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norma nº 19788/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19788 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM - SINTROSAN.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.788/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM AO SINDICATO DOS
CONDUTORES DE VEÍCULO RODOVIÁRIOS
DE SANTARÉM - SINTROSAN.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
ao SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE
SANTARÉM — SINTROSAN, fundado em 25 de Julho de 1957, com sede e foro
jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidário, cujo objetivo impar é defender, representar
administrativamente e juridicamente os interesses individuais de seus associados,
bem como atender o bem estar social e comum de todos, reconhecido em 23 de
novembro de 1960, inscrito no Ministério do Trabalho sob o nº 20.03804 de acordo
com o Decreto/Lei — 24.694, está localizado na Rua Mangabeira, 945 - Diamantino,
esquina com a Travessa Turiano Meira, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica-CNPJ com o número — 04.542.908/0001/88, para que o mesmo tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei
pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ao ARA
ALEXANDRE RAIMU E/VASCONCELOS WANGHON
Preféito de Santarém
Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois
mil e quinze.
Lear A umas
ANA RITÁ LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplsantarem, pa, gov,br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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