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norma nº 17190/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17190 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaDÁ NOME OFICIAL AO BAIRRO DO LAGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.190/2002, DE 27 DE MARÇO DE 2002.
DÁ NOME OFICIAL AO BAIRRO DO
LAGUINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado oficialmente de BAIRRO DO LAGUINHO, a área, no Município
de Santarém, localizada entre os bairros da Aldeia e do Salé, compreendida pelo lado direito
da Travessa Professor Antonio Justa até o lado esquerdo da Avenida Cuiabá, do lado direito
da Avenida Mendonça Furtado até o Cais em frente à cidade (Avenida Tapajós).
Art. 2º — O pretenso bairro já é uma comunidade organizada comunitariamente, existindo
oficialmente sua associação de moradores, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº
04.392.782/0001-02.
Parágrafo Único - O Bairro do Laguinho já existe de fato há mais de 30 (trinta) anos,
precisando ser reconhecido pelo Poder Público de direito, com suas limitações e dimensões
exatas.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 de Marçp de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de março de
dois mil e dois.

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