| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19783 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE CABECEIRA DO AMORIM - AGROEXCA, REGIÃO DO RIO TAPAJÓS. |
| native_id | 523 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
AMI PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.783/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA DA COMUNIDADE DE CABECEIRA DO AMORIM — AGROEXCA, REGIÃO DO RIO TAPAJÓS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA DA COMUNIDADE DE CABECEIRA DO AMORIM — AGROEXCA, fundada em 12 de abril de 2013, com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária constituída pela união e solidariedade dos moradores da Comunidade Cabeceira do Amorim, localizada a margem esquerda do Rio Tapajós, Bacia 05, médio Tapajós da Resex Tapajós/Arapiuns, é uma associação democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil, está localizada nesta cidade de Santarém, na Comunidade Cabeceira do Amorim, s/n, Região do Rio Tapajós, CEP: 68.030-650, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número — 06.307.384/0001-76, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de junho de 2015. ALEXANDRE RAIM O/DE VASCONCELOS WANGHON Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze. A guidro ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br