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norma nº 19782/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19782 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VISTA DO RIO TAPAJÓS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.782/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA
VISTA DO RIO TAPAJÓS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VISTA DO RIO TAPAJÓS, fundada em
seis de maio de dois mil e doze, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins
econômicos, não fazendo discriminação de cor, raça, orientação sexual e gênero,
nacionalidade, profissão, credo religioso ou convicção partidária, com sede na
Comunidade de Nova Vista — Rio Tapajós na Comarca de Santarém, Estado do
Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº
18.065.782/0001-02, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de junho de 2015.
ALEXANDRE RAIMUN SCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
a
Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois
mil e quinze.
ds gsidas .
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplsantarem pa.gov.br — Site: www, santarem pa.gov.br

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