br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19252/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19252 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS, PAIS E AMIGOS DE SANTARÉM - ASSPAS.
native_id52

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.252/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS,
PAIS E AMIGOS DE SANTARÉM —
ASSPAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS, PAIS E AMIGOS DE SANTARÉM -ASSPAS, entidade
sem fins lucrativos, cujo objetivo é a integração de pessoas surdas e com deficiências
auditivas, prestando assistência sócio-educacional, profissional, desportiva e cultural
aos seus associados com parceria com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa
privada, gerenciar, desenvolver, executar e reivindicar, direta e indiretamente
programas voltados à inserção das pessoas surdas, localizada nesta cidade de
Santarém, sito a Avenida Borges Leal, nº 1558, Bairro Santa Clara, CEP — 68005-130,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ: 13.309.423/0001-30, para
que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Maio de
ALEXANDRE R
Prefei
O DE VASCONCELOS WANGHON
Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
maio de dois mil e treze.
ra cbr
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa gov.br

open original →