| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19780 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA. |
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H PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19,780/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA (AMBBEVIS), fundada em 02 de janeiro de 2010, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua D, nº 132, Bairro Bela Vista, CEP: 68005-270, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 11.927.603/0001-50, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de a de junho de 2015. ALEXANDRE RAIMU DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito(de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze. A gu dds >) ão ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av, De, Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplsantarem pa .gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br