| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19786 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA ARARA AZUL - AGERA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.786/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA ARARA AZUL - AGERA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, à ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA ARARA AZUL — AGERA, constituida em 08/03/2006, é associação sem fins lucrativos e prazo indeterminado de duração, e seu ano social coincidirá com o ano civil, constituída por todos os moradores e representação legal de seus associados, solucionando os problemas de ordem social, econômico e organizativo, e reger-se-á pelo seu estatuto, está situada à OTR, Comunidade Arara Azul, s/nº, Zona Rural, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 07.914.982/0001-76, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e 30 de La 015. VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dia do mês de junho de dois mil e quinze. Gabinete do Prefeito de Santaré ALEXANDRE RAIM A ALA ds R ANA RITALOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplDsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br