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norma nº 19783/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19783 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE CABECEIRA DO AMORIM - AGROEXCA, REGIÃO DO RIO TAPAJÓS.
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AMI
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.783/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO
AGROEXTRATIVISTA DA COMUNIDADE
DE CABECEIRA DO AMORIM —
AGROEXCA, REGIÃO DO RIO TAPAJÓS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA DA COMUNIDADE DE CABECEIRA DO
AMORIM — AGROEXCA, fundada em 12 de abril de 2013, com sede e foro jurídico
em Santarém, é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidária constituída pela união e solidariedade dos moradores da
Comunidade Cabeceira do Amorim, localizada a margem esquerda do Rio Tapajós,
Bacia 05, médio Tapajós da Resex Tapajós/Arapiuns, é uma associação democrática,
autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados,
ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil, está localizada nesta cidade
de Santarém, na Comunidade Cabeceira do Amorim, s/n, Região do Rio Tapajós,
CEP: 68.030-650, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o
número — 06.307.384/0001-76, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de junho de 2015.
ALEXANDRE RAIM O/DE VASCONCELOS WANGHON
Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil
e quinze.
A guidro
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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