| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19789 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ami PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.789/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Para concessão de Títulos de Utilidade Pública no âmbito municipal, seguir- se-á o determinado nos moldes da presente Lei. Art. 2º A declaração de utilidade pública será feita por lei aprovada pela Câmara Municipal de Santarém, mediante requerimento processado na Presidência da Câmara ou, em casos excepcionais, mediante Projeto de Lei encaminhado por membro do Poder Legislativo ou pelo representante do Poder Executivo. Parágrafo único. O nome e os símbolos da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública serão inscritos em livro especial, a esse fim destinado. Art. 3º O ato de concessão do Titulo de Utilidade Pública será originado a partir dos seguintes documentos que servirão para fundamentar a razão da concessão: a) estatutos da entidade, devidamente registrados em cartório; b) demonstração, através de livros contábeis e/ou declaração de imposto de renda, do último exercício fiscal e prova autenticada da aplicação dos recursos na entidade mantida, na forma da lei; c) livro de atas da entidade, com a reprodução da ata da eleição da diretoria com mandato em vigor; d) comprovação do registro da entidade em órgão competente; e) alvará de localização e/ou cadastro municipal nos conselhos afins. Art. 4º Só poderão receber o Título de Utilidade Pública as entidades e associações cuja finalidade expressa seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma gratuita e sem finalidade de captação de lucros e caracterização comercial. Parágrafo único. O Título de Utilidade Pública somente será concebido às entidades e/ou associações que estejam em efetivo exercício dos serviços citados no caput há pelo menos dois anos. Art. 5º Para que as entidades e/ou associações venham a receber o Título de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes, prestem à coletividade em geral e sem discriminação um dos serviços que se relacionam a seguir: a) escola ou curso, de formação profissionalizante ou de utilidade doméstica; b) creches, orfanatos, abrigos, casa de apoio a velhice desvalida, casa de apoio a infância, adolescência, à mulher vítima de violência, à etnia, à diversidade sexual; c) ambulatório, serviço de orientação ou apoio médico-assistencial; d) promoção do esporte, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarémvPA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapdsantarem.pa.gov,br — Site: www santarem.pa.gov br MM PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO e) atendimento assistencial de apoio ou recuperação social; f) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; 9) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; h) experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; i) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; j) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. Art. 6º As entidades portadoras de Títulos de Utilidade Pública ficam obrigadas a apresentar, a cada dois anos, contados da data da Concessão do Título ou da última atualização, relação discriminada dos serviços que prestaram a coletividade no biênio, salvo motivo justo, acolhido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A relação dos serviços a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentada perante o Poder Executivo, através da Procuradoria Jurídica, com cópia ao Poder Legislativo. Art. 7º Cessar-se-á o Título de Utilidade Pública, por força de decisão em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, à entidade ou associação que: a) deixar de apresentar, por dois biênios consecutivos, o relatório a que se refere o artigo precedente; b) não cumprir as finalidades previstas no art. 4º. Art. 8º À entidade ou associação que já detenha Título de Utilidade Pública Municipal, concedido antes da entrada em vigência desta Lei, fica assegurada a sua manutenção até o término do próximo prazo para atualização bienal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ALEXANDRE RAIMUNE Prefeito d Publicada na Secretaria Municipal de À de dois mil e quinze. ASCONCELOS WANGHON antarém inistração, ao primeiro dia do mês de julho ANA RITA pre DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração