| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19787 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO AMAZÔNICO DE PESQUISAS E MANEJO SUSTENTÁVEL NATURAIS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - HILÉIA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.787/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO AMAZÔNICO DE PESQUISAS E MANEJO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL — “HILÉIA”. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o INSTITUTO AMAZÔNICO DE PESQUISAS E MANEJO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL — “HILÉIA”, é uma entidade ambientalista, civil, de direito privado, da ordem das Organizações de Sociedades Civis de Interesse Público, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica autônoma, com prazo de atuação indeterminado, tem por finalidade contribuir para a produção de conhecimento científico e manejo sustentável de recursos naturais da Amazônia, e formação profissional, com ênfase às populações do meio rural, locais e regionais, promovendo ações e projetos, objetivando reduzir o êxodo para os centros urbanos auxiliando as comunidades na promoção do desenvolvimento sócio-econômico, sendo vedada nas atividades do HILÉIA qualquer manifestação de caráter religioso ou político partidário, com sede na Rua 24 de Outubro, 2097, Aldeia, 68040-110, Edifício Espaço Verde, Sala B, em Santarém — Estado do Pará, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ: 04.702.454/0001-65, para que o mesmo tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE RAIMU ODE VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze. lari das a ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av, Dr, Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem,pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br