| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17190 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | DÁ NOME OFICIAL AO BAIRRO DO LAGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.190/2002, DE 27 DE MARÇO DE 2002. DÁ NOME OFICIAL AO BAIRRO DO LAGUINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado oficialmente de BAIRRO DO LAGUINHO, a área, no Município de Santarém, localizada entre os bairros da Aldeia e do Salé, compreendida pelo lado direito da Travessa Professor Antonio Justa até o lado esquerdo da Avenida Cuiabá, do lado direito da Avenida Mendonça Furtado até o Cais em frente à cidade (Avenida Tapajós). Art. 2º — O pretenso bairro já é uma comunidade organizada comunitariamente, existindo oficialmente sua associação de moradores, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 04.392.782/0001-02. Parágrafo Único - O Bairro do Laguinho já existe de fato há mais de 30 (trinta) anos, precisando ser reconhecido pelo Poder Público de direito, com suas limitações e dimensões exatas. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 de Marçp de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dois.