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norma nº 19786/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19786 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA ARARA AZUL - AGERA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.786/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA
ARARA AZUL - AGERA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, à
ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA ARARA AZUL — AGERA, constituida em
08/03/2006, é associação sem fins lucrativos e prazo indeterminado de duração, e
seu ano social coincidirá com o ano civil, constituída por todos os moradores e
representação legal de seus associados, solucionando os problemas de ordem
social, econômico e organizativo, e reger-se-á pelo seu estatuto, está situada à
OTR, Comunidade Arara Azul, s/nº, Zona Rural, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 07.914.982/0001-76, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas
da Lei pertinente.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. e
30 de La 015.
VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dia do mês de junho de dois
mil e quinze.
Gabinete do Prefeito de Santaré
ALEXANDRE RAIM
A ALA ds R
ANA RITALOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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