| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19860 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MINI AGRICULTORES, PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DE NOVA ESPERANÇA - ACOMAPENE. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.860/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MINI AGRICULTORES, PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DE NOVA ESPERANÇA - ACOMAPENE. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MINI AGRICULTORES, PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DE NOVA ESPERANÇA - ACOMAPENE, fundada em 28 de julho de 2009, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na Comunidade Nova Esperança — Assentamento Ituqui/Tapera Velha, CEP. 68005-560, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 11.249.376/0001-50, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. N Gabinete do Prefeito de Santarém, 08 de sefembro de 2015. / Pi ALEXANDRE RAIMUNDO DÉ VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal 'de Administração, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e quinze. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de ques po al dos ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av, Dr, Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101. 5127/5118 E-Mail; gaplDsantarem pa gov.br - Site: www.santarem .pa.gov.br