| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19781 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROTETORA DOS ANIMAIS ANJOS DOS ANIMAIS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.781/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE PROTETORA DOS ANIMAIS “ANJOS DOS ANIMAIS”. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, Estado do Pará, a ENTIDADE PROTETORA DOS ANIMAIS “ANJOS DOS ANIMAIS”, CNPJ 17.088.038/0001-60, com sede nesta cidade à Avenida Dom Frederico Costa, 35, no Bairro da Prainha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de junho de 2015. ALEXANDRE RAIMUND DE VASCONCELOS WANGHON Prefeitg de Santarém Publicada na Secretaria de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze. A As sdo R ANA RITALOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: qap(Qsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br