br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19789/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19789 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id516

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ami
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.789/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Para concessão de Títulos de Utilidade Pública no âmbito municipal, seguir-
se-á o determinado nos moldes da presente Lei.
Art. 2º A declaração de utilidade pública será feita por lei aprovada pela Câmara
Municipal de Santarém, mediante requerimento processado na Presidência da
Câmara ou, em casos excepcionais, mediante Projeto de Lei encaminhado por
membro do Poder Legislativo ou pelo representante do Poder Executivo.
Parágrafo único. O nome e os símbolos da sociedade, associação ou fundação
declarada de utilidade pública serão inscritos em livro especial, a esse fim destinado.
Art. 3º O ato de concessão do Titulo de Utilidade Pública será originado a partir dos
seguintes documentos que servirão para fundamentar a razão da concessão:
a) estatutos da entidade, devidamente registrados em cartório;
b) demonstração, através de livros contábeis e/ou declaração de imposto de
renda, do último exercício fiscal e prova autenticada da aplicação dos recursos
na entidade mantida, na forma da lei;
c) livro de atas da entidade, com a reprodução da ata da eleição da diretoria com
mandato em vigor;
d) comprovação do registro da entidade em órgão competente;
e) alvará de localização e/ou cadastro municipal nos conselhos afins.
Art. 4º Só poderão receber o Título de Utilidade Pública as entidades e associações
cuja finalidade expressa seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma
gratuita e sem finalidade de captação de lucros e caracterização comercial.
Parágrafo único. O Título de Utilidade Pública somente será concebido às entidades
e/ou associações que estejam em efetivo exercício dos serviços citados no caput há
pelo menos dois anos.
Art. 5º Para que as entidades e/ou associações venham a receber o Título de Utilidade
Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes, prestem à
coletividade em geral e sem discriminação um dos serviços que se relacionam a
seguir:
a) escola ou curso, de formação profissionalizante ou de utilidade doméstica;
b) creches, orfanatos, abrigos, casa de apoio a velhice desvalida, casa de apoio
a infância, adolescência, à mulher vítima de violência, à etnia, à diversidade
sexual;
c) ambulatório, serviço de orientação ou apoio médico-assistencial;
d) promoção do esporte, da cultura, defesa e conservação do patrimônio
histórico e artístico;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarémvPA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapdsantarem.pa.gov,br — Site: www santarem.pa.gov br
MM
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
e) atendimento assistencial de apoio ou recuperação social;
f) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
9) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
h) experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
i) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
j) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção
e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Art. 6º As entidades portadoras de Títulos de Utilidade Pública ficam obrigadas a
apresentar, a cada dois anos, contados da data da Concessão do Título ou da última
atualização, relação discriminada dos serviços que prestaram a coletividade no biênio,
salvo motivo justo, acolhido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A relação dos serviços a que se refere o caput deste artigo deverá
ser apresentada perante o Poder Executivo, através da Procuradoria Jurídica, com
cópia ao Poder Legislativo.
Art. 7º Cessar-se-á o Título de Utilidade Pública, por força de decisão em processo
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, à entidade ou
associação que:
a) deixar de apresentar, por dois biênios consecutivos, o relatório a que se refere
o artigo precedente;
b) não cumprir as finalidades previstas no art. 4º.
Art. 8º À entidade ou associação que já detenha Título de Utilidade Pública Municipal,
concedido antes da entrada em vigência desta Lei, fica assegurada a sua manutenção
até o término do próximo prazo para atualização bienal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
ALEXANDRE RAIMUNE
Prefeito d
Publicada na Secretaria Municipal de À
de dois mil e quinze.
ASCONCELOS WANGHON
antarém
inistração, ao primeiro dia do mês de julho
ANA RITA pre DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

open original →