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norma nº 17191/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17191 / 2002
Date 2002-04-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.854/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.191/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
16.854/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 16.854/2000, de 19 de dezembro de
2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
i) planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema de concessão e uso do
solo urbano;
)) administração e/ou supervisão de cemitérios.
XXIV - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU):
a) coordenação do planejamento urbano e execução do Plano Diretor Urbano;
b) execução da política de urbanismo e habitação do Município;
C) elaboração de projetos de engenharia de obras públicas;
d) cadastros urbanos municipais integrados para fins de planejamento;
e) administração do patrimônio imobiliário público municipal:
f) planejamento e administração de distritos industriais;
9) supervisão dos serviços de iluminação pública.”
Art. 2º - O art. 10 da Lei nº 16.854/2000, de 19 de dezembro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“S 3º - A Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC), unidade integrante do
sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, fica vinculada, admin trativa e
orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Educação e Desporto ep
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.191/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
“$ 4º - A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santarém (SANTUR), o
Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM) e a Coordenadoria Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CDU), unidades integrantes do Poder Executivo
Municipal, ficam vinculados, administrativa e orçamentariamente, à Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE).”
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a proceder o
remanejamento das dotações orçamentárias, relativas aos agrupamentos das ações
da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU) alocadas na
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEMINF), para a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2002.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de abril de 2002.
—
— JOAQUIM DE LIRA MAIA
q Prefeito Múnicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de Abril
de dois mil e dois.
Secretário|Municipal de Administração

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