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norma nº 19860/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19860 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MINI AGRICULTORES, PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DE NOVA ESPERANÇA - ACOMAPENE.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.860/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE MINI AGRICULTORES, PRODUTORES
RURAIS E EXTRATIVISTAS DE NOVA
ESPERANÇA - ACOMAPENE.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MINI AGRICULTORES, PRODUTORES
RURAIS E EXTRATIVISTAS DE NOVA ESPERANÇA - ACOMAPENE, fundada em
28 de julho de 2009, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter
privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender
os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e
filantrópica, está localizada na Comunidade Nova Esperança — Assentamento
Ituqui/Tapera Velha, CEP. 68005-560, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ com o número — 11.249.376/0001-50, para que a mesma tenha
efeitos legais e usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da Lei
pertinente.
N
Gabinete do Prefeito de Santarém, 08 de sefembro de 2015.
/
Pi
ALEXANDRE RAIMUNDO DÉ VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal 'de Administração, aos oito dias do mês de
setembro de dois mil e quinze.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de ques
po al dos
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av, Dr, Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101. 5127/5118 E-Mail; gaplDsantarem pa gov.br - Site: www.santarem .pa.gov.br

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