| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19782 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VISTA DO RIO TAPAJÓS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.782/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VISTA DO RIO TAPAJÓS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VISTA DO RIO TAPAJÓS, fundada em seis de maio de dois mil e doze, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins econômicos, não fazendo discriminação de cor, raça, orientação sexual e gênero, nacionalidade, profissão, credo religioso ou convicção partidária, com sede na Comunidade de Nova Vista — Rio Tapajós na Comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 18.065.782/0001-02, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de junho de 2015. ALEXANDRE RAIMUN SCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém a Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze. ds gsidas . ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplsantarem pa.gov.br — Site: www, santarem pa.gov.br