| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19788 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM - SINTROSAN. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.788/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULO RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM - SINTROSAN. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, ao SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTARÉM — SINTROSAN, fundado em 25 de Julho de 1957, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo impar é defender, representar administrativamente e juridicamente os interesses individuais de seus associados, bem como atender o bem estar social e comum de todos, reconhecido em 23 de novembro de 1960, inscrito no Ministério do Trabalho sob o nº 20.03804 de acordo com o Decreto/Lei — 24.694, está localizado na Rua Mangabeira, 945 - Diamantino, esquina com a Travessa Turiano Meira, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ com o número — 04.542.908/0001/88, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ao ARA ALEXANDRE RAIMU E/VASCONCELOS WANGHON Preféito de Santarém Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze. Lear A umas ANA RITÁ LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplsantarem, pa, gov,br — Site: www.santarem.pa.gov.br