br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17189/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17189 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAUTORIZA O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, INSTITUI O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id526

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.189/2002, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA O PROTESTO DAS CERTIDÕES
DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, INSTITUI O ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a levar a protesto as certidões da dívida
ativa do Município de Santarém, devidamente expedidas nos termos do art. 224 do
Código Tributário Municipal (Lei nº 16.299/98, e alterações posteriores), não
adimplidas até 30 (trinta) dias, após a data da inscrição.
Parágrafo Único — O valor a ser lançado no livro de protesto, será o total apurado até
a data da inscrição da dívida, aí incluídas multa e juros.
Art. 2º — Nenhuma ação executiva fiscal, será aforada sem está acompanhada do título
de protesto da dívida ativa.
Art. 3º — Se o contribuinte antes da lavratura do termo de protesto, desejar liquidar o
débito, poderá fazê-lo, com a incidência da atualização monetária, prevista no art. 305
do Código Tributário do Município de Santarém, sobre o total constante do parágrafo
único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único — O valor das custas do protesto, será adicionado ao débito
Tributário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Liquidada a dívida, seja judicial ou extrajudicional, o setor competente da
administração Municipal, providenciará nos 03 (três) dias úteis subsequentes o
cancelamento do protesto lavrado.
Art. 5º - Se o débito Tributário que originou a inscrição na dívida ativa e a respectiva
remessa para o apontamento e protesto, comportar o parcelamento, poderá o
contribuinte firmar nos 03 (três) dias seguintes à notificação do cartório, acordo de
parcelamento no órgão competente da Secretaria de Finanças, ficando esta encarregada
das comunicações devidas, inclusive a sustentação do ato -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
CONTINUAÇÃO DA LEINº 17.189/2002, DE 25 MARÇO DE 2002.
Art. 6º - A atualização monetária dos débitos tributários, far-se-á aplicando-se o índice
de preços ao consumidor fornecido pela Fundação Getúlio Vargas (IPC-FGV).
Art. 7º - O Município, através da Secretaria de Finanças, empenhará, no final de cada mês, o
total do valor correspondente as custas devidas ao cartório para pagamento dos protestos
lavrados durante o referido mês.
Parágrafo Único - A despesa prevista neste artigo será lançada na rubrica nº
04.123.002.2014/3.3.90.39.00 do orçamento municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 de Março de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco dias do mês de
março de dois mil e dois.
EM [ADO DE AGUIAR
Secretárid Municipal de Administração

open original →