| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17191 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.854/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.191/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.854/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 16.854/2000, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: i) planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema de concessão e uso do solo urbano; )) administração e/ou supervisão de cemitérios. XXIV - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU): a) coordenação do planejamento urbano e execução do Plano Diretor Urbano; b) execução da política de urbanismo e habitação do Município; C) elaboração de projetos de engenharia de obras públicas; d) cadastros urbanos municipais integrados para fins de planejamento; e) administração do patrimônio imobiliário público municipal: f) planejamento e administração de distritos industriais; 9) supervisão dos serviços de iluminação pública.” Art. 2º - O art. 10 da Lei nº 16.854/2000, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: “S 3º - A Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC), unidade integrante do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, fica vinculada, admin trativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Educação e Desporto ep PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.191/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002. “$ 4º - A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santarém (SANTUR), o Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM) e a Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU), unidades integrantes do Poder Executivo Municipal, ficam vinculados, administrativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE).” Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a proceder o remanejamento das dotações orçamentárias, relativas aos agrupamentos das ações da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU) alocadas na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEMINF), para a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE). Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2002. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de abril de 2002. — — JOAQUIM DE LIRA MAIA q Prefeito Múnicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de Abril de dois mil e dois. Secretário|Municipal de Administração