| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19252 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS, PAIS E AMIGOS DE SANTARÉM - ASSPAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.252/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS, PAIS E AMIGOS DE SANTARÉM — ASSPAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS, PAIS E AMIGOS DE SANTARÉM -ASSPAS, entidade sem fins lucrativos, cujo objetivo é a integração de pessoas surdas e com deficiências auditivas, prestando assistência sócio-educacional, profissional, desportiva e cultural aos seus associados com parceria com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, executar e reivindicar, direta e indiretamente programas voltados à inserção das pessoas surdas, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Avenida Borges Leal, nº 1558, Bairro Santa Clara, CEP — 68005-130, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ: 13.309.423/0001-30, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 27 de Maio de ALEXANDRE R Prefei O DE VASCONCELOS WANGHON Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e treze. ra cbr ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa gov.br