| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17188 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 16.491, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 QUE AFOROU ÁREAS DE TERRAS A ANTONIO SILVA SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.188/2002, DE 25 DE MARÇO DE 2002. ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 16.491, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 QUE AFOROU ÁREA DE TERRAS A ANTÔNIO SILVA SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 16.941, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento perpétuo a ANTÔNIO SILVA SOUSA, um terreno do Patrimônio Municipal, situado na Avenida Paulo Maranhão, entre as Travessas Hildefonso Almeida e José de Alencar, bairro da Rodagem, com as seguintes dimensões e demais características: limitando-se ao Sul com a Avenida Paulo Maranhão, medindo 15,00 metros; a Oeste com Pedro Raimundo da Silva, medindo 42,50 metros; a Leste com Maria do Livramento Sena Silva, medindo 42,50 metros e ao Norte com Benedito Gomes de Sousa, medindo 16,00 metros, com uma área total de 658,75 m?”. Art. 2º— Permanecem em vigor os demais artigos da citada lei. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria Municip março de dois mil e dois. EMIR MACHADO DE AGUIAR Secretário Municipal de Administração