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norma nº 19787/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19787 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO AMAZÔNICO DE PESQUISAS E MANEJO SUSTENTÁVEL NATURAIS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - HILÉIA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.787/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
INSTITUTO AMAZÔNICO DE
PESQUISAS E MANEJO SUSTENTÁVEL
DOS RECURSOS NATURAIS E
FORMAÇÃO PROFISSIONAL — “HILÉIA”.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
o INSTITUTO AMAZÔNICO DE PESQUISAS E MANEJO SUSTENTÁVEL DOS
RECURSOS NATURAIS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL — “HILÉIA”, é uma
entidade ambientalista, civil, de direito privado, da ordem das Organizações de
Sociedades Civis de Interesse Público, sem fins lucrativos, dotada de
personalidade jurídica autônoma, com prazo de atuação indeterminado, tem por
finalidade contribuir para a produção de conhecimento científico e manejo
sustentável de recursos naturais da Amazônia, e formação profissional, com ênfase
às populações do meio rural, locais e regionais, promovendo ações e projetos,
objetivando reduzir o êxodo para os centros urbanos auxiliando as comunidades na
promoção do desenvolvimento sócio-econômico, sendo vedada nas atividades do
HILÉIA qualquer manifestação de caráter religioso ou político partidário, com sede
na Rua 24 de Outubro, 2097, Aldeia, 68040-110, Edifício Espaço Verde, Sala B, em
Santarém — Estado do Pará, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ: 04.702.454/0001-65, para que o mesmo tenha efeitos legais e possa usufruir
os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALEXANDRE RAIMU ODE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois
mil e quinze.
lari das a
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av, Dr, Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem,pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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