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norma nº 19253/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19253 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À FEDERAÇÃO DE QUADRILHAS JUNINAS DO PARÁ - FEQUAJU-PA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.253/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
FEDERAÇÃO DE QUADRILHAS
JUNINAS DO PARÁ — FEQUAJU-PA.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
FEDERAÇÃO DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO PARÁ, entidade sem fins
lucrativos, cujo objetivo ímpar em atuar e representar o movimento folclórico cultural
paraense com parceria com órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada,
gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente programas voltados à
promoção folclórica cultural, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua
Magnólia, nº 2129, Bairro Aeroporto Velho, CEP. 68020-800, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ: 08.783.096/0001-13, para que a mesma tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei
pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogadas as disposições em contrário.
ALEXANDRE RAIM VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Mun
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
maio de dois mil e treze.
ed
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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