| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17189 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, INSTITUI O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.189/2002, DE 25 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, INSTITUI O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a levar a protesto as certidões da dívida ativa do Município de Santarém, devidamente expedidas nos termos do art. 224 do Código Tributário Municipal (Lei nº 16.299/98, e alterações posteriores), não adimplidas até 30 (trinta) dias, após a data da inscrição. Parágrafo Único — O valor a ser lançado no livro de protesto, será o total apurado até a data da inscrição da dívida, aí incluídas multa e juros. Art. 2º — Nenhuma ação executiva fiscal, será aforada sem está acompanhada do título de protesto da dívida ativa. Art. 3º — Se o contribuinte antes da lavratura do termo de protesto, desejar liquidar o débito, poderá fazê-lo, com a incidência da atualização monetária, prevista no art. 305 do Código Tributário do Município de Santarém, sobre o total constante do parágrafo único do art. 1º desta Lei. Parágrafo Único — O valor das custas do protesto, será adicionado ao débito Tributário, na forma da legislação em vigor. Art. 4º - Liquidada a dívida, seja judicial ou extrajudicional, o setor competente da administração Municipal, providenciará nos 03 (três) dias úteis subsequentes o cancelamento do protesto lavrado. Art. 5º - Se o débito Tributário que originou a inscrição na dívida ativa e a respectiva remessa para o apontamento e protesto, comportar o parcelamento, poderá o contribuinte firmar nos 03 (três) dias seguintes à notificação do cartório, acordo de parcelamento no órgão competente da Secretaria de Finanças, ficando esta encarregada das comunicações devidas, inclusive a sustentação do ato - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 CONTINUAÇÃO DA LEINº 17.189/2002, DE 25 MARÇO DE 2002. Art. 6º - A atualização monetária dos débitos tributários, far-se-á aplicando-se o índice de preços ao consumidor fornecido pela Fundação Getúlio Vargas (IPC-FGV). Art. 7º - O Município, através da Secretaria de Finanças, empenhará, no final de cada mês, o total do valor correspondente as custas devidas ao cartório para pagamento dos protestos lavrados durante o referido mês. Parágrafo Único - A despesa prevista neste artigo será lançada na rubrica nº 04.123.002.2014/3.3.90.39.00 do orçamento municipal. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 de Março de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e dois. EM [ADO DE AGUIAR Secretárid Municipal de Administração