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norma nº 19784/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19784 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E TRABALHADORES AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE SANTA MARIA DO EIXO FORTE.
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E se
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.784/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E TRABALHADORES
AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE
DE SANTA MARIA DO EIXO FORTE.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a Associação de Moradores e Trabalhadores Rurais Agroextrativista da
comunidade de Santa Maria do Eixo Forte, fundada em vinte e oito de abril de dois
mil e seis, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, não fazendo
distinção da condição social, partido político e credo religioso, com sede na
comunidade de Santa Maria Região do Eixo Forte na comarca de Santarém, Estado
do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº
08.607.614/0001-48, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, O de La
Prefeito'de Santarém
Publicada na Secretaria de Adminis: , aos trinta dias do mês de junho de dois
mil e quinze.
A euL adro .
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/ 5118 E-Mail: gapfbsantarem,pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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