| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19784 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E TRABALHADORES AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE SANTA MARIA DO EIXO FORTE. |
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E se PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.784/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E TRABALHADORES AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE SANTA MARIA DO EIXO FORTE. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a Associação de Moradores e Trabalhadores Rurais Agroextrativista da comunidade de Santa Maria do Eixo Forte, fundada em vinte e oito de abril de dois mil e seis, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, não fazendo distinção da condição social, partido político e credo religioso, com sede na comunidade de Santa Maria Região do Eixo Forte na comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 08.607.614/0001-48, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, O de La Prefeito'de Santarém Publicada na Secretaria de Adminis: , aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze. A euL adro . ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/ 5118 E-Mail: gapfbsantarem,pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br