUE ADERIREM
AO PROGRAMA SOCIAL DE
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE
INTERESSE SOCIAL CONTEMPLADA NO
PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA
VIDA” E PELO SISTEMA NACIONAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
SNHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º Fica instituída a isenção dos impostos municipais ao beneficiário que
aderir ao programa de habitação de interesse social criado pela Lei 11.124/2005, e do
“Programa Minha Casa, Minha Vida” instituído pela Lei 11.977/2009.
Art.2º. A isenção que trata O artigo anterior incide sobre os seguintes impostos
municipais:
I— Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
TI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “inter vivos”
- TTBI,
HI — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN.
$1º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incide sobre os
2 (dois) primeiros anos após o beneficiário receber a habitação do Poder Público ou do agente
operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
$2º. O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “inter
vivos” — ITBI incide sobre a primeira transmissão do imóvel ao beneficiário da presente
isenção.
$3º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN incide sobre os
serviços a serem realizados no empreendimento que visa à construção de habitação de
interesse social.
Art.3º. O contribuinte para ter acesso à isenção da presente Lei Complementar,
deverá se habilitar ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” e aos outros programas de
interesse social instituido pela Lei 11.124/2005, por meio de ato declaratório junto a
Secretaria Municipal de Habitação - SMH ou do agente operador do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127. 2401.5125, 2101.5118, FAX: 3523.2472
E-mail: gapfsantarem pa gow br R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Único — A adesão do contribuinte contemplado pela isenção deverá
ser encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN para fins de controle por meio
de banco de dados.
Art. 4º. O período de vigência da presente isenção é de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da publicação desta Lei Complementar, ou até a entrega das habitações de
interesse social do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e de interesse social de outros
programas ao Município de Santarém.
Art.Sº. Não tem direito a presente isenção o contribuinte que não preencher os
critérios definidos pelos programas de habitação de interesse social e pelo Minha Casa, Minha
Vida”.
Art.6º. O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer
qualquer tipo de interrupção ou paralisação do “Programa Minha Casa, Minha Vida” c demais
programas da habitação de interesse social pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social - SNHIS perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A perda do benefício da isenção se dará a partir da
constatação do fato motivador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput
deste artigo.
Art.7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8". Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 08 de novembro de 2010.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dez.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (83) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gapQbsantarem pa gov br

open original →